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x MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
; em / Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 8 de abril de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/078/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 033 de 2022, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 033 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera
a Lei Municipal n.º 3.612 de 02 de setembro de 2009 que “institui regime de plantão para os
servidores da secretaria municipal de saúde do município de Francisco Beltrão - PR”.
Importante alteração ora proposta para garantir a reposição de 08,90 % (oito vírgula
noventa por cento) para o regime de plantão para os servidores da secretaria municipal de
saúde do município de Francisco Beltrão
Para tanto requer que seja tramitado em regime de urgência e votação única tendo em
vista a necessária implantação na folha de pagamento.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 8 de abril de 2022.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033 DE 2022
Altera a Lei Municipal n.º 3.612 de 02 de
setembro de 2009 que “institui regime de
plantão para os servidores da secretaria
municipal de saúde do município de Francisco
Beltrão - PR”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado a tabela do art. 2º da Lei Municipal n.º 3.612 de 02 de setembro
de 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação
CATE DO cogisriêna ros eres di avanoaneras CAMELO RESETE TESEEEANE SENA as sucos ser se asaa arara LEE es ande
TIPO DE PLANTÃO HORA/PLANTÃO | DIAS DA SEMANA
Plantão Profissional Médico R$ 111,84 | Diurno/Noturno(segunda à sexta)
Plantão Profissional Médico R$ 140,48 | Sábados/Domingos
Plantão Profissional Médico R$ 159,54 | Feriados Nacionais/Locais
Plantão Profissional Enfermeiro R$ 38,66 | Diurno/Noturno(segunda à sexta)
Plantão Profissional Enfermeiro R$ 41,16 | Sábados/Domingos
Plantão Profissional Enfermeiro R$ 46,6 | Feriados Nacionais/Locais
Plantão Profissional Odontólogo R$ 44,21 | Diurno/Noturno(segunda à sexta)
Plantão Profissional Odontólogo R$ 47,70 | Sábados/Domingos
Plantão Profissional Odontólogo R$ 54,56 | Feriados Nacionais/Locais
Plantão Profissional Farmacêutico R$ 31,91 | Diurno/Noturno(segunda à sexta)
Plantão Profissional Farmacêutico R$ 33,54 | Sábados/Domingos
Plantão Profissional Farmacêutico R$ 37,57 | Feriados Nacionais/Locais
Plantão Profissional Psicólogo R$ 31,91 | Diurno/Noturno(segunda à sexta)
Plantão Profissional Psicólogo R$ 33,54 | Sábados/Domingos
Plantão Profissional Psicólogo R$ 37,57 | Feriados Nacionais/Locais
Plantão Profissional Assistente Social R$ 27,12 | Diurno/Noturno(segunda à sexta)
Plantão Profissional Assistente Social | R$ 28,70 | Sábados/Domingos
Plantão Profissional Assistente Social R$ 32,89 | Feriados Nacionais/Locais
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de abril de 2022.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 8 de abril de 2022.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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