materia nº 13/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 02 de março de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/036/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 013 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com. br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 013 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE — ARSS e dá outras providências.
Francisco Beltrão a cada dia tem se revelado como verdadeiro polo da Região
Sudoeste do Estado, agasalhando uma gama de serviços e oportunidades que atraem a
população dos Municípios da região, além de grandes empresas e investimentos.
Neste caso, após o início da prestação do serviço de Radioterapia em nosso Município
através do CEONC, cada vez mais pacientes são beneficiados com a possibilidade de
realização do tratamento próximo de sua casa e de sua família, evitando deslocamentos que
não são imprescindíveis ao Município de Cascavel.
No intuito de ampliar o acesso deste tratamento indispensável aqui na cidade de
Francisco Beltrão para todos os pacientes de nossa regional de saúde, o Município pretende
chancela legislativa para firmar Termo de Cooperação com a ARSS, instrumento que
possibilitará aos demais Municípios efetuar o repasse dos valores necessários através da
Associação para todos os pacientes receberem o atendimento na unidade de Francisco Beltrão.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 02 de março de 2022.
As
CLEBE NA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013 DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação com a
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO
SUDOESTE — ARSS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação
Técnica com a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE — ARSS, inscrita
no CNPJ/MF n.º 00.333.678/0001-96, para viabilizar a execução do serviço de radioterapia no
Município de Francisco Beltrão em prol de todos os pacientes dos municípios associados.
Parágrafo único. As atribuições de cada ente serão especificadas no Termo de
Cooperação.
Art. 2º Fica o Município de Francisco Beltrão autorizado a viabilizar o recebimento
das contribuições dos demais Municípios através da Associação Regional de Saúde do
Sudoeste — ARSS, no Orçamento Geral do Município, visando o pagamento dos serviços
prestados.
Parágrafo único. A contabilização deverá ocorrer na seguinte dotação orçamentária:
08.006.10.302.1001.2-49 - Serviço Especializado de Média e Alta Complexidade —- MAC, no
exercício de 2022.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a ajustar a Lei n.º 4.899/2021 de 22/12/2021
do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e na Lei n.º 4.830/2021 de 08/07/2021 de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 nas ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 4º Os valores decorrentes da execução desta Lei correrão as expensas de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento geral do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 02 de março de 2022.
CLEBER Á
PREFEITO MUNICIPAL
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