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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 28 de janeiro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/012/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 006 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER NA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 006 DE 2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal nº 4.863 de 24 de novembro de 2021 e dá outras providências.
No intuito de fomentar a atividade agropecuária durante a 30º Expobel, uma das
principais cadeias produtivas e que demandam ações de fomento pelo Poder Público, é
imprescindível a adequação da legislação pertinente.
A Feira se tornou uma das maiores do Paraná, trazendo visibilidade e fortalecendo a
economia de Francisco Beltrão.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 28 de janeiro de 2022.
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CLEBER NA
PREFEITQ/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 006 DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 4.863 de 24 de
novembro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCC BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores 9 seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 4.863 de 24 de novembro de 2021 passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 3º O apoio do Município se dará disponibilizando a implementação e
manutenção de toda a infraestrutura física necessária à realização do evento,
compreendida pelo Parque de Exposições Jaime Canet Junior para as Conveniadas,
compreendendo áreas internas e externas, bem como através da parte cultural,
disponibilizando eventos de entretenimento, e prestando apoio e fomento ao setor
agropecuário”. (N.R.)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
4.863/2021.
Art. 3º As despesas previstas nesta Lei correrão às expensas da seguinte dotação
orçamentária: Programa 2001 — Agropecuário Forte e Inovador. Código 86. Tipo Atividade.
Nome da Ação Fomentar as Ações da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 28 de janeiro de 2022.
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CLEBE A
PREFEITÓ MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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