materia nº 18/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 08 de abril de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/077/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
Plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 018 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEDER F ANA
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao com be
MUNICÍPIO DE FRAN CISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 018 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2022, e dá outras providencias.
A crescente quantidade de animais desabrigados ou abandonados que vivem pelas ruas
é um dos grandes problemas enfrentados em todo o Brasil. Estes animais estão sujeitos a
contrair doenças, especialmente leptospirose e raiva e ainda tornarem-se vetores transmissores
para a população.
O Centro de Apoio a Zoonoses — CAZ é uma instalação de opção do Município para a
população e aos animais abandonados a garantia de seu bem-estar. Nesta unidade, atualmente,
são abrigados cães e gatos abandonados ou resgatados de situações críticas, os quais recebem
tratamento, no caso de patologias, alimentação e abrigo.
A proposta garantirá maior transparência e probidade no acompanhamento das doações
a serem realizadas.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 07 de abril de 2022.
CLEBER
PREFEIT UNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018 DE 2022
DD E ALCUIIVO N.º 018 DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício de 2022,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, Lei nº 4.900 de 22/12/2021, no valor de R$ 115.880,00
(Cento e quinze mil, oitocentos e oitenta reais), na seguinte dotação:
Órgão: 08 Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal da Saúde
Atividade: 10.304.1001.2-056 — Unidade de Vigilância em Zoonoses a
Conta | Fonte Código Título Valor
1016 0 3.3.90.32.00 Material, bem ou serviço para distribuição 115.880,00
“gratuita
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com
a autorização do artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro
do Exercício Anterior — Fonte 0 — Recursos Ordinários Livres.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a ajustar a Lei nº 4.899/2021 de 22/12/2021
do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e na Lei nº 4.830/2021 de 08/07/2021 de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 nas ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 07 de abril de 2022.
CLEBE FANA
PREFEIPÓ MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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