MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 02 de março de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/035/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 014 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
a
CLEBER NA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 014 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera
a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
As reformas propostas na legislação em comento conferem legitimidade às adequações
necessárias fáticas que urgem de aprimoramento legislativo.
Igualmente, a necessária ampliação do rol acompanha de exposição das descrições de
atividades, requisitos mínimos, bem como vencimentos e carga horária devidamente
delimitadas.
Assim, contamos com a costumeira atenção dos nobres Edis na análise e aprovação do
projeto.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 2 de março de 2022.
CLEBER NA
PREFEITO/MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 014 DE 2022
Altera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril
de 2013 que “dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput, o inc. Ido caput, o 88 1º 2º e 3º, bem como fica revogado
o inc. Ido $1º eo 88 4º e 5º, todos do art. 2º da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de
2013 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º Consideram-se como temporários, transitórios ou de excepcional interesse
público, nos termos desta Lei, os serviços públicos indispensáveis à população em
especial nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Coleta de Lixo e
Serviços Urbanistícos, tais como:
I - Atendimento em escolas, centros de educação infantil, outras repartições públicas
municipais, mediante a contratação de Agente Administrativo, Assistente Social,
Atendente de Farmácia, Auxiliar em Saúde Bucal, Enfermeiro, Farmacêutico,
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Motorista, Nutricionista,
Odontólogo, Odontólogo ESB, Operador de Máquinas, Professor da Rede Municipal,
Professor da Rede Municipal/CMEI, Psicólogo, Técnico em Enfermagem e Tradutor
Interprete de Libras e dos profissionais descritos no Anexo I desta Lei para atividades
nas repartições públicas municipais.
$ 1º A contratação de que trata inciso I deste artigo poderá ocorrer em número
suficiente para suprir a falta de profissional efetivo em razão de vacância do cargo,
afastamento ou licença, e para suprir projetos, oficinas, campanhas ou outras
necessidades transitórias, eventuais ou sazonais.
ico-em Eni age isitadord ogramas Sociais: (revogado)
$2º A contratação de profissionais, de que trata o inciso I do caput, deverá atender a
requisitos de titulação e competência profissional, conforme edital a ser elaborado pelo
órgão contratante.
$ 3º Fica autorizada a contratação de pessoal para as atividades previstas nesta Lei,
com regime de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, com a proporcional
percepção de vencimentos.
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pereepção-de vencimentos: (revogado)” (NR)
Art. 2º Fica alterado o $ 2º do Art. 6 da Lei Municipal n.º 4.054 de 2013 que passam a
viger com a seguinte redação:
(O DD a RR ERP AD RP PRINCE PRP SS ERR EEE
$ 2º Fica assegurada aos profissionais contratados por esta lei a revisão geral anual na
mesma data e no mesmo índice aplicado aos servidores públicos municipais regidos
pela Lei Municipal nº 4.106/2013.” (NR)
Art. 3º Fica alterado o inciso III do art. 18º da Lei Municipal n.º 4.054 de 2013 que
passa a viger com a seguinte redação:
Apt, 18. .csecreserrererrernererorerserersoizeserenee cncoesuict soteiinia Tess iSai andas AS Sonae bs ex ias Doni t nd abas deadids
N- Era
II - para todos os cargos previstos nessa Lei, ser novamente contratado, com
fundamento nesta Lei, antes de decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do encerramento
de seu contrato anterior, salvo na hipótese de ausência de outros candidatos aptos a
assumir a vaga. (NR)
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.º 4.054 de 2013 que passam a viger
com a seguinte redação:
ANEXO I
I- AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ÁREA URBANA — MASCULINO.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral,
incluídas, entre outras, as seguintes atribuições: ajudar na remoção ou arrumação de móveis
e utensílios; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral;
laborando nas atividades inerentes a limpeza e conservação de vias, praças, calçadas,
parques: Coletar lixo acumulado em logradouros públicos e outros locais, despejando-os em
veículos e depósitos apropriados a fim de contribuir para a limpeza desses locais. Percorrer
logradouros, seguindo roteiros pré-estabelecidos para recolher o lixo. Realizar coleta
sclctiva, quando for o caso, despejando o lixo c/ou amontoando ou acondicionando em
latões, em caminhões especiais, carrinhos ou outros depósitos valendo de esforço físico e
ferramentas manuais para possibilitar o seu transporte. Realizar varrição e limpeza para
manutenção e conservação de vias públicas. Auxiliar em atividades de carpintaria,
marcenaria e de jardinagem com uso de ferramentas e serviços braçais e executar outras
atribuições similares decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia
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imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino fundamental completo.
VENCIMENTOS: R$ 1.376,49
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
II - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ÁREA URBANA — FEMININO
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral,
incluídas, entre outras, as seguintes atribuições: ajudar na remoção ou arrumação de móveis
e utensílios; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral;
fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências internas e externas dos edifícios
públicos municipais; limpar pisos, vidros, móveis, instalações sanitárias, etc; coletar lixo
colocando-o nos recipientes apropriados; efetuar o controle do material existente no setor;
zelar pela limpeza no local do trabalho; auxiliar na manutenção de prédios e logradouros
públicos, jardinagem e executar outras atribuições similares decorrentes da função
desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino fundamental completo.
VENCIMENTOS: R$ 1.376,49
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
II - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ÁREA RURAL
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral,
incluídas, entre outras, as seguintes atribuições: ajudar na remoção ou arrumação de móveis
e utensílios; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral;
fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências internas e externas dos edifícios
públicos municipais; limpar pisos, vidros, móveis, instalações sanitárias, etc; coletar lixo
colocando-o nos recipientes apropriados; efetuar o controle do material existente no setor;
zelar pela limpeza no local do trabalho; auxiliar na manutenção de prédios e logradouros
públicos, jardinagem e executar outras atribuições similares decorrentes da função
desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino fundamental completo.
VENCIMENTOS: R$ 1.376,49
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
IV - AGENTE DE COPA E COZINHA
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Preparo da alimentação das Unidades Escolares da Rede
de Ensino e das repartições da Rede Municipal. Manipulação de alimentos no pré-preparo,
preparo e distribuição. Higienização de utensílios, equipamentos e estrutura da Unidade de
alimentação. Recebimento e conferência de insumos perecíveis e não perecíveis bem como a
qualidade e quantidade recebida. Seguir orientações de trabalho do setor de alimentação e do
manual de Boas Práticas de cada unidade. Executar as propostas do cardápio pré-
estabelecido pelas nutricionistas. Cumprir carga horária de acordo com a necessidade da
Unidade Escolar. Cumprir com as boas práticas de manipulação e asseio pessoal.
Participação de Formações e/ou Cursos estabelecidos pelo Setor de Alimentação. Controle
de estoque. Preparar alimentação diferenciada aos alunos com alergias, intolerâncias
alimentares ou dietas crônicas e/ou autoimune. Executar outras atribuições similares
decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino fundamental completo; Curso de Boas práticas de
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manipulação de alimentos.
VENCIMENTOS: R$ 1.376,49
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
V- INSTRUTOR DE MÚSICA E INSTRUMENTOS MUSICAIS
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Ensinar teoria musical história da música e do
instrumento; apresentar o instrumento e seu manuseio; ensaiar alunos no uso do
instrumento; criar exercícios para manejo e aperfeiçoamento da técnica instrumental; criar e
realizar apresentações; pesquisar e recuperar partituras e documentos; Ensaiar e desenvolver
técnicas de canto e coral; participar da organização de eventos e atividades artísticas e
culturais promovidas pelo município; executar outras atribuições similares decorrentes da
função desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Médio Completo; Certificado de formação na área emitido
por instituição pública ou privada.
VENCIMENTOS: R$ 1479,13
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
VI - INSTRUTOR DE IDIOMAS
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Ministrar aulas, cursos e seminários em idiomas
estrangeiros. Realizar pesquisas nas áreas de linguísticas e literatura. Realizar atividades
pedagógico-administrativas de avaliação e qualificação profissional. Organizar e produzir
conhecimentos científicos na área de atuação. Executar outras atribuições similares
decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Médio Completo; Certificado de formação na área emitido
por instituição de ensino pública ou privada.
VENCIMENTOS: R$ 1479,13
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
VII - INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Planeja e desenvolve situações de ensino e
aprendizagem voltadas para a qualificação profissional de jovens e adultos orientando-os nas
técnicas específicas da área em questão. Ele avalia processo ensino/aprendizagem: elabora
material pedagógico; sistematiza estudos, informações e experiências sobre a área ensinada.
Conhecer os sistemas operacionais, e os principais pacotes de programas, tais como: Office,
Suite Corel, Studio 3D, Web Designer; Manutenção de Microcomputadores e ter boa leitura,
fala e entendimento de língua inglesa; executar outras atribuições similares decorrentes da
função desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Médio Completo; Certificado de formação na área emitido
por instituição de ensino pública ou privada devidamente credenciada.
VENCIMENTOS: R$ 1479,13
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
| VIII - INSTRUTOR DE ARTES MARCIAIS E LUTAS
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Instrutor de Artes Marciais; Os primeiros passos da
modalidade de arte marcial: Conhecendo o significado da arte; o caminho para obtenção do
grau máximo de aperfeiçoamento; regras de competição. História do da arte marcial: Arte
Marcial Milenar; Diferenças entre Lutas, Arte Marcial e Modalidade de Combate; Os
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Golpes; Comandos e Posturas; Chutes; Bases; Sistemas Energéticos em uma Luta; conduta
do praticante; noções de arbitragem; Questões relativas às atividades inerentes a função;
executar outras atribuições similares decorrentes da função desenvolvida conforme
determinado pela chefia imediata. REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Médio Completo;
Certificado de formação na área emitido por instituição pública ou privada; Registro na
Federação Esportiva da Modalidade de Inscrição. VENCIMENTOS: R$ 1479,13
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
IX - INSTRUTOR DE ARTESANATO
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Ensinar e coordenar oficinas de artesanato e trabalhos
manuais; desenvolvendo atividades com diversos materiais em: corte e costura, pintura em
telas, tecidos e objeto, desenho de moda/estilismo, modelagens, grafitagem, decoração,
marcenaria, bordados, tricô, crochê, bordados, bordados em chinelos, biscuit, confecção de
bonecas de pano, flores em E.V.A, pintura em cerâmica e tecido; executar outras atribuições
similares decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Médio Completo; Certificado de formação na área emitido
por instituição pública, privada ou profissional da área.
VENCIMENTOS: R$ 1479,13
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
X - INSTRUTOR DE DANÇA
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Ensaiar e preparar a coordenação de movimentos e
coreografias com os alunos de acordo com o estilo de dança; pesquisar movimentos e gestos,
avaliar dificuldades dos mesmos e desenvolver sequências adequadas ao nível e habilidade
dos alunos; criar coreografias e ambientes cênicos; realizar montagem de apresentações;
participar da organização de eventos e atividades artísticas e culturais promovidas pelo
município; executar outras atribuições similares decorrentes da função desenvolvida
conforme determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Médio Completo; Certificado de formação na área emitido
por instituição pública, privada ou profissional da área.
VENCIMENTOS: R$ 1479,13
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
XI - INSTRUTOR DE TEATRO
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Pesquisar e utilizar métodos de interpretação, expressão
corporal, dicção, interpretação de palco, maquiagem, improvisação, apresentação, estimular
a criatividade e autoconhecimento, preparar material didático para aulas, desenvolver
atividades em palcos e salas de ensaio, criar e dirigir peças teatrais, executar outras
atribuições similares decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia
imediata. REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Médio Completo; Certificado de formação na
área emitido por instituição pública ou privada; Comprovante de registro de Diretor, ou
ATOR/ATRIZ emitido pelo SATED - Sindicato dos Artistas e Técnicos em espetáculos e
Diversões, ou Ministério do Trabalho.
VENCIMENTOS: R$ 2.048,02
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
XII - INSTRUTOR DE ARTES CIRCENCES
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DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Pesquisar e utilizar métodos para criar e dirigir
apresentações circenses de malabarismos, palhaços, acrobacia de solo, acrobacia aéreo,
contorcionismo, pirâmide humana, interpretação circense e equilibrismo; executar outras
atribuições similares decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia
imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Médio Completo; Certificado de formação na área emitido
por instituição pública ou privada; DRT emitido pelo SATED ou Ministério do Trabalho,
com habilitação de Artista de Circo nas funções mínimas de Diretor Circense, ou acrobata.
VENCIMENTOS: R$ 2.048,02
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
XIII - INSTRUTOR DE ESTÉTICA CORPORAL
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Prepara e ministra cursos de manicure, pedicure, corte e
pintura de cabelo, maquiagem, limpeza de pele, hidratação e esfoliação; executar outras
atribuições similares decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia
imediata. REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Médio Completo; Certificado de formação na
área emitido por instituição pública ou privada.
VENCIMENTOS: R$ 1479,13
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
XIV - INSTRUTOR DE CULINÁRIA E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Prepara e ministra cursos de culinária; apresentando
técnicas de preparo de alimentos e manipulação de alimentos, higiene e conservação de
alimentos; técnicas de cocção, congelamento e armazenagem de alimentos; executar outras
atribuições similares decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia
imediata. REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Médio Completo; Certificado de formação na
área emitido por instituição pública ou privada.
VENCIMENTOS: R$ 1479,13
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
XV - INSTRUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Preparar e ministrar cursos de mecânica básica, serviços
elétricos, serviços hidráulicos, serviço de pintura de paredes, pequenos reparos domésticos;
executar outras atribuições similares decorrentes da função desenvolvida conforme
determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Médio Completo; Certificado de formação na área emitido
por instituição pública ou privada.
VENCIMENTOS: R$ 1479,13
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
XVI - AUXILIAR DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: O Auxiliar de Acompanhamento Especializado deverá
mediar processos de aprendizagem de crianças com necessidades especiais, dadas as
especificidades de cada caso em particular, atuará no contexto da sala de aula, nos
estabelecimentos do ensino fundamental, prestando serviços considerando diagnósticos
afins, aprofundando-se e adequando trabalhos, objetivando-se a inclusão da criança, bem
como, a socialização e a adaptação no meio escolar. Atuar de forma colaborativa com os
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professores das diferentes disciplinas, para a definição de estratégias pedagógicas que
favoreçam o acesso do estudante ao currículo e sua interação com os colegas, desde a
promoção de condições de acessibilidade no contexto escolar até as modificações mais
significativas na organização da sala de aula, dos materiais e recursos pedagógicos utilizados
pelo estudante e pelo professor. Atuar em caráter (intra) itinerante, ou seja, dentro da própria
escola, podendo atender a mais de um estudante, ou em diferentes escolas. O Auxiliar de
Acompanhamento Especializado estará subordinado à instituição de ensino em que estiver
prestando serviço. O instrutor deverá orientar quanto à acessibilidade física (rampas,
banheiros adaptados, corrimãos, pisos antiderrapantes, portas alargadas), acessibilidade do
mobiliário utilizado pelo aluno (carteira e cadeira adaptadas, mesas, entre outros) e às
modificações mais significativas na organização do espaço físico e do mobiliário em sala de
aula, como também, buscar diferentes formas de comunicação alternativa, aumentativa e/ou
suplementar que permitam ao aluno interagir no processo ensino e aprendizagem. Caberá ao
instrutor cuidados acerca das necessidades físicas envolvendo a higiene e a alimentação
promovendo maior bem-estar do aluno (a), considerando particularidades da demanda
apresentada por cada criança e/ou adolescente. O auxiliar deverá favorecer a interação entre
os alunos com e sem necessidades especiais, viabilizando a participação efetiva nas
diferentes situações de aprendizagem e interação no contexto escolar e em atividades
extraclasse, promovendo a cultura e as práticas inclusivas. O serviço de Auxiliar de
Acompanhamento Especializado não é substitutivo à escolarização ou ainda à frequência na
Sala de Recursos Multifuncional, mas articula-se de forma colaborativa com o currículo
proposto para a sala de aula comum, Sala de Recursos Multifuncional e outras atividades
previstas na escola. Fornecer as informações e esclarecimentos necessários, a respeito dos
estudantes, a todos os profissionais envolvidos no processo educacional, atuando de forma
colaborativa. Trabalhar com toda a comunidade escolar na perspectiva da inclusão do
estudante dentro da necessidade apresentada. Ampliar e possibilitar situações de
aprendizagem e autonomia sem retirar o estudante para atividades isoladas do contexto da
sala de aula, considerando as particularidades de cada um. Definir com os professores e
equipe técnico-pedagógica procedimentos de avaliação que atendam cada estudante em suas
características, interesses, capacidades e necessidades de aprendizagem, acompanhando a
evolução de suas potencialidades, com vistas ao progresso global: cognitivo, emocional e
social do mesmo. Oportunizar autonomia, independência e valorizar as ideias dos Estudantes
desafiando-os e motivando-os na realização de suas atividades; executar outras atribuições
similares decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Curso Superior completo na área de educação e Especialização
na área de Educação Especial (Educação Especial, Psicopedagogia, Neuropsicopedagogia,
Transtorno Global do Desenvolvimento ou estudos adicionais na área das deficiências).
VENCIMENTOS: R$ 2.091,54
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
XVII - INSTRUTOR DE MODALIDADES ESPORTIVAS
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Elaborar e cumprir planos de trabalhos para instruir
sobre teorias e praticas de modalidades esportivas, treinar e organizar equipes para que
possam estar aptas a participar de competições; executar outras atribuições similares
decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino superior completo em Educação Física (bacharelado e ou
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licenciatura); Registro na Federação Esportiva da Modalidade de Inscrição.
VENCIMENTOS: R$ 1479,13
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
XVIII - INSTRUTOR DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Orientar exercícios que enfatizem o desenvolvimento
equilibrado do corpo através dos núcleos de força. Aplicar técnicas que estimulem a
flexibilidade, correta respiração, tonificação das articulações, fortalecimento e alinhamento
da coluna vertebral. Aplicação de técnicas em pessoas com idades mistas, favorecendo
através de sua mediação, práticas de imersão e autoconhecimento para o favorecimento da
paz interior aliada a técnicas de respiração, produção de experiências plásticas, mudando as
percepções sobre o corpo e a cura das doenças físicas, resiliência e equilíbrio emocional.
Desenvolver técnicas coletivas em grupos de: crianças, adolescentes, adultos, gestantes e
idosos. Aplicar práticas de respiração (pranayamas), meditação, relaxamento (Savasana),
posturas de mãos (mudras), mantras, contrações (bandhas), objetivando promover o corpo,
mente e espíritos sãos, melhorando assim a saúde e a qualidade de vida; executar outras
atribuições similares decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia
imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Médio Completo; Certificado de formação na área
pretendida, emitido por instituição reconhecida no Brasil.
VENCIMENTOS: R$ 1479,13
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
XIX - ORIENTADOR SOCIAL
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Planejar, monitorar e avaliar ações do Cadastro Único,
programas usuários e de benefícios do Bolsa Família. Emitir, analisar e monitorar processos
para regularização de benefícios e/ou Cadastro Único, através de manutenção dos sistemas
utilizados. Orientar, monitorar e acompanhar a execução das tarefas a eles destinadas
(atualizações, averiguações e revisões cadastrais com ou sem visita domiciliar,
encaminhamentos para cursos). Contribuir na elaboração e execução de projetos, programas,
serviços e atividades sócio-educativas, de convivência e socialização pertencentes a política
municipal de assistência social, visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção
aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade. Realizar visitas domiciliares em
casos de fiscalização, cadastramento, auditoria e/ou conferência de dados das famílias
cadastradas ou beneficiárias. Programar ações específicas de articulação que impulsionem o
cumprimento das condicionantes do Programa Bolsa Família. Elaborar planilhas, alimentar e
manter bancos de dados e sistemas atualizados e consolidar informações, para subsidiar as
gerências competentes. Emitir relatório de atividades e de monitoramento. Executar outras
atribuições similares decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia
imediata. REQUISITOS MÍNIMOS: Curso Superior Completo em Psicologia, Serviço
Social, Pedagogia, Economia Doméstica, Psicologia ou Administração.
VENCIMENTOS: R$ 2.048,02
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
XX - MONITOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Atuar como apoio no atendimento de famílias em
situação de vulnerabilidade social, crianças, adolescentes e idosos dos serviços sócio
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assistenciais de proteção social básica e especial de média e alta complexidade. Zelar pela
segurança das pessoas e do patrimônio público, observando eventuais anormalidades, bem
como identificando avarias nas instalações e solicitando, quando necessário, atendimento
policial, do corpo de bombeiros e/ou atendimento médico de emergência devendo,
obrigatoriamente, comunicar as ocorrências à chefia imediata. Controlar o movimento de
pessoas nas dependências do estabelecimento, cooperando com a organização das atividades
desenvolvidas na unidade. Como medida de segurança impedir a entrada no prédio ou em
áreas adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização. Auxiliar a equipe técnica
no remanejamento, organização e instalação de equipamentos e materiais didático-
pedagógicos. Zelar pelo sigilo de informações pessoais das famílias atendidas. Agir como
mediador de conflitos, bem como na construção de hábitos de preservação e manutenção do
ambiente físico, do meio ambiente e do patrimônio público. Acompanhar as famílias e
técnicos em atividades externas quando solicitado. Executar outras atribuições similares
decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Médio Completo; Experiência mínima de um ano nas
funções de vigia, vigilante, monitor, inspetor ou similar comprovado através de registro em
carteira de trabalho ou declaração emitida por contratante.
VENCIMENTOS: R$ 2.048,02
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
XXI - VISITADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Realizar diagnóstico das famílias, crianças e gestantes;
Planejar e realizar as visitas domiciliares com apoio do supervisor; Orientar as
famílias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo, parentalidade e estimulação para o
Desenvolvimento Infantil; Identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento
infantil e discutir com o Supervisor; Acompanhar e registrar resultados alcançados;
Participar de reuniões semanais com supervisor; Participar do processo de educação
permanente; Registrar as visitas e acompanhar a resolução das demandas encaminhadas à
rede; Elaborar registros escritos sobre as visitas domiciliares com base em instrumental de
planejamento de visitas e executar outras atribuições similares decorrentes da função
desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Ensino médio completo e experiência profissional na área de
visitação de domicilio de famílias em vulnerabilidade social comprovado através de registro
em carteira de trabalho ou declaração emitida por contratante.
VENCIMENTOS: R$ 2.128,66
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
XVI - INSTRUTOR DE XADREZ
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Elaborar e cumprir planos de trabalhos para instruir
sobre teorias e praticas da modalidade de xadrez, em especial as aberturas mais utilizadas,
teria de meio e fim de jogo, teoria evolucional do xadrez moderno, treinar e organizar
equipes para que possam estar aptas a participar de competições; executar outras atribuições
similares decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Nível Médio Completo: Comprovante de ranqueamento na FIDE
— (Federação Internacional de Xadrez) ou comprovante de ranqueamento na Confederação
Brasileira de Xadrez - CBX.
VENCIMENTOS: R$ 1479,13
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20H
XVII - ENGENHEIRO ELETRECISTA
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Elabora e dirige estudos e projetos de engenharia
elétrica, estudando características e especificações e preparando plantas, técnicas de
execução e recursos necessários, para possibilitar e orientar as fases de construção,
instalação, funcionamento, manutenção e reparação de instalações, aparelhos e equipamentos
elétricos, dentro dos padrões técnicos exigidos, estuda as condições requeridas para o
funcionamento das instalações de produção e distribuição de energia elétrica, da maquinaria
e aparelhos elétricos de uso industrial e doméstico e de outros implementos elétricos,
analisando-as e decidindo as características dos mesmos, para determinar tipo e custo dos
projetos; executa trabalhos de pesquisa e desenvolvimento, realizando estudos pertinentes
para orientar a direção da empresa ou seus clientes na solução de problemas de engenharia
elétrica; projeta instalações e equipamentos, preparando desenhos e especificações e
indicando os materiais a serem usados e os métodos de fabricação, para determinar
dimensões, volume, forma e demais características; faz estimativa dos custos de mão-de-
obra, dos materiais e de outros fatores relacionados com os processos de fabricação,
instalação, funcionamento e manutenção ou reparação, para assegurar os recursos
necessários à execução do projeto; supervisiona as tarefas executadas pelos trabalhadores
envolvidos no processo, acompanhando as etapas de instalação, manutenção e reparação do
equipamento elétrico, inspecionando os trabalhos acabados e prestando assistência técnica,
para assegurar a observância das especificações de qualidade e segurança; estuda, propõe ou
determina modificações no projeto ou nas instalações e equipamentos em operação,
analisando problemas ocorridos na fabricação, falhas operacionais ou necessidade de
aperfeiçoamento tecnológico, para assegurar o melhor rendimento e segurança dos
equipamentos e instalações elétricas. Pode operar um microcomputador no sistema
CAD/CAM, executando desenhos e gráficos..
REQUISITOS MÍNIMOS: Nível superior completo em Engenharia Elétrica.
VENCIMENTOS: R$ 3.932,19
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
Art. 8º Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 2 de março de 2022.
CLEBE A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 014 DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera
a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
As reformas propostas na legislação em comento conferem legitimidade às adequações
necessárias fáticas que urgem de aprimoramento legislativo.
Igualmente, a necessária ampliação do rol acompanha de exposição das descrições de
atividades, requisitos mínimos, bem como vencimentos e carga horária devidamente
delimitadas.
Assim, contamos com a costumeira atenção dos nobres Edis na análise e aprovação do
projeto.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 2 de março de 2022.
CLEBER NA
PREFEITO/MUNICIPAL
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