materia nº 11/2022

PROJETO DE LEI Nº  011 /2022



Altera disposições da Lei Municipal nº 4.897/2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residentes no Município de Francisco Beltrão, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.

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Art. 1º - Fica alterado o § 3º do art. 1º e cria §§ 4º e 5º da Lei Municipal nº. 4.897/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º. .....................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................

§ 2º .........................................................................................................

§3º A autoridade policial após realizar os atendimentos de sua competência, procederá com os encaminhamentos para a rede de proteção à mulher em situação de violência do município conforme a necessidade, isso inclui, serviço de acolhimento institucional e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. 

§ 4º O CREAS fica responsável por solicitar o pedido de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo para a mulher em situação de violência que estiver sendo acompanhada por equipe técnica do serviço. 

§ 5º A solicitação se dará por meio da emissão de parecer multidisciplinar, baseado na análise técnica e na documentação apresentada que comprovem a necessidade do benefício.

  

Art. 2º - Ficam alterados o caput do artigo 2º e os incisos I, II e III e criado o inciso IV e o inciso V, da Lei Municipal nº. 4.897/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º. O benefício de que trata esta Lei será concedido às mulheres que observarem os seguintes requisitos, cumulativamente:

I - possuírem medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha;

II – tenham sido obrigadas, pelas circunstâncias, a abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência doméstica e familiar, que tornaram insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da mulher e dos seus filhos menores ou dependentes;

III – comprovem dependência econômica do agressor;

IV – possuírem inscrição no Cadastro Único do Governo Federal;

V – estarem em acompanhamento pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.



Art. 3º - Fica alterado o caput e o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº. 4.897/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º O período para o pagamento do auxílio será de três meses, podendo ser prorrogável uma vez, por igual período, a critério da equipe técnica, no valor de 01 (um) salário mínimo.

Parágrafo único. A beneficiária, bem como seus dependentes menores, deverá ser acompanhada pelos serviços do CREAS da Secretaria de Assistência Social do Município de Francisco Beltrão, que avaliará as condições de manutenção ou não do auxílio.”



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Paraná, 13 de abril de 2022.



JEAN EMILIANO – MDB

VEREADOR PROPONENTE









MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011/2022



Senhores Vereadores,

                       

                Através da presente proposição, solicitamos apoio aos pares desta Casa para encaminhar e aprovar alterações necessárias ao texto original da Lei Municipal nº. 4.897/2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica extrema vulnerabilidade no Município de Francisco Beltrão.



                Salientamos que as alterações no texto da lei são necessárias para o melhoramento da aplicabilidade da norma nos casos práticos ocorridos em nosso Município.



             Pelo exposto, conto com o apoio dos demais pares na aprovação do presente projeto de lei.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Paraná, 13 de abril de 2022.





JEAN EMILIANO – MDB

VEREADOR PROPONENTE