| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | REQUERER ao Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias nos termos art. 46 da Lei Orgânica deste município e Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a relação dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, elencando cada cargo com o correspondente vencimento e data de nomeação. Para mais, solicito gentilmente à secretaria o encaminhamento de cópia deste requerimento ao Ministério Público de Francisco Beltrão, através do Grupo Especializado de Combate a Corrupção – GAECO, para que atue como fiscal da lei no que diz respeito ao cumprimento do prazo de resposta (30 dias) do Executivo. |
| native_id | 3667 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2022-02-22 | Proposição Encaminhada ao Executivo | — | — |
| 2022-02-22 | Proposição Deliberada e Encaminhada ao Órgão Competente | — | — |
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