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PROJETO DE LEI Nº 44/19 DO LEGISLATIVO
Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos medidores de velocidade (radar) do tipo móvel, estático e portátil, no Munícipio de Francisco Beltrão e dá outras providências.
Srs. Vereadores (as)
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; indica à Mesa Diretora, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; e submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica vedado no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o uso de equipamentos medidores de velocidade (radar) do tipo móvel, estático e portátil, para a fiscalização de velocidade dos veículos que trafeguem nas vias públicas municipais, para fins de aplicação de multas ou qualquer outra penalidade.
Art. 2º - Os equipamentos de que trata o art. 1º serão substituídos por controladores de velocidade, sendo defeso qualquer tipo de aplicação de multa ou penalidade contra motoristas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 18 de outubro de 2019.
RODRIGO INHOATTO
VEREADOR PROPONENTE - PDT
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 44/2019 DO LEGISLATIVO
O presente projeto vem de encontro com interesses da população, coadunando com a portaria do Presidente Jair Messias Bolsonaro em que “para evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade” suspendeu o uso dos equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis, até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica em vias públicas, retirando o ônus da população de suportar com os custos de multas elevadas por equipamentos mal colocados e mal avaliados.
Destarte, a resolução do CONTRAN nº 396/2011 dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Transito Brasileiro, apresenta em seu texto a realização de estudos técnicos para comprovação da viabilidade da fiscalização no trecho em análise.
É incontroverso o caráter educativo dos equipamentos medidores de velocidade, quais deveriam servir na prática para alertar dos perigos do excesso de velocidade, porém em nosso Município mesmo após a alocação de radares os acidentes continuam acontecendo em grande número, concluindo que a solução não é colocar radares em cada esquina para tentar extrair da população além de uma subordinação pela imposição, o arrecadamento pelo descumprimento desse sistema fadado ao fracasso.
Assim, torna-se cristalino a idoneidade do presente projeto, qual não é iniciativa exclusiva do executivo municipal conforme o art. 4º da Lei Orgânica de Francisco Beltrão.
Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 18 de outubro de 2019.
RODRIGO INHOATTO
VEREADOR PROPONENTE - PDT
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