materia nº 3/2022

PROJETO DE LEI Nº 03/2022 DO LEGISLATIVO



Institui a Política Municipal de Proteção à Vida Animal, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa à Vida Animal e dá outras providências. 



Exmo Senhor Presidente,

Srs. Vereadores:

           O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:



CAPÍTULO 1

DA NATUREZA E FINALIDADE 



Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Proteção à Vida Animal, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, que será coordenada pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa à Vida Animal em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Centro Apoio ao Controle de Zoonoses e Bem-estar Animal.



Art. 2º A PMPVA compreende a realização de ações de iniciativa do poder público para proteção de animais domésticos, silvestres nativos ou exóticos, preservando e incentivando o meio ambiente equilibrado e a consciência da proteção dos animais. 



§1º São princípios e objetivos da Política Municipal de Proteção à Vida Animal:

I – o bem estar humano e animal;

II – incentivo à educação ambiental voltada para a posse responsável de animais domésticos; 

III – o controle de zoonoses; 

IV – a fiscalização e punição dos maus tratos contra os animais e;

V – o atendimento veterinário a animais, cujo os donos sejam baixa renda. 



§2º As ações mencionadas no caput do art. 2º, poderão ser realizadas em parcerias público-privadas e deverão envolver: 

I – promoção de palestras, seminários e saraus no que tange a importância da preservação da vida animal;

II – realização de mutirões de castração de animais de rua;

III – cadastramento e atendimento de animais que necessitem urgentemente de atendimento veterinário; 

IV – realização de consultas gratuitas para animais domésticos que seus donos comprovem estar cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal  (CadÚnico);

V – a criação de número com WhatsApp para denúncia de maus tratos e;

VI – Criação de página no site oficial da Prefeitura Municipal, sobre a Política Municipal de Proteção à Vida Animal, contendo todas as ações, informações e programas integrantes da política pública. 



Art. 3º São instrumentos e órgãos que compõem a Política Municipal de Proteção à Vida Animal: 

I – Termos de cooperação com entidades públicas e privadas; 

II – Centro Apoio ao Controle de Zoonoses e Bem-estar Animal;

III – Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal; 

IV – Conselho Municipal de Proteção e Defesa à Vida Animal;

V – Secretaria de Meio Ambiente e;

VI – Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais da Câmara Municipal de Vereadores. 



Art. 4º Serão subsidiados por meio do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, mutirões para castração de animais de rua, compreendidos cães e gatos, que serão colocados aos cuidados do Centro Apoio ao Controle de Zoonoses e Bem-estar Animal, onde serão disponibilizados para doação consciente. 



Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto do Conselho Municipal de Proteção e Defesa à Vida Animal, disponibilizará e manterá cadastro com fila para realização de consultas veterinárias para animais, cujo os donos comprovem estar cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). 



§1º O Poder Público Municipal, poderá realizar convênios e parcerias público-privadas, para realização e efetivação de consultas veterinárias, os recursos serão oriundos do Fundo Municipal de Proteção e bem-Estar Animal, sendo suplementados por recursos livres no que for necessário. 



§2º A lista de espera será afixada no site oficial da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, em página própria sobre a Política Municipal de Proteção à Vida Animal, realizando ainda, esforços para divulgação das ações realizadas. 



§3º O Poder Público poderá delimitar a quantidade de consultas veterinárias a serem disponibilizadas por animal. 



Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, manterá número de WhatsApp próprio para denuncias de maus-tratos, crueldade e abandono de animais, bem como, para demais informações sobre animais silvestres e exóticos.



Parágrafo único. Após o recebimento da denúncia, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente encaminhará os fatos à autoridade competente para prosseguimento do feito. 



Art. 7º As penalidades impostas para os casos comprovados de maus-tratos, crueldades e abandono atenderão o disposto na Lei Municipal nº 4.607 de 18 de outubro de 2018. 



Art. 8º Fica criado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.607 de 18 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 1º....

Parágrafo único. A proibição que se refere o caput do art. 1º estende-se aos casos de abandono de animais domésticos ou domesticados, ficando submetido às penalidades desta lei”. 





Art. 9º A Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais, da Câmara Municipal de Vereadores, poderá receber e encaminhar denúncias da população às autoridades competentes.



§1º A Comissão de que trata o caput do art. 9º, poderá realizar audiências públicas para discussão da PMPVA, com participação da sociedade para melhoria das diretrizes e criação de projetos para proteção da vida animal. 



§2º A Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais, poderá encaminhar aos órgãos descritos no art. 3º, indicações e requerimentos, que dará a destinação para viabilidade de atendimento conforme determina a legislação municipal. 

CAPÍTULO 3

DO CONTROLE DE ZOONOSES E PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA



Art. 10 Constituem objetivos básicos a serem atingidos pelo município nas ações de controle das populações animais:



I - controlar a presença de animais soltos, nas vias públicas e demais logradouros, por meio de microchipagem com identificação específica dos animais sem dono e educação para a posse responsável, a fim de evitar a transmissão de zoonoses;



II - promover vigilância, prevenção e controle de zoonoses visando à proteção ambiental em relação ao risco potencial para a saúde pública humana e das populações animais;



III - fomentar e realizar ações de educação sobre a posse e propriedade responsável, na comunidade escolar em todos os níveis, bem como nas comunidades, através de campanhas educativas;



IV - promover convênios com instituições de ensino superior, associações de proteção aos animais, órgãos governamentais e não governamentais;

V - controlar a natalidade através de castrações, esterilizações e produtos químicos para evitar o período de cio ou fecundação.



Art. 12. É proibida a permanência de animais domésticos soltos nas vias e logradouros públicos.



§1º Os cães considerados bravios deverão ser conduzidos em via pública, em veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente com o uso de guias curtas, focinheira a e coleira com enforcador, os quais deverão ser eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros.



§2º Os donos de animais que por motivos de força maior, fugiram ou encontram-se em local incerto, deverão imediatamente tomar medidas para comunicar ao maior número de pessoas o acontecido, sob pena de ser responsabilizado pelas penalidades desta lei. 



Art. 13. É permitido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, desde que com a presença e supervisão do proprietário ou preposto.



Parágrafo único. Comete infração grave e incorre em multa quem conduzir animal na via pública colocando em perigo a segurança pública



Art. 14. Poderão ser apreendidos animais quando:

I – apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses;

II – mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento;

III – submetidos a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;

IV – em criação ou uso vedados pela presente Lei;

V – em situações que contrariem normas sanitárias vigentes;

VI – forem encontrados em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie.



Art. 15 Os animais serão destinados pela autoridade sanitária e/ou ambiental, de acordo com os critérios e a ordem a seguir, sendo permitido o resgate do animal pelo proprietário a qualquer tempo:



I - Resgate, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da apreensão, ficando, após este prazo, o órgão municipal responsável, autorizado a dar outra destinação;

II - Leilão em hasta pública, no caso de animais de tração ou montaria;

III - Adoção, ficando os cães e gatos em local destinado a essa finalidade, em dependências conveniadas, pelo prazo mínimo de 10 dias;



a) Para fins do disposto neste inciso, a municipalidade poderá dispor do auxílio das organizações não governamentais de proteção aos animais;

b) Para fins do disposto neste inciso, poderá o CMPDVA realizar exposições dos cães e gatos para adoção, em locais de livre acesso ao público, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis.



IV - Devolução ao local onde foram apreendidos, devidamente esterilizados, vacinados.



§ 1º. Os animais apreendidos por força do disposto no artigo anterior, somente poderão ser resgatados após o pagamento da multa e se constatado, por Autoridade Sanitária, não mais persistirem as causas ensejadas na apreensão.



§ 2º. Os proprietários dos animais apreendidos terão o prazo de 15 (quinze) dias para reavê-los, mediante o pagamento das despesas de manutenção. Caso não ocorra o pagamento, será doado e/ou encaminhado temporariamente ao Centro de Zoonoses, permanecendo as despesas em nome do proprietário.



CAPÍTULO 4

DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS, CRIADORES E COMERCIANTES DE ANIMAIS



Art. 16 É de responsabilidade dos proprietários e/ou possuidores a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.



Parágrafo único. Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem a terceiros ou outros animais.



Art. 17 Quando uma Autoridade Fiscalizadora municipal verificar a prática de maus tratos contra animais deverá:



I - Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar imediatamente as medidas necessárias para cessar os maus tratos, sob pena de apreensão do animal;

II - Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar em 15 (quinze) dias, as medidas necessárias para tornar o ambiente adequado à manutenção do animal.



§ 1º. No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, aplicar multa relativa à infração nos termos da Lei Municipal nº 4.607 de 18 de outubro de 2018 e comunicar ao Ministério Público, a configuração do ato de maus tratos, visando à aplicação das sanções penais cabíveis.



§ 2º. Em caso de reincidência, proprietário e/ou possuidor ficará sujeito à multa em dobro e à perda da posse do animal.



Art. 18 A manutenção de cães e gatos em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções, respeitadas as disposições desta Lei.

Art. 19 Em caso de falecimento do cão, gato, animal de tração ou montaria, cabe ao proprietário e/ou possuidor a disposição adequada do cadáver ou o seu encaminhamento à um local devidamente licenciado.



Parágrafo único. Fica proibida a disposição do cadáver em via pública, terreno baldio, área de preservação permanente, ou para coleta do Serviço de Limpeza Urbana, devendo ser comunicado ao Poder Público, pelo interessado, sobre a não existência de local adequado para a disposição do cadáver.



Art. 20 Os petshops, creches, hotéis e demais empresas que prestem serviços para animais domésticos, deverão ter local adequado para a permanência dos animais, com local arejado e confortável adequado ao bem-estar animal, nos termos do §6º, art. 2º da Lei Municipal nº 4.607 de 18 de outubro de 2018. 



Parágrafo único. As empresas previstas no caput deste artigo, serão responsabilizadas nos termos da Lei Municipal nº 4.607 de 18 de outubro de 2018, caso se verifique que o local de permanência do animal é insalubre ou que os serviços são prestados de forma cruel ou degradante.



Art. 21 Os estabelecimentos de comercialização de cães e gatos ficam sujeitos ao cumprimento da legislação vigente e à obtenção de Alvará Sanitário emitido pelo Município, que deverá ser renovado anualmente



CAPÍTULO 5

DA ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS



Art. 22 Fica instituída, no âmbito do município de Francisco Beltrão, a criação de ações que estimulem a adoção de animais domésticos.



Art. 23 O Poder Executivo Municipal, conterá conteúdo que viabilize a população ter acesso, no site oficial, aos locais de adoção consciente de animais domésticos. 



Art. 24. Poderá o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, promover as seguintes atividades:



I - palestras que visem à conscientização da população com relação ao tratamento que deve ser dispensado aos animais;

II - palestras com temas voltados à transmissão de doenças, epidemiologia, patogenia, controle e prevenção de doenças;

III - divulgação de programas de controle da população de cães e gatos através de esterilização.

IV - realização de Educação Ambiental voltada à gestão animal.



CAPÍTULO 6

DAS DEMAIS SANÇÕES



Art. 25 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, à Autoridade Sanitária e Ambiental compete aplicar as seguintes penalidades:



I - Apreensão do cão, gato ou animal de tração ou montaria;

II - Multa;

III - Interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos de venda de animais;

IV - Cassação de Alvará Sanitário.



§1º O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou ainda, o embaraço ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa sem prejuízo das demais sanções cabíveis.



§2º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de outras penalidades, como a definitiva apreensão do cão, gato, animal de tração ou montaria, quando a infração praticada implicar em maus tratos ou condições de vida inadequadas ao mesmo, conforme disposto nesta lei.

Art. 26 Os Fiscais Ambientais e Sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que trata esta Lei.



Art. 27 Sem prejuízo das penalidades previstas, o proprietário e/ou possuidor do cão, gato, animal de tração ou montaria apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras decorrentes da apreensão.



Art. 28 Os recursos arrecadados em função das políticas de proteção animal serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.





CAPÍTULO 7

DO CONSELHO MUNICIPAL 



Art. 29 Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa à Vida Animal – CMPDVA – órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Francisco Beltrão. 



Art. 30 O CMPDVA tem como objetivos:



I – Fazer cumprir a Política Municipal de Proteção à Vida Animal e incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;



II - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal e;



III – conscientizar a população e combater os maus-tratos, tratamento cruel ou abandono de animais.



Art. 24 São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa à Vida Animal – CMPDVA:



I - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 11º desta Lei;



II - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal e o controle de zoonoses;



III - propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legítimo e legal dos animais;



IV - propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste Conselho e da Política Municipal de Proteção à Vida Animal;



V - propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável;



VI - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;



VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar animal;



VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais;



IX - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;



X - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação;



XI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável no Município;



XII - discutir medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas;



XIII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal;



XIV – fazer parte do conselho diretor do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. 



Art. 31 Fica criado o inciso VI do art. 7º da Lei Municipal nº 4.207, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação: 



“Art. 7º ....”

“ I - ....

“ II - ....

“ III - ....

“ IV - .... 

“ V - ....

“ VI – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa à Vida Animal.



Art. 32 O CMPDVA  será constituído por 10 (dez) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução: 



I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;



II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;



III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;



IV - 1 (um) representante de cada ong ou entidade voltada à proteção animal, com sede no município; 



V - 1 (um) representante de cada entidade voltada à conservação e proteção da fauna silvestre, com sede no município;



VI - 1 (um) representante da comunidade acadêmico-científica, das áreas de ciência animal e/ou direito ambiental;



VII – 1 (um) representante da comunidade acadêmico-científica das áreas de Arquitetura e Urbanismo;



VIII - 1 (um) médico veterinário da iniciativa privada;



IX - 1 (um) representante de associação de moradores;



X - 1 (um) vereador da Câmara Municipal. 



§ 1º Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de atuação.



§ 2º Cada membro tem direito a um voto.



§ 3º A função de membro do CMPDVA é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.



§ 4º O CMPDVA será presidido por um de seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reunião ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos para os cargos de Vice-Presidente e Secretário.



§ 5º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito.



§ 6º A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.



§ 7º A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante lei.



§ 8º Os membros do cmpdva que não comparecerem a três reuniões num prazo de 12 (doze) meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a substituição.



Art. 33 O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada dois meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno.



§ 1º A convocação será feita por escrito, enviadas por correio ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.



§ 2º As decisões do CMPDVA serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade.



§ 3º As sessões plenárias do CMPDVA serão abertas à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou ações específicas afeitas ao tema.



Art. 34 O CMPDVA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.



Art. 35 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.



Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 01 de janeiro de 2022.  





JEAN EVERTON EMILIANO

VEREADOR PROPONENTE





























































MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 03/2022 DO LEGISLATIVO







Senhores Vereadores,





Propomos o presente Projeto de Lei, com a finalidade de ampliar os conhecimentos em sala de aula, no que tange à causa animal, cuidados e como forma de valorizar a vida dos animais. 

Sabe-se, que é nas séries iniciais, que as crianças começam a aprender e sopesar o certo do errado, absorvendo os conceitos da vida e assim formam seu caráter para toda a vida. 

Nesse viés, com o presente projeto de lei, há a possibilidade de as crianças aprenderem os valores de uma sociedade que protege o meio ambiente, como forma ainda de obter um futuro saudável e sustentável.

Portanto, contamos com o apoio dos nobres edis na aprovação do projeto de lei.  

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 01 de janeiro de 2022.















JEAN EVERTON EMILIANO

VEREADOR PROPONENTE