MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 28 de janeiro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/010/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MbD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 004 de 2022, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www .franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 004 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2022, e dá outras providencias.
Em virtude da aprovação por Vossas Excelências da troca do fornecimento de cesta
básica por um cartão alimentação aos servidores públicos municipais privilegiados com este
direito, se afigura necessária a adoção das formalidades contábeis para alteração do orçamento
vigente, substituindo a rubrica orçamentária “cestas básicas” para “cartão alimentação”, na
forma do Plano de Contas do TCE-PR e de acordo com as boas normas de contabilidade
pública.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 28 de janeiro de 2022.
as
CLEBER NA
PREFEITQ/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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(0)
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
Art. 1º
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 004 DE 2022
Co as LCU IVO N.º 004 DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício de 2022,
e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
seguinte Projeto de Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, Lei nº 4.900 de 22/12/2021, no valor de R$ 2.015.200,00
(Dois milhões,
quinze mil e duzentos reais), nas seguintes dotações:
Órgão: 03 Secretaria Municipal de Administração
Unidade:
002 Departamento Administrativo
Atividade: 04.122.0404.2004 —
—
Manter atividades da Secretária Municipal de * Administração
Conta Fonte Código | Título Valor
lot O | 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação [132.000,00
Orgão: 04 Secretaria Municipal da Fazenda Municipal
Unidade: 002 Departamento de Contabilidade, Adm Financ e F iscalização
Atividade: 04.123.0403.2006 — Manter atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
Conta Fonte Código | Título To Valor |
l012 0 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 1 22.000,00
Orgão: 05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ e Tecnológico
Unidade: 002 Departamento de Assessoria Empresarial
Atividade:23.122.2301.2011 - Manter atividades da Secretaria de Desenv Econ e Tec
Conta Fonte Código Título Valor
1013 0 1 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 35.200,00
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 005 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 08.244.0801 1.2026 — Gestão do Suas
Conta Fonte Código Título Valor
1014 0 3.3.90.46.00 [Auxilio-Alimentação 123.200,00
Orgão: 07 Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Unidade: 003 Departamento Administrativo
Atividade: 12.361.1201.2038 — Organização e Manutenção da SMEC
Conta Fonte | Código Título Valor
1015 0 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 423.500,00
Órgão: 08 Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal da Saúde
Atividade: 10.122.1001.2044 — Ações da Gestão da Secretaria Municipal da Saúde
Conta Fonte Código Título Valor
1016 0 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 1.030.700,00 |
Órgão: 09 Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade:
Atividade: 20.606.2001.2061
001 Departamento de Agropecuária
— Fomentar as Ações da Secretaria Mun de Agricultura
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Conta Fonte Código Título Valor
1017 0 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 8.800,00
Orgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras
Orgão: 12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 002 Departamento de Meio Ambiente
Atividade: 18.542.1801.2076 — Estruturação e Man da Secret Mun de Meio Ambiente
Conta Fonte Código Título Valor
1019 0 3.3.90.46.00 Auxílio-Alim o
entaçã 84.700,00
Orgão: 13 Secretaria Municipal do Planejamento
= Faixa Azul Digital
ódig Título
Orgão: 14 Secretaria Municipal de Esporte |
Unidade: 001 Fundo Municipal do Esporte
Atividade: 27.812.2701.2081 — Manter Atividades da Secretaria de
Esporte
| Código | Título
[1022 | 0 1] 3.3.90.46.00 | Auxílio-Alimenta ão
Valor
30.800,00
Diretrizes Orçamentárias Para o exercício de 2022 nas ações co
Parágrafo único. Ficam
ajustadas as cotas d
que sofreram alterações em virt
ude da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 28 de Janeiro de 2022.
CLEBER A
PREFEIT UNICIPAL
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