| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Município Municipal, solicitando a criação de Secretaria de Proteção e Defesa Animal, a qual objetiva o desenvolvimento e execução de políticas e ações públicas voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem estar animal no município de Francisco Beltrão - Paraná, bem como a fiscalização administrativa de maus tratos, reforçando-se a fiscalização municipal que atualmente é precária, impondo-se multa e dá outras providências. |
| native_id | 3856 |
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