MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 08 de abril de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/074/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
Plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 032 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoGafranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 032 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
declara em extinção cargos de provimento efetivo e altera a Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de
outubro de 2013 que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor
público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras
providências”.
Urge destacar que as alterações são necessárias para efetuar adequações à estrutura
administrativa municipal, visando corrigir atividades que não estão harmonizadas à realidade
funcional e operacional do quadro de cargos, bem como para que sejam procedidos os ajustes
devidos no sistema de dados do Município ao compatibilizar os cargos ativos com inativos e
sua respectiva remuneração.
Ademais, importante salientar que estão sendo criadas 260 (duzentas e sessenta) novas
vagas de cargos públicos de provimento efetivo.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 8 de abril de 2022.
CLEBER A
PREFEITOS MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: wunw.franciscobeltrao.com.br
a MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Lab Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 032 DE 2022
Cria novas vagas, declara em extinção cargos
de provimento efetivo, e altera a Lei Municipal
n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013 que
“Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e
valorização do servidor público (PCCVSP)
ocupante de cargo efetivo do município de
Francisco Beltrão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam criadas 260 (duzentas e sessenta) novas vagas de cargos públicos de
provimento efetivo, alterando o anexo I no quadro efetivo de pessoal permanente.
Art. 2º Ficam extintas as seguintes vagas dos cargos do quadro geral de servidores
efetivos do município de Francisco Beltrão, constantes do Anexo I da Lei Municipal n.º 4.106
de 11 de outubro de 2013, atualmente não preenchidas:
I- Agente de Limpeza Pública, 40 horas, 3 vagas:
Il - Agente de Manutenção, 40 horas, 19 vagas;
HI - Agente de Saúde, 40 horas, 21 vagas;
IV - Agente de Serviços Gerais, 40 horas, 103 vagas;
V - Agente Tributário, 40 horas, 2 vagas;
VI - Auxiliar de Contabilidade, 40 horas, 7 vagas;
VI - Auxiliar de Enfermagem, 40 horas, 49 vagas;
VII - Auxiliar de Mecânica, 40 horas, 3 vagas;
IX - Auxiliar de Tributação, 40 horas, 4 vagas;
X - Desenhista, 40 horas, 4 vagas;
XI - Guardião, 40 horas, 1 vagas;
XII - Instrutor de Libras, 40 horas, 2 vagas;
XIII - Mecânico, 40 horas, 3 vagas;
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: wunw,franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
XIV - Mestre de Obras, 40 horas, 1 vagas;
XV - Monitor, 40 horas, 3 vagas;
XVI - Motorista, 40 horas, 110 vagas;
XVII - Odontólogo, 20 horas, 9 vagas;
XVIII - Oficial Administrativo, 40 horas, 1 vaga:
XIX - Operador de Computador, 40 horas, 1 vaga;
XX - Operador de Máquinas, 40 horas, 32 vagas;
XXI - Técnico Agrícola, 40 horas, 5 vagas;
XXII - Técnico em Saúde Bucal, 40 horas, 39 vagas;
Art. 3º Ficam em extinção as seguintes vagas dos cargos do quadro geral de servidores
efetivos do município de Francisco Beltrão constantes do Anexo I da Lei Municipal n.º 4.106
de 11 de outubro de 2013, atualmente preenchidas:
I- Agente de Limpeza Pública, 40 horas. 56 vagas:
Il - Agente de Manutenção, 40 horas, 12 vagas;
HI - Agente de Saúde, 40 horas, 9 vagas;
IV - Agente de Serviços Gerais, 40 horas, 304 vagas;
V - Auxiliar de Contabilidade, 40 horas, 3 vagas:
VI - Auxiliar de Enfermagem, 40 horas, 21 vagas;
VII - Auxiliar de Escritório, 40 horas, 1 vaga;
VII - Auxiliar de Mecânica, 40 horas, 2 vagas;
IX - Auxiliar de Tributação, 40 horas, 1 vaga:
X - Desenhista, 40 horas, 1 vaga;
XI - Digitador, 40 horas, 2 vagas:
XII - Escriturário, 40 horas, 1 vaga:
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
XII - Farmacêutico, 20horas, 12 vagas;
XIV - Mecânico, 40 horas, 7 vagas;
XV - Monitor, 40 horas, 2 vagas;
XVI - Motorista, 40 horas, 40 vagas;
XVII - Odontólogo, 20 horas, 21 vagas;
XVII - Oficial Administrativo, 40 horas, 1 vagas:
XIX - Operador de Máquinas, 40 horas, 38 vagas;
XX - Técnico Agrícola, 40 horas, O vagas:
XXI - Técnico em Saúde Bucal, 40 horas, 1 vagas;
XXI - Telefonista, 40 horas, 2 vagas;
Art. 4º Os atuais ocupantes dos cargos em extinção a que se referem o art. 2º da
presente Lei continuam fazendo jus a todos os direitos previstos na Lei Municipal n.º 4.106 de
11 de outubro de 2013, bem como os demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 5º Ficam alterados os anexos I, II, IV, V, XII da Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de
outubro de 2013, para suprimir a menção dos seguintes cargos: Agente Tributário, Guardião,
Instrutor de Libras, Mestre de Obras e Operador de Computador.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná. 8 de abril de 2022.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
ANEXO I
QUADRO EFETIVO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL |N.º DE VAGAS
1 |Administrador 40 horas 002
2 |Procurador Municipal 40 horas 004
3 || Agente Administrativo 40 horas : 145
4 || Agente de Limpeza Pública 40 horas 059
5 || Agente de Manutenção 40 horas 031
6 || Agente de Saúde 40 horas 030
7 || Agente de Serviços Gerais 40 horas a 409
8 || Agente de Trânsito 40 horas 050
9 ||Agente Tributário 40 horas 002
10]jAnalista de Sistemas 40 horas 002
1H ||Arquiteto 40 horas 004
12 Assistente Social - Classe 1 20 horas 010
13 |jAssistente Social - Classe 2 30 horas 015
14 |jAtendente de Farmácia 40 horas 030
15 )jAuxiliar de Contabilidade 40 horas 010
16 ||Auxiliar de Enfermagem 40 horas 070
17 |Auxiliar de Escritório 40 horas 001
18 |jAuxiliar de Mecânica 40 horas 005
19 ||Auxiliar de Tributação 40 horas 005
20 | Auxiliar em Saúde Bucal [40 horas 060
21 |Bioquímico 20 horas 002
22 |Biólogo 40 horas 002
23 |/Contador 40 horas 002
24 | Desenhista 40 horas 005
25 |Digitador 40 horas 002
26 ||Economista Doméstico 40 horas 002
27 | Educador Social 40 horas 050
28 || Enfermeiro 40 horas 080
29 ||Engenheiro Agrônomo 40 horas 001
30 ||Engenheiro Ambiental [40 horas 001
31 Engenheiro Civil 40 horas 004
32 [Engenheiro de Segurança no Trabalho 20 horas 001
33 ||Engenheiro Químico 40 horas [ooz
[34 | Escriturário 40 horas 001
35 ||Farmacêutico Classe | 20 horas 012
36 |[Farmacêutico Classe 2 40 horas [oro
37 ||Fiscal de Obras 40 horas 007
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
38 ||Fiscal de Postura 40 horas 002
39 |/Fiscal Tributário 40 horas 015
40 ||Fisioterapeuta 40 horas 004
41 ||Fonoaudiólogo 20 horas 010
42 | Geólogo 40 horas 002
|43 |/Guardião 40 horas 001
44 |Inspetor Sanitário 40 horas 025
45] Instrutor de Libras 40 horas 002
46 | Jornalista 40 horas 002
47 ||Mecânico 40 horas 010
ss Médico Clinico Geral 20 horas 040
49 ||Médico Generalista 40 horas 020
50 ||Medico Ginecologista 20 horas 010
51 [Médico Pediatra 20 horas 010
52 ||Médico Veterinário 40 horas 008
53 ||Mestre de Obras 40 horas [001
54 | Monitor 40 horas 005
55 ||Motorista 40 horas 150
56 | Nutricionista 40 horas [003
57 [Odontólogo 20 horas 026
58 |Odontólogo ESB 40 horas 020
59 |Oficial Administrativo 40 horas “1002
60 |/Operador de Computador 40 horas 001
61 |jOperador de Máquinas 40 horas 070
62 || Pedagogo 40 horas [oso
63 JProfessor da Rede Municipal 20 horas 700
64 |Professor da Rede Municipal /CMEI 40 horas 405
65 ||Professor da Rede Municipal / Libras 20 horas 002
66 |Profissional de Educação Física 40 horas “joio
67 |Psicólogo - Classe 1 20 horas 030
68 ||Psicólogo - Classe 2 40 horas 010
69 || Técnico Agrícola 40 horas 005
70 |[Técnico em Contabilidade 40 horas [o15
71 Técnico em Enfermagem 40 horas 150
72 || Técnico em Saúde Bucal 40 horas 040
73 [Técnico em Segurança do Trabalho 40 horas 002
74 |[ Técnico em Obras 40 horas 010
75 |/Telefonista 40 horas [002
76 ||Terapeuta Ocupacional 20 horas 006
77 |lTopógrafo |40 horas 002
78 || Tradutor e Intérprete de Libras 40 horas 004
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ; 77.816.51 0/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: ww franciscobeltrao.com br