materia nº 15/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 4 de março de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/037/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 015 de 2022, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
a
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com. br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 015 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefício de Auxílio Aluguel à família que
especifica e dá outras providências.
Na década de 1970 o Município de Francisco Beltrão executou a canalização de um
córrego entre a Rua Antonio Carneiro Neto, atravessando todo o Bairro Nossa Senhora
Aparecida e parte do Centro até desaguar no Rio Marrecas, próximo à intersecção com a da
Avenida Florianópolis com a Avenida Julio Assis Cavalheiro. Durante todo este tempo
diversas edificações foram implantadas sobre o mesmo e até o momento não havia registro de
intercorrência.
Ocorre que na data de 25 de fevereiro a Defesa Civil Municipal atendeu uma situação
de desmoronamento parcial à Rua Sergipe, n.º 808, em que parte de uma edificação
residencial sofreu grandes avarias pelo rompimento da laje.
Em virtude da situação de risco essa porção do imóvel está interditada até que se
verifique as causas do rompimento e se promova a recuperação do imóvel. Por se tratar de
uma obra executada pelo Município, ainda que há décadas, no intuito de minimizar eventuais
consequências do sinistro, solicitamos autorização legislativa para prestar auxílio na forma de
aluguel em um montante compreendido como razoável à localização do próprio imóvel de
acordo com pesquisa realizada nas principais imobiliárias da cidade.
Casaril: https://www .casarilimoveis.com.br/imovel/locacao/1073/casa-alvorada/
Pioneira: https://www.pioneiraimoveis.imb.br/imovel/exibir/locacao-sobrado-nova-
petropolis-francisco-beltrao/1801/
Sendeski: https://www imobiliariasendeski.com.br/detalhes-do-imovel.asp?id=56774/
Vale: https://www.valefb.com.br/imovel/locacao/sobrado/francisco-beltrao-pr/sao-
cristovao/sobrado-para-locacao--sao-cristovao--francisco-beltrao---pr/375941/
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa requerendo que seja votado em único turno e regime
de urgência.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de março de 2022.
CLEBER ANA
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 015 DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder benefício de Auxílio Aluguel à
família que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício de Auxílio
Aluguel para as 01 (uma) família que está impossibilitada de retornar ao imóvel em virtude de
desmoronamento parcial da laje sobre córrego canalizado entre a Rua Antonio Carneiro Neto
e o Rio Marrecas, à Rua Sergipe n.º 808, Casa Residencial dos Fundos.
$ 1º Considerando a excepcionalidade da situação fica autorizado o pagamento de
Auxílio Aluguel pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por ato próprio
do Poder Executivo mediante prévia manifestação da Defesa Civil, no valor de 70% (setenta
por cento) do salário mínimo nacional vigente.
$ 2º A primeira parcela do benefício será paga até o trigésimo dia após a ocorrência do
sinistro.
$ 3º As demais parcelas serão pagas mensalmente mediante crédito em conta bancária
de titularidade da parte.
$ 4º O benefício previsto nesta Lei não configura assunção de responsabilidade e
deverá ser posteriormente abatido de eventuais verbas que eventualmente sejam declaradas
como devidos aos beneficiários.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão às expensas de dotação
orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de março de 2022.
CLEBER NA
PREFEIT UNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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