MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 3 de fevereiro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/017/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 008 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER A
PREFEITZ MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 008 DE 2022
TEVE A LA DO LALCUIIVO N.º 008 DE 2022
Altera a Lei Municipal n.º Lei Municipal n.º
4.859, de 1º de novembro de 2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Altera, por incorreção, o art. 1º da Lei Municipal n.º 4.859, de 1º de novembro
de 2021 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar dação em pagamento
correspondente a área institucional excedente de 767,13 m? (setecentos e sessenta e
sete metros e treze decímetros quadrados) integrante da Área Institucional com área de
7.080,84m? que integra o Parque Boa Vista que possui área de 14.753,74m?, constante
no Decreto Municipal n.º 016 de 13 de janeiro 2020, parte constante do imóvel do lote
n.º 05-A, da gleba n.º 03-FB, com área de 53.249,72 m?, matrícula n.º 27.083 do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco, através da dação em
pagamento do Lote 01 (um) da quadra 1.923, com área de 1.064,58m? (mil e sessenta
e quatro metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), registrado sob a matrícula
n.º 33.036, do Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná”. (N.R.)
Art. 2º Fica desafetado o imóvel objeto de dação em pagamento de que trata o artigo
anterior.
Art. 3º Altera, por incorreção, o art. 2º da Lei Municipal n.º 4.859, de 1º de novembro
de 2021 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º A dação em pagamento de que trata o art. 1º desta lei se presta para
cumprimento da obrigação constante no art. 6º do Decreto Municipal n.º 016 de 13 de
Janeiro 2020”. (N.R.)
Art. 4º Altera, por incorreção, o art. 6º da Lei Municipal n.º 4.859, de 1º de novembro
de 2021 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida transação
correrão a conta de cada um dos outorgantes relativas aos imóveis recebidos”. (NR.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 03 de fevereiro de 2022.
=
CLEBE NA
PREFEIPO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 008 DE 2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º Lei Municipal n.º 4.859, de 1º de novembro de 2021 e dá outras
providências.
No intuito de suprir as exigências do Tabelionato de Notas para cumprimento do
disposto na Lei Municipal n.º 4.859/2021 em virtude dos dados constantes nas respectivas
matrículas imobiliárias se afigura necessária à adequação da Lei Municipal que autorizou a
operação, utilizando a nomenclatura mais adequada de cada instituto de Direito.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 03 de fevereiro de 2022.
CLEBER
PREFEITO MUNICIPAL
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