MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 8 de fevereiro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/023/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 010 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
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Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 011 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que fica
parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 72-A, da gleba
n.º 57-FB, de propriedade NELCY DOS SANTOS e outros, autoriza doação de parte deste
lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
A subdivisão com doação ora em análise se justifica pela necessidade de regularização
de via pública que na prática se encontra já consolidada.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 8 de fevereiro de 2022.
CLEBER A
PREFEIT UNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 011 DE 2022
Fica parcelado do solo urbano na modalidade
de subdivisão de imóvel do lote n.º 72-A, da
gleba n.º 57-FB, de propriedade NELCY DOS
SANTOS e outros, autoriza doação de parte
deste lote para o MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
n.º 72-A, da gleba n.º 57-FB, de propriedade NELCY DOS SANTOS, ROSMERI VIGANÓ,
ROSELAIDE VIGANÓ, WILMAR VIGANÓ, LUIZ VIGANÓ, GUIOMAR VIGANÓ, com
área de 8.483,75 m (oito mil e quatrocentos e oitenta e três metros e sessenta e cinco
decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n.º 38.372 do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de doação de parte
e regularização de via pública:
Parágrafo único. A área de 8.483,75 mí (oito mil e quatrocentos e oitenta e três metros
e sessenta e cinco decímetros quadrados) destina-se a formação dos seguintes lotes:
I - Lote n.º 72-A-Remanescente, com área de 6.328,25 m? (seis mil e trezentos e vinte
e oito metros e vinte e cinco decímetros quadrados).
II - Lote n.º 72-A-2, com área de 1.500,00 m?2 (mil, quinhentos metros quadrados).
HI - Lote n.º 72-A-3, com área de 655,50 m? (seiscentos e cinquenta e cinco metros e
cinquenta decímetros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote n.º
72-A-3, com área de 655,50 m? (seiscentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta decímetros
quadrados), conforme memorial descritivo devidamente assinado por responsável.
Art. 3º A finalidade do imóvel doado será a utilização, exclusiva, para adequação de
via pública.
Art. 4º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida doação correrão
por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de
Francisco Beltrão.
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CLEBER F A
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