materia nº 5/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 28 de janeiro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/011/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 005 de 2022, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 005 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
recepciona o enunciado normativo federal que fixou o Piso Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias para o ano de 2022.
Considerando a edição da PORTARIA GM/MS nº 125, de 24 de janeiro de 2022 do
Ministério da Saúde que confirmou as disposições orçamentárias acerca do piso nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, se afigura imprescindível
adequar a legislação municipal o mais breve possível para possibilitar o pagamento do valor
estipulado aos servidores públicos municipais.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 28 de janeiro de 2022.
CLEB A
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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q A MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Se Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005 DE 2022
ASA a DO LARLCUIIVO Nº 005 DE 2022
Recepciona o enunciado normativo federal que
fixou o Piso Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
à Endemias para o ano de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam alterados os valores constantes do $ 3º, artigo 1º, da Lei Municipal nº
3.728, de 26 de maio de 2010:
“$ 3º A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias será de 8 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta horas) semanais, e os seus salários mensais serão os seguintes:
I- Agente Comunitário de Saúde - R$ 1.750,00;
II - Agente de Combate a Endemias - R$ 1.750,00” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 28 de janeiro de 2021.
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CLEBER) A
PREFEITO MUNICIPAL
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