MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 8 de fevereiro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/024/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 011 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBE A
PREFEIPO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 010 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Fiapo de Lei que fica
parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 22-A, da gleba
n.º 15-FB, de propriedade RÁDIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO e outros,
autoriza doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
A subdivisão com doação ora em análise se justifica pela necessidade de regularização
de via pública que na prática se encontra já consolidada.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 8 de fevereiro de 2022.
CLEBE NA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 010 DE 2022
Fica parcelado do solo urbano na modalidade
de subdivisão de imóvel do lote n.º 22-A, da
gleba n.º 15-FB, de propriedade RÁDIO
CONTINENTAL DE FRANCISCO
BELTRÃO e outros, autoriza doação de parte
deste lote para o MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
n.º 22-A, da gleba n.º 15-FB, de propriedade RÁDIO CONTINENTAL DE FRANCISCO
BELTRÃO, ANTONIO CUCCHI e sua esposa VERONICA CUCCHI e VALDAIR DA
SILVA DUTRA e sua esposa JULIANA CRISTINA BARDINI FELBER DUTRA, com área
de 15.724,61 m? (quinze mil e setecentos e vinte e quatro metros e sessenta e um decímetros
quadrados), registrado sob a matrícula n.º 41.122 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com objetivo de doação de parte e
regularização de via pública:
Parágrafo único. A área de 15.724,61 m? (quinze mil e setecentos e vinte e quatro
metros e sessenta e um decímetros quadrados) destina-se a formação dos seguintes lotes:
I - Lote n.º 22-A-Remanescente, com área de 8.773,89 m? (oito mil e setecentos e
setenta e três metros e oitenta e nove decímetros quadrados).
II - Lote n.º 22-A-1, com área de 5.832,48 m? (cinco mil, oitocentos e trinta e dois
metros e quarenta e oito decímetros quadrados).
III - Lote n.º 22-A-2, com área de 1.118,29 m? (mil, cento e dezoito metros e vinte e
nove decímetros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote n.º
22-A-2, com área de 1.118,29 m? (mil, cento e dezoito metros e vinte e nove decímetros
quadrados), conforme memorial descritivo devidamente assinado por responsável.
Art. 3º A finalidade do imóvel doado será a utilização, exclusiva, para adequação de
via pública.
Art. 4º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida doação correrão
por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de
Francisco Beltrão.
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Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 8 de fevereiro de 2022.
CLEBERVPO A
PREFEITO/MUNICIPAL
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