materia nº 16/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 08 de abril de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/075/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 016 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
.
ER
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(Gfranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 016 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício de Auxílio Aluguel à família que
menciona e dá outras providências.
Considerando a determinação da Defesa Civil para desocupação do imóvel
mencionado a fim de que seja dado seguimento às obras de contenção de cheias e de
construção de pontes no local é imprescindível desocupar temporariamente a residência.
Em virtude da situação, o Município necessita desocupar o imóvel e para que a família
não fique desamparada, nos termos do Art. 17, II da Lei 4.436/2016, por analogia, solicita
autorização do parlamento para que seja pago auxílio aluguel pelo prazo de até 12 meses.
Portanto, diante da situação, imprescindível autorização legislativa para pagamento do
benefício.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 07 de abril de 2022.
CLEBER NA
PREFEIT UNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 016 DE 2022
MUDO DE LA DUO LALCUIIVO N.º 016 DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
benefício de Auxílio Aluguel à família que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício de Auxílio
Aluguel para 01 (uma) família desalojada em virtude de determinação da Defesa Civil, à Rua
Venezuela, n.º 433, para continuidade da obra de contenção de cheias.
$ 1º Considerando a excepcionalidade da situação fica autorizado o pagamento de
Auxílio Aluguel pelo prazo inicial de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por ato
próprio do Poder Executivo mediante prévia manifestação da Defesa Civil, no valor de 70%
(setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente.
$ 2º A primeira parcela do benefício será paga até o trigésimo dia após a expedição de
determinação da Defesa Civil.
8 3º As demais parcelas serão pagas mensalmente mediante crédito em conta bancária
de titularidade da parte.
$ 4º O benefício previsto nesta Lei não configura assunção de responsabilidade e
deverá ser posteriormente abatido de eventuais verbas que eventualmente sejam declaradas
como devidos aos beneficiários.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão às expensas de dotação
orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 07 de abril de 2022.
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CLEBER ANA
PREFEITA MUNICIPAL
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