materia nº 23/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 28 de dezembro de 2021.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/499/2021
Ao Excelentíssimo Senhor
QUINTINO GIRARDI
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
ASSUNTO: RESPOSTA DA PROPOSIÇÃO n.º 298 de 2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando, faço uso do presente para responder ao Requerimento
protocolado sob a PROPOSIÇÃO n.º 298/2021, encaminhado pelo ofício n.º 219/2021 a
esta Administração Municipal, de autoria do Ilustre Vereador CIDNEY BARBIERO
FILHO, solicitando informações se existiram autorizações prévias devidamente
justificadas para a realização e o pagamento das horas extras aos servidores públicos
municipais efetivos no corrente ano, solicitamos documentação relativa as
autorizações das horas extras.
A Administração Pública agradece e acusa o recebimento, saudando
calorosamente o nobre Edil agradecemos pelo diligente apontamento em relação aos
cuidados a serem adotados para pagamento de verba decorrente do exercício de
jornada extraordinária pelos servidores públicos municipais vinculados ao Poder
Executivo.
Enquanto servidor público que é o proponente deste Requerimento
certamente sempre adotou estes cuidados enquanto exercia suas atribuições
estatutárias, assim como fiscaliza com a mesma austeridade a jornada dos servidores
públicos da Câmara Municipal.
Em consulta ao Departamento Jurídico e ao Controle Interno fomos
informados acerca da inexistência de qualquer órgão de controle denominado
TSE/PR. Mesmo em pesquisa nos buscadores de conteúdo (Google, etc.) nenhuma
resposta foi localizada.
Com algum esforço interpretativo concluímos que Vossa Excelência se referiu
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e em consulta ao endereço eletrônico
localizamos o acórdão n.º 2.788/2021.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoGfranciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Por alguns motivos a decisão adotada naquele julgamento não cabe ao
Município de Francisco Beltrão, a um se trata de uma Tomada de Contas
Extraordinária, ou seja, a decisão possui eficácia contra o ente julgado, a dois, é um
julgamento de uma das Câmaras do TCE-PR, portanto, sem eficácia vinculante aos
demais entes (mormente por não se tratar de processo de Consulta, na forma do Art.
41 da Lei Orgânica do TCE-PR), a três porque caso Vossa Excelência tenha a cautela
de analisar a íntegra do acórdão, perceberá que a conclusão pela irregularidade nas
horas extras decorre de inobservância da legislação local do ente, que exigia
“autorização prévia e justificada” e não por ser esse o entendimento da Corte de
Contas sobre a matéria. Gratos por vossa valorosa contribuição.
Aproveitamos a oportunidade para nos colocar à disposição desta Casa para
esclarecimentos e dúvidas, e renovamos nossos protestos de estima e apreço.
Cordialmente,
CLEBER F ANA
PREFEIT UNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br