materia nº 34/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N.º 34/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da 
Lei Orçamentária do Município de Francisco 
Beltrão para o exercício de 2023.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da 
Constituição Federal, no art. 4º, da Lei Complementar n. º 101 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF, no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão e na, Lei 
Complementar Municipal n.º 001 de 2006, as diretrizes orçamentárias, relativas ao exercício 
financeiro de 2023, compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - as disposições sobre a política de pessoal, encargos sociais e serviços 
extraordinários;
IV - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
VIII - autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação;
IX - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal 
de desembolso;
X - definição de critérios para início de novos projetos;
XI - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII - incentivo a participação popular;
XIII - da seguridade social;
XIV - as disposições gerais.
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Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as 
Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2023
estão especificadas no Anexo I, integrante desta Lei e estão contidas no Plano Plurianual 
relativo ao período 2022–2025 Lei Municipal nº 4.899/2021 de 22/12/2021.
§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter 
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser 
atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
§ 2º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2023, definidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025, terão 
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua execução, não se 
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas. 
§ 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas 
ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido 
entre a apresentação desta lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2023 surgirem 
novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou 
em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as 
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na 
classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal 
ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 ao Poder 
Legislativo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas quanto à sua natureza far￾se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e 
elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato 
da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Para efeito desta Lei entende-se por: 
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido 
no plano plurianual;
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II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem 
por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
§ 2º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os 
respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 3º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas 
atualizações. 
§ 4º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao 
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do 
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§ 6º O Orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Francisco Beltrão – PREVBEL, e será estruturado em conformidade com a 
Estrutura Organizacional da Prefeitura, instituída pela Lei n.º 4600 de 18/09/2018, e suas 
alterações.
§ 7º As programações dos Fundos serão abertas como atividades ou unidades 
orçamentárias no órgão que estiverem subordinadas.
§ 8º Será permitida a elaboração do orçamento, em nível de modalidade de 
aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente permitido, no momento da remessa da 
proposta orçamentária.
§ 9º O projeto de lei orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - texto da lei;
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II - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964, com alterações posteriores;
III - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
IV - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os 
projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
V - outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados 
anteriormente;
Art. 4º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e 
máximos:
I - o Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, 
compreendida também a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.
II - o Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, 
conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional n.º 29 de 2000 e no 
inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal.
Art. 5º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal, somente serão programados para 
a realização de despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos 
sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 6º São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, 
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às 
dotações de pessoal e seus encargos, precatórios e ao serviço da dívida;
Art. 7º Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou 
omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 8º A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica 
na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 9º As emendas apresentadas pelo Legislativo, que proponham alteração da 
proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei, 
relativos a Créditos Adicionais, a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão 
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei 
Orçamentária.
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Art. 10. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos 
e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as 
respectivas memórias de cálculo.
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 12. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da 
Constituição Federal.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de 
Planejamento, até 30 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de 
precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2022 a serem incluídos na proposta 
orçamentária de 2023, e detalhamento especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - vara ou comarca de origem.
§ 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100, da 
Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2023, os índices 
adotados pelo Poder Judiciário respectivo.
§ 3º Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das 
sentenças judiciais a serem pagas no decorrer do exercício de 2023.
Art. 13. A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 
2023 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta 
geral do Município até a data de 31 de agosto de 2022.
§ 1º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da 
receita tributária com as transferências previstas no § 5º, do art. 153, e nos arts. 158 e 159, da 
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a 
Emenda Constitucional n.º 25 de 2000.
§ 2º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder 
Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, sob crime de 
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responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A, 
da Constituição Federal.
§ 3º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos 
com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de 
acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 14. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 será 
encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 2022, conforme art. 4º, 
inciso III da Lei Complementar Municipal n.º 001 de 09 de novembro de 2006.
Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas 
receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro 
Nacional.
Art. 15. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2023 não for sancionado pelo Executivo 
até o dia 31 de dezembro de 2022 a programação dele constante poderá ser executada, 
enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do 
total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida ao Legislativo 
Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária, 
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 16. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na 
Resolução n.º 40 de 2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o 
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao 
disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da 
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
vigente;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente.
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Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 18. O orçamento para o exercício de 2023 destinará recursos para a reserva de 
contingência de até meio por cento do total da receita corrente líquida nos termos do art. 5º, 
III da LRF.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, 
conforme o disposto no art. 5º da Portaria MPO 42 de 1999 e art. 8º da Portaria STN 163 de 
2001.
§ 2º Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua 
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de novembro, o saldo remanescente poderá ser 
utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados a 
programas de assistência social, saúde e educação, pessoal e encargos e ao pagamento de 
juros, encargos e amortização da dívida pública.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 19. Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e 
máximos:
I - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluindo a remuneração 
de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 
54% da receita corrente líquida, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% da RCL (art. 71 
da LRF).
II - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos 
agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 
6% da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda 
Constitucional nº 25, desde que obedecidos os limites prudenciais de 5,70% da RCL (art. 71 
da LRF).
III - o orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as 
limitações da Emenda Constitucional n.º 25 – (art. 2º, § 1º) A Câmara Municipal não gastará 
mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus 
vereadores.
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição 
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e 
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Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar n.º 101 de 2000, 
bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
§ 1º Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos, a 
folha de pagamento do mês de julho de 2022, projetada para o exercício de 2023 considerando 
os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem 
como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem 
prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n.º 101 de 2000 - LRF, 
observando o contido no art. 37, II da Constituição Federal.
§ 2º A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer depois de 
atendido ao disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar n.º 101 de 2000 - LRF.
§ 3º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a conceder 
reposição salarial no exercício de 2023, conforme determina a Lei Orgânica Municipal e suas 
alterações, especificamente o parágrafo único do art. 56, alterado pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 024 de 19/09/2017 que dispõe:
“Art. 56 - ....................
Parágrafo único. Os servidores do Município de Francisco Beltrão terão seus vencimentos 
revisados anualmente de acordo com o índice do INPC-IBGE acumulado nos 12 (doze) meses 
do exercício anterior, ou seja, de janeiro a dezembro, cuja data base, será no mês de 
janeiro”.
§ 4º Ficam autorizados a conceder por ato próprio a revisão de que trata o § 3º, art. 20 
desta lei.
§ 5º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no 
orçamento para 2023.
Art. 21. Ocorrendo a superação do patamar de 95% do limite aplicável ao Município 
para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações 
constantes do parágrafo único, inciso I à V do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000.
Parágrafo único. Se a despesa total com Pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no 
art. 19 da LC nº. 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 
da Constituição Federal.
Art. 22. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de 
atividades que, simultaneamente:
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I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem 
área de competência legal do órgão;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar 
de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 70% dos recursos 
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para remuneração dos profissionais 
do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o 
disposto no inciso XII, do artigo 60, do ADCT, com redação dada pela Emenda 
Constitucional nº. 108 de 2020 e Lei Federal nº 14.113 de 2020.
Art. 24. As despesas com pessoal do Poder Executivo executadas nos últimos três 
anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com 
indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos 
termos do art. 38 ADCT e o disposto na Lei Complementar n.º 101 de 2000, deverão constar 
em anexo específico por ocasião do envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2023.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 25. No exercício financeiro de 2023, a realização de serviço extraordinário, 
quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, 
exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender 
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva 
competência dos Ordenadores de Despesa e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva 
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 26. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições 
constantes na Lei Complementar n.º 101 de 2000, tendo seu valor fixado em reais, com base 
na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto às transferências legais da União e do 
Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo 
Município, com base em projeções a serem realizadas e serão acompanhados do 
demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da 
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
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III – No entanto, como o Projeto da LDO está sendo elaborada num período de 
incertezas quanto as projeções para o exercício de 2023, poderá haver atualização das metas 
fixadas nesse projeto, no momento de envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Não será admitida re-estimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo 
erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de 
capital constantes da proposta orçamentária.
Art. 27. O Projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária só será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, 
de 2000.
Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante decreto do executivo, não se constituindo como renúncia de receita. (art. 14, § 2º, 
LRF)
Art. 28. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição 
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação tributária 
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da 
presente Lei, em especial quanto:
I - às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários;
II - à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III - à revisão de alíquota dos tributos de competência; e
IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida 
Ativa municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 29. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória 
de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas 
Fiscais, constante desta Lei.
Art. 30. Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, e identificadas no Anexo I 
Metas e Prioridades, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a 
preservar o equilíbrio das contas públicas.
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Parágrafo único. O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de 
contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 31. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) atualização e/ou informatização do cadastro imobiliário;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, inclusive através de 
Refis.
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 32. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o 
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro 
Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte 
de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos 
ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre 
receitas e despesas.
Art. 33. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos 
que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, 
para cada um dos exercícios compreendidos no período 2023-2024-2025, demonstrando a 
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa 
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 
101 de 2000.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 34. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, 
e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar n.º 101 de 2000, o Poder Executivo e o 
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Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações 
iniciais constantes da lei orçamentária de 2023, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias 
e financeiras. 
Art. 35. Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de desequilíbrio entre 
a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o 
Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação 
financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se 
assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar 
nº 101, de 2000.
Art. 36. Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de 
débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver 
num patamar de até 95% do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal, 
constante do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já 
estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente 
executado.
Seção VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e 
Privadas
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de “subvenções sociais” ou “auxílios”, ressalvadas aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal mediante autorização em lei específica (art. 4º, I, 
“f” e 26 da LRF). 
II - deverá apresentar todos os documentos constantes na Resolução n.º 28 de 2011, 
Instrução Normativa n.º 61 de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 38. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais ou auxílios a entidade 
deve atender ao disposto na Lei Federal n.º 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Decreto 
Municipal n.º 610 de 01 de novembro de 2016, que dispõem sobre as regras e procedimentos 
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
14
do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil.
Art. 39. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os 
critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e 
no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio 
levantamento cadastral, objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade 
dos beneficiados.
§ 1º Serão consideradas como carentes, pessoas, cuja renda per capita, não ultrapasse 
na média a 1/2 (meio) salário mínimo nacional por individuo que compõe a família.
§ 2º Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de 
emergência ou calamidade pública, assim declarada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 40. São excluídas das limitações de que tratam os artigos 37 e 38 desta lei, os 
estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou 
indústrias no Município, cuja concessão obedecerá aos critérios definidos na legislação 
municipal de regência.
Seção VIII
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de 
Outros Entes da Federação
Art. 41. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 
da Lei Complementar n.º 101 de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de 
governo no concrescente a segurança pública, assistência judiciária, trânsito e incentivo ao 
emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere. 
Seção IX
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma 
Mensal de Desembolso
Art. 42. Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da 
Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da 
Lei Complementar n.º 101 de 2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput 
conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei 
Complementar n.º 101 de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Seção X
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 43. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, Anexo I, a Lei 
Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem 
adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos 
especificamente assegurados para a execução daqueles.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
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§ 1º A receita total do município será programada de acordo com as seguintes 
prioridades:
I - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se 
refere à educação infantil, ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos e à saúde;
II - garantia de recursos para oferta de programas públicos de atendimento à infância e 
à adolescência, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal;
III - custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;
IV - pagamento de juros, amortização e encargos da dívida;
V - pagamento de sentenças judiciais;
VI - contrapartida de convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais, e 
das operações de crédito;
VII - reserva de contingência no valor até meio por cento da Receita Corrente Líquida, 
destinada a atender os passivos contingentes, conforme previsto no inciso III, do art. 5º da Lei 
Complementar n.º 101 de 2000 - LRF.
§ 2º Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas, poderão ser 
programados recursos para atender a novos investimentos.
§ 3º As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para sua 
continuidade e/ou conclusão.
§4º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do 
projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando 
percentual de execução e o custo total (art. 45 da LRF).
§5º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, 
até 20 de abril de 2022, ultrapassar 20% do seu custo total estimado, conforme indicado no 
relatório do parágrafo anterior.
Art. 44. A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já 
existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras 
já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 45. A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terá preferência 
sobre novos projetos.
Seção XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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Art. 46. Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101 de 
2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os 
seguintes critérios:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o 
art. 38 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os 
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da 
Constituição Federal;
II - entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para 
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666 de 1993 e suas 
alterações.
Seção XII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 47. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 48. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2023, mediante regular processo de 
consulta além de presencial, na rede social, acessando a o Portal de Transparência do 
Município no link https://www.franciscobeltrao.pr.gov.br/portal-da￾transparencia/orcamento/orcamento-participativo/
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei 
Complementar n.º 101 de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei. 
III – A Câmara Municipal poderá organizar audiência publica para discussão da 
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação
Art. 49. No decorrer do exercício o Executivo fará até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 
da Constituição Federal, nos moldes do previsto no art. 52 da Lei Complementar 101, de 
2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do art. 55 da mesma Lei.
Art. 50. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do art. 54, § 4º do art. 
55 e da alínea “b”, inciso II do art. 63, todos da Lei Complementar n.º 101 de 2000 serão 
divulgados em até trinta dias após o encerramento do quadrimestre.
Seção XIII
Da Seguridade Social
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Art. 51. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária fica o Poder Executivo 
incumbido de incluir na proposta orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de 
2023, a proposta do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Francisco Beltrão – PREVBEL.
§ 1º Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronal e dos 
servidores, o resultado de aplicações financeiras, as parcelas pagas pelo município referente a 
dívida com o PREVBEL, os valores provenientes da compensação previdenciária e os 
Aportes Financeiros de que trata a Lei Municipal nº 4784 de 2021.
§ 2º A programação das despesas deve considerar os custos com o pagamento de 
inativos e pensionistas, de benefícios previdenciários, prever ampliação de aposentadorias por 
tempo de serviço, por invalidez e sob a forma de pensionistas, bem como decorrentes de 
reajuste salarial programado no art. 20 , da presente lei.
§ 3º Os custos das despesas programadas no parágrafo anterior correrão a conta de 
recursos em poder do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Francisco Beltrão – PREVBEL.
§ 4º Visando assegurar liquidez e rentabilidade na aplicação de recursos do 
PREVBEL, o Conselho Previdenciário, além das normas estabelecidas na Lei Complementar 
n.º 101 de 2000, a cada bimestre, deve proceder à avaliação econômico-financeira e 
anualmente a avaliação atuarial, com o objetivo de, em caso de déficit, corrigir o percentual 
de contribuição, estabelecer limites de gastos e evitar eventuais perdas que possam colocar em 
risco a saúde financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Francisco Beltrão – PREVBEL.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 52. A lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das 
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2023, em valores correntes, destacando-se 
pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 53. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de 
unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a 
ela subordinados. 
Art. 54. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do inciso VI, do 
art.167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal n.º 
4.320 de 1964 e suas alterações, a incluir na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, 
autorização para: 
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do total da despesa 
fixada para cada poder, nos termos da legislação vigente;
a) As autorizações abrangem também as programações que forem incluídas na lei 
orçamentária através de créditos especiais.
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II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação, 
desde que acompanhados do cálculo do provável excesso e o mesmo acusar tal tendência:
a) a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320 de 
1964 e suas alterações, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de 
créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, § único 
e 50, I da LRF e não será considerada para fins do limite citado no inciso I.
III - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de 
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade 
Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria 
Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder 
Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o 
limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 
167, VI, da Constituição Federal):
a) transposição - entende-se por Transposição a realocação de recursos entre 
programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e 
mesma fonte de recursos;
b) remanejamento - entende-se por remanejamento a realocação de recursos entre 
órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa;
c) transferência - entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias 
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte 
de recursos.
IV - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, por ato próprio, a alterar 
as Modalidades de Aplicação constantes na Lei Orçamentária para 2023 até o limite de um 
por cento do total da despesa fixada para cada poder.
Art. 55. O limite autorizado no art. 54, I, não será onerado quando o crédito 
suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas 
consignadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa;
II - pagamentos de despesas decorrentes de RPV (Requisições de Pequeno Valor);
III - despesas financiadas com operações de crédito:
a) a contratação de operação de crédito dependerá de autorização legislativa específica 
e deve atender as disposições de Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
IV – nos casos de abertura de créditos adicionais à conta do superávit financeiro 
apresentado no exercício anterior podendo o mesmo ser suplementado por Decreto.
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Art. 56. Na classificação das dotações, das codificações orçamentárias, das suas 
denominações e as fontes de financiamento, poderão ser alteradas de acordo com as 
necessidades de execução, desde que mantido o valor original e observadas as demais 
condições de que trata este artigo.
§ 1o
 As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se 
autorizadas por meio de:
I - ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Prevbel, para abertura de créditos 
autorizados na lei orçamentária, não sendo computado no percentual autorizado no art. 54, 
inciso I, no que se refere a:
a) denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem 
técnica ou legal; 
b) para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à 
classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da 
programação;
c) para as fontes de recursos, observadas as vinculações previstas na legislação, para os 
identificadores de uso e para as esferas orçamentárias;
d) para alterações das modalidades de aplicação na própria unidade orçamentária.
Art. 57. O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite fixado no art. 54, 
I, desta lei, mediante Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o 
cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 58. O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas 
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos 
termos da legislação vigente.
Art. 59. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000, 
integram esta lei os seguintes Anexos:
I. Anexo I - Metas e Prioridades para o Exercício de 2023, extraído do Plano Plurianual 
– PPA, período 2022 a 2025.
II. Demonstrativo de receitas previstas.
III. Anexo II - Metas Fiscais.
IV. Anexo III - Riscos Fiscais a que se refere o art. 4º, § 3º da LRF.
V. Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, 
da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
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Art. 60. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da 
responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam 
riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o 
cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e 
condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade 
social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita 
e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000. 
§ Único – Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta lei, o 
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos 
no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Art. 61. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101 de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a 
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as 
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma 
pactuado.
Art. 62. Fica autorizado a readequar a codificação de órgãos, unidades, a classificação 
funcional, fonte de recurso e outro relacionado à previsão da receita e a fixação da despesa 
constantes dos anexos integrantes do orçamento, visando à compatibilização dos mesmos com 
o layout do SIM-AM 2023 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de abril de 2022.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 1
Programa: 101 - LEGISLATURA EFICAZ E ATUANTE
21
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
139
Função:
Atividade
1 - LEGISLATIVA
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA
Meses 12,000 7.730.000,00
Descrição: - Realizar sessões legislativas para apreciação de Lei e de Resolução, propostas de emenda à Lei Orgânica, requerimentos ao Executivo Municipal e a autoridades constituídas, com pedidos de informações e outros assuntos, indicações e 
recursos, com vistas a atender o interesse público e reivindicações da população.
- Fixar os subsídios dos agentes políticos.
- Gerir as funções administrativas, legislativa, fiscalizadora e assessora.
- Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos a Câmara Municipal, para atendimento das suas competências e decisões.
- Prestar homenagens e comemorar eventos históricos.
- Realizar audiências públicas e sessões itinerantes.
- Fiscalizar os atos do Executivo Municipal.
- Constituir Comissões Especiais.
- Referendar atos do Executivo acerca de convênios, contratos, consórcios e outras obrigações assumidas.
- Julgar as contas anuais do Executivo, ações sobre a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
- Conceder licença e afastamento ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
- Apreciar relatório sobre a execução de planos de governo.
- Atender com a previdência social, servidores não efetivos da Câmara Municipal e satisfazer a legislação, relativa aos servidores públicos municipais.
- Adquirir mobiliário, ornamentações, equipamentos de informática, softwares para informática e sua manutenção.
- Aquisição de material de consumo e prestação de serviços para manutenção da Câmara Municipal.
- Aquisição de veiculos, aquisição de livros, assinturas de periódicos, assinaturas de jornais, impressão de jornais com atos oficiais da Câmara Municipal.
- Manutenção e conservação da Câmara Municipal.
- Realizar concursos públicos.
- Criar novos cargos de assessoramento.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
143
Função:
Operação Especial
1 - LEGISLATIVA
Aporte Financeiro ao RPPS - PREVBEL
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Meses 12,000 70.000,00
Descrição: Aporte Financeiro, conforme plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município. - Lei Municipal nº 4.784 de 12 de março de 2021.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 7.800.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 2
Programa: 401 - GESTÃO EFICIENTE
22
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
1
Função:
Atividade
4 - ADMINISTRAÇÃO
Manter Atividades do Gabinete do Prefeito e Assessorias
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses 12,000 2.200.000,00
Descrição: - Gerir com eficiência os assuntos relacionados ao gabinete e órgãos de assessoramento ao Governo Municipal.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 402 - PLANEJAR O CRESCIMENTO ORDENADO DO MUNICÍPIO
4 Atividade Manter o Departamento de Habitação Meses 12,000 361.000,00
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Descrição: - Coordenar e gerir o Departamento e a implantação de programas de habitação;
- Administrar os processos de déficit habitacional;
- Gerir os recursos do Fundo Municipal de Habitação para fins de financiamento dos projetos habitacionais;
- Efetuar pagamentos do Aluguel Social conforme Lei.
- Coordenar as ações de realocação de áreas invadidas.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
5 Atividade Manter a Secretaria de Planejamento Meses 12,000 1.900.000,00
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Descrição: - Manter a Secretaria de Planejamento e IPPUB.
- Coordenar e acompanhar as obras do contorno noroeste e plano de contenção de cheias.
- Manter o plano diretor atualizado através de estudos, pesquisas, projetos, planos setoriais e acompanhamento da evolução e transformação urbana.
- Apoiar a implantação do aeroporto regional.
- Elaborar projetos de infraestrutura que assegurem o desenvolvimento urbano.
- Reaparelhar e modernizar o IPPUB.
- Capacitar os servidores através de cursos e treinamentos.
- Buscar recursos para a Construção de Centro Cívico.
- Viabilizar projetos e recursos para construção da sede do Grupamento de Bombeiros - GB.
- Coordenar e implementar ações e programas de desenvolvimento do segmento de tecnologia e informação.
- Implantar sistema de gestão integrado.
- Manter ações de apoio a Defesa Civil em consonância com o plano diretor.
- Estudar viabilidade para construção do contorno Villa Lobos.
- Estudar a implantação de Instituto de Pesquisa com gestão operacional independente.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 2.261.000,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 2.200.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 23
Programa: 403 - APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA
23
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
20
Função:
Atividade
4 - ADMINISTRAÇÃO
Manter Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda Municipal
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Meses 12,000 4.800.000,00
Descrição: - Promover as condições necessárias à execução das atividades dos Departamentos de Administração Tributária, Fiscalização e Contabilidade, a fim de oferecer serviços e informações com agilidade, eficiência e transparência no 
atendimento ao público interno e externo.
- Inovar e manter equipamentos tecnológicos.
- Adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos servidores.
- Inovar ações para recuperar os créditos inscritos em dívida ativa e reduzir a inadimplência.
- Realizar campanhas informativas por ocasião do lançamento dos tributos ISSQN fixo e IPTU sobre a forma e prazo de pagamento.
- Campanhas de conscientização ao público do exercício da cidadania: desenvolver ações de educação fiscal através de conscientização e incentivo à emissão de Nota Fiscal.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 404 - APERFEIÇOAR PROCESSOS E CAPACITAR PESSOAS
27 Atividade Manter Atividades da Secretaria de Administração Meses 12,000 12.519.228,00
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Descrição: - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO: Promover a eficiência administrativa, inovação, modernização, descentralização, qualidade no atendimento ao público, dar suporte as demais secretarias, promover a acessibilidade aos serviços 
públicos e a informação de forma ágil, modernizar o serviço de protocolo para acompanhamento on-line, operacionalizar a manutenção dos serviços administrativos prestados na Rodoviária Municipal, Aeroporto Municipal e Centro de Eventos do Parque Jaime C. Junior.
- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS: Promover a saúde e proteção do servidor, aperfeiçoar o controle de assiduidade dos servidores.
- GARAGEM MUNICIPAL: Ampliar a estrutura física de barracões e ferramentas, modernizar a frota e aperfeiçoamento de controles de despesas.
- DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS: Manter equipe qualificada de servidores, preferencialmente do quadro efetivo; aprimorar editais, controle de frotas, controles de contratos e a elaboração de termos de 
referência de aquisição de bens e serviços.
- PROCON: Manter atividades do Procon: Desenvolver ações de proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores de Francisco Beltrão, nos termos da Lei nº 2927/2002.
- DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PREVBEL: Realizar a gestão do Fundo Próprio de Previdência dos servidores Municipais, cumprir a política de investimentos definidas pelo conselho previdenciário e realizar a gestão da folha de 
pagamentos dos inativos.
- DEPARTAMENTO JURÍDICO: Atuar junto ao poder judiciário estadual e federal e em todas suas instâncias e varas assegurando a defesa dos interesses do Município de acordo com a legislação.
- CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS: Manter atividades do Centro de Processamento de Dados.
- DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO: Administrar o patrimônio municipal, observando as disposições previstas na Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinente, promover o cadastro dos bens municipais, realizando 
inventários, providenciar o competente registro legal.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 12.519.228,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 4.800.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 24
Programa: 801 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
24
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
117
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB para Indivíduos e Famílias
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Atendimentos 38.000,000 615.000,00
Descrição: - Contribuir para o acesso a direitos e melhor qualidade de vida dos usuários através dos atendimentos nas unidades dos CRAS, garantindo o atendimento do público prioritário da Política de Assistência Social.
- Manter, executar e aprimorar o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, em caráter continuado com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo situações de fragilização ou rompimento de 
vínculos.
- Promover o atendimento às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, visando possibilitar melhor acesso às políticas públicas.
- Promover acesso a qualificação profissional e geração de renda e ao Cadastro Único para Programas Sociais.
- Dotar as Unidades de Atendimento da Proteção Social Básica de estrutura física, serviços, materiais permanentes e de consumo, entre outros.
- Garantir Equipe de Recursos Humanos de referência, conforme NOB RH/SUAS, Orientações Técnicas para Serviços PAIF, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Cadernos CRAS e outras legislações afins.
- Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental que executam os serviços da Proteção Social Básica, através de parcerias com a SMAS, cumprindo as diretrizes e normas legais da Política de Assistência Social, da Lei Federal nº 
13.019/2014 e Decreto Municipal nº 610/2016.
- Realizar reformas e melhorias das Unidades de atendimento já existentes através de serviços de pequena monta.
- Adequar as estruturas físicas para a garantia de acessibilidade e cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária e observada a necessidade de adequações para garantia do sigilo profissional.
- Manter os serviços administrativos e de conservação das unidades de CRAS.
- Manter e dotar de recursos humanos e infraestrutura o setor de Cadastro Único para Programas Sociais.
- Executar o Programa Criança Feliz conforme Decreto Federal nº 9.579/2018.
- Manter o Serviço do Plantão Social.
- Implantar o CRAS Itinerante.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
118 Atividade Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB para Pessoas Idosas Pessoas 1.250,000 430.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Descrição: - Implementar e aprimorar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para pessoas idosas executado pelo Centro de Convivência de Idosos, incentivando a socialização, as trocas culturais e de vivências, bem como o 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
- Garantir a pessoa idosa do município, proteção social básica, mediante efetivação da Política de Assistência Social e Estatuto do Idoso, visando o envelhecimento com dignidade, o fortalecimento de vínculos e prevenindo situações de 
risco.
- Garantir o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, bem como fortalecer o PAIF, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Manuais/Cadernos Técnicos do MDS e 
CNAS para Orientação do Serviço, dotando-os de Equipe de Recursos Humanos de referência, conforme NOB RH/SUAS, visando o atendimento prioritário para pessoas idosas beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, famílias 
beneficiárias de programas de transferência de renda, com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a 
inclusão no Serviço.
- Manter, reformar e realizar melhorias na estrutura física a Unidade de Atendimento para pessoa idosa, com serviços de pequena monta.
- Adequar a estrutura física para a garantia de acessibilidade, exigências do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
- Dotar de materiais permanentes e materiais de consumo para a realização das atividades.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 25
Programa: 801 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
25
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
119
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE AC para pessoas Idosas e/ou com Deficiência
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Meses 12,000 159.000,00
Descrição: - Garantir acolhimento institucional para pessoas idosas e/ou com deficiência em situação de direitos violados com rompimento de vínculo familiar, visando sempre que possível, o caráter temporário do acolhimento e o trabalho para a 
reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
- Ofertar atendimento especializado às famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, 
confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que 
agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
- Garantir à pessoa idosa Proteção Social Especial mediante efetivação da Política de Assistência Social e Estatuto do Idoso, visando envelhecimento com dignidade, atuando em situações de violência intrafamiliar com vínculos rompidos 
e/ou fragilizados.
- Garantir a manutenção de recursos humanos e infraestrutura para os Serviços de PSE existentes para pessoas idosas e/ ou com deficiência, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Manuais/Cadernos Técnicos 
do MDS e CNAS para Orientação dos Serviços, NOB SUAS/RH e demais legislações pertinentes.
- Implantação do Serviço de Acolhimento Familiar para pessoas idosas.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
120 Atividade Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE MC para pessoas Indivíduos e Famílias Atendimentos 1.900,000 140.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Descrição: - Dotar de recursos humanos, estrutura física, serviços, materiais permanentes e materiais de consumo a Unidade de atendimento CREAS, tendo como referência a NOB SUAS/RH, Cadernos e Manuais de Orientações Técnicas para os 
Serviços de Média Complexidade, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e legislações afins, primando pelo trabalho de articulação e intersetorialidade entre as diversas Secretarias Municipais, Estaduais, Ministério Público e Poder Judiciário.
- Manter, executar e aprimorar os Serviços já existentes de Proteção Social Especial de Atendimento a Famílias e Indivíduos PAEFI.
- Manter, executar e aprimorar os Serviços de Medidas Socioeducativas.
- Manter, executar e aprimorar o Serviço Especializado em Abordagem Social, garantir a disponibilização de veículo para o SEAS.
- Implantar o Serviço de PAEFI voltado ao atendimento de Mulheres vítimas de Violência e outros públicos.
- Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental que executam os serviços da Proteção Social Especial, através de parcerias com a SMAS, cumprindo as diretrizes e normas legais da Política de Assistência Social, da Lei Federal 
nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 610/2016.
- Promover o atendimento às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e violação de direitos, visando possibilitar melhor acesso às políticas públicas.
- Estimular o estabelecimento de vínculos comunitários, familiares e sociais, provendo o acesso à rede de políticas públicas.
- Garantir a manutenção de Unidades de Atendimento já existentes através de reparos com serviços de pequena monta.
- Adequar as estruturas físicas para a garantia de acessibilidade e o cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, CREA e observada a necessidade de adequações para garantia do sigilo profissional.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
121 Atividade Manter Ações de Enfrentamento da COVID-19 na Assistência Social Meses 12,000 2.500,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Descrição: - Ofertar serviços e programas socioassistenciais voltados à população mais vulnerável e em risco social, visando o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus no âmbito da rede de Assistência 
Social, em conformidade com a Portaria nº 369/2020 e a Portaria nº 378/2020 do Ministério da Cidadania e suas alterações.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 26
Programa: 801 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
26
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
123
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE MC para Idosos
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Meses 12,000 35.000,00
Descrição: - Implantar e implementar do Centro Dia para Idosos, com a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas participantes.
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
124 Atividade Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE AC para Pessoas em Situação de Rua Meses 12,000 85.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Descrição: - Manter a execução do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Casa de Passagem) destinado ao atendimento de adultos e famílias em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou 
pessoas em trânsito e sem condições de autossustento, ofertando acolhimento provisório, imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os 
encaminhamentos necessários.
- Garantir acolhimento provisório para pessoas em situação de rua, desabrigo ou em trânsito sem condições de autossustento, respeitando o direito de permanência e usufruto da cidade com segurança, igualdade de condições e acesso 
aos serviços públicos.
- Garantir a execução do atendimento nesta unidade, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Manuais/Cadernos Técnicos do MDS e CNAS para Orientação dos Serviços, NOB RH/SUAS e demais legislações 
pertinentes.
- Proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA e observada a necessidade de adequações para garantia 
do sigilo profissional.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
127 Atividades - ECA/FMDCA Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE AC para Crianças e Adolescentes Meses 12,000 270.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Descrição: - Executar Serviços de Alta Complexidade para crianças e adolescentes em situação de direitos violados, com fragilização ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, na Unidade de atendimento Serviço Família Acolhedora, 
garantindo a manutenção, reforma e melhorias, com serviços de pequena monta.
- Garantir às crianças e adolescentes do município o acolhimento familiar, contribuindo para a reconstrução de vínculos, o fortalecimento de potencialidades e a proteção de famílias e indivíduos por violação de direitos.
- Adquirir materiais permanentes e de consumo, como: alimentos, materiais de limpeza e higiene, vestuário, materiais escolares, garantindo a execução do atendimento nesta unidade, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais e Manuais/Cadernos Técnicos do MDS e CNAS para Orientação dos Serviços, NOB RH/SUAS e demais legislações pertinentes, observando o caráter temporário do acolhimento e o trabalho para a reconstituição dos 
vínculos familiares e comunitários e/ou colocação em família substituta.
- Proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA e observada a necessidade de adequações para garantia 
do sigilo profissional.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 27
Programa: 801 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
27
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
130
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão do SUAS
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meses 12,000 7.120.500,00
Descrição: - Manter, contratar e ampliar recursos humanos para os Serviços Socioassistenciais governamentais pertencentes e executados pela SMAS, conforme preconizado pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Norma Operacional 
Básica do SUAS - NOB SUAS/RH, Orientações Técnicas dos Serviços.
- Manter o atendimento de despesas com as Unidades de atendimento de Gestão, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, sendo necessário para tanto, a realização de despesas contínuas e pontuais como o pagamento de 
salários, encargos, diárias, passagens, despesas com locomoção, luz, água, aluguel, telefone, material de consumo e equipamentos, manutenção de veículos, aquisição de combustíveis, instalação de sistema de proteção e segurança, 
serviços de limpeza entre outros.
- Dotar a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS de recursos financeiros, físico, administrativo e equipamentos, além da contratação de serviços de terceiros e estabelecimento de parcerias com a Rede Socioassistencial não 
governamental, Governo Estadual e manutenção da habilitação do Município no SUAS junto ao Governo Federal.
- Manter o Sistema de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação do SUAS.
- Executar a gestão financeira, de recursos humanos, do patrimônio, das Ações Estratégicas do PETI e do Cadastro Único para Programas Sociais e Bolsa Família.
- Ofertar capacitação aos trabalhadores do SUAS.
- Manter o serviço do Disque Idoso Municipal.
- Dotar a Casa dos Conselhos Municipais de recursos humanos, materiais permanentes e de consumo, garantindo a destinação de 3% do IGDSUAS para o Controle Social.
- Manter e aprimorar o serviço de Escuta Especializada.
- Implantar a Vigilância Socioassistencial.
- Solicitar a revisão do Plano de Cargos e salários para trabalhadores da Assistência Social, com garantia de percentual previsto em lei para atividades insalubres e com periculosidade.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
131
Função:
Atividades - ECA/FMDCA
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manutenção do Conselho Tutelar
Subfunção:
Meses
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
12,000 415.000,00
Descrição: - Manter as atividades da sede e equipe do Conselho Tutelar, dotando-o de estrutura física adequada, veículos, materiais permanentes e de consumo.
- Efetuar a remuneração dos Conselheiros Tutelares.
- Oportunizar capacitação aos Conselheiros Tutelares.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
132
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Apoio aos Centros Comunitários
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meses 12,000 100.000,00
Descrição: - Realizar apoio para adequação das edificações que abrigam os Centros Comunitários, conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira.
- Equipar os Centros Comunitários com móveis, equipamentos e utensílios.
- Proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 28
Programa: 801 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
28
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Descrição: - Reforma e ampliação nas unidades de Serviços de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade destinados a Indivíduos e Famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
- Executar reformas e melhorias nas unidades já existentes, com vistas ao aprimoramento dos Serviços Socioassistenciais ofertados e implantar novos Serviços.
- Proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA e observada a necessidade de adequações para garantia 
do sigilo profissional.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
135 Atividade Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB - Benefícios Eventuais Meses 12,000 600.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Descrição: - Garantir a provisão de benefícios eventuais e emergenciais para situações de vulnerabilidade e risco social temporários e de calamidade pública, na modalidade de auxílio-funeral, auxílio-natalidade; auxílio-transporte; auxílio-alimentação, 
higiene e limpeza e auxílio por situações de desastre e calamidade pública, em conformidade com o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 1993 LOAS e a Resolução nº 008/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
136 Atividades - ECA/FMDCA Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Meses 12,000 300.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Descrição: - Cofinanciamento de Programas de PSB e PSE FMDCA.
- Fortalecer as atividades realizadas através da Campanha Tributo à Cidadania, ampliando e melhorando a capacidade de atendimento das entidades que executam serviços, programas e projetos às crianças e aos adolescentes em 
situação de risco, vítimas do trabalho infantil, retirados do convívio com os pais por determinação judicial ou em cumprimento de medidas socioeducativas.
- Fomentar campanhas de combate ao trabalho infantil, prostituição infantil e violência contra crianças, adolescentes e jovens.
- Realizar e custear a participação em capacitações aos profissionais executores dos serviços de PSB e PSE.
- Implantar e implementar serviços de atendimento ao adolescente em situação de abandono e por medidas de proteção e abrigamento.
- Adquirir equipamentos, material permanente, material de consumo e serviços para o funcionamento dos programas de atendimento.
- Repasses do FIA/PR (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência).
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
134 Projeto Construção, Ampliação e Adequações nas Edificações de Unidades Socioassistenciais 
Governamentais que Executam Serviços no Âmbito da Política de Assistência Social
Meses 12,000 160.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 29
Programa: 801 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
29
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
140
Função:
Atividades - ECA/FMDCA
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB para Crianças e Adolescentes Crianças e adolescentes
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
850,000 605.000,00
Descrição: - Manter e aprimorar os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade pessoal e social, executados pelos Centros de Convivência Adelíria Meurer, Sensibilizar, Centro 
da Juventude e Formando Cidadão, dotando tais Serviços de Equipe de Recursos Humanos de referência, conforme NOB SUAS/RH, Orientações Técnicas para Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Estatuto da Criança 
e do Adolescente - ECA e legislações afins, com foco no atendimento do público prioritário, conforme estabelecido na Resolução nº 01/2013 do CNAS, identificação através do Cadastro Único para Programas Sociais e por encaminhamento dos CRAS, CREAS, unidades de Acolhimento, 
Conselho Tutelar, MP e Poder Judiciário.
- Garantir às crianças e adolescentes, serviços de proteção social básica, mediante efetivação da Política de Assistência Social e do ECA, prevenindo situações de vulnerabilidade e risco social e fortalecendo vínculos familiares e 
comunitários.
- Dotar as Unidades de Atendimento com estrutura física, materiais permanentes e de consumo, produtos de limpeza, higiene e alimentos.
- Realizar manutenção, reformas e melhorias das unidades de atendimento com serviços de pequena monta.
- Adequar às estruturas físicas para a garantia de acessibilidade e cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.
- Ampliar a cobertura de atendimento para a faixa etária de 4 a 5 anos e de 15 a 17 anos.
- Implantar nova unidade de atendimento no Bairro Padre Ulrico.
- Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental que executa o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes, mediante parcerias com a SMAS, cumprindo as diretrizes e normas legais da 
Política de Assistência Social, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 610/2016 visando o atendimento do público prioritário, conforme estabelecido na Resolução nº 01/2013 do CNAS, identificação através do Cadastro Único 
para Programas Sociais e por encaminhamento de CRAS, CREAS, unidades de Acolhimento, Conselho Tutelar, MP e Poder Judiciário.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
141 Atividade Implantação e Cofinanciamento de Serviços e Programas de PSE AC para as Mulheres Vítimas Meses 12,000 34.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
de Violência
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Descrição: - Garantir acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar.
- Garantir a manutenção de recursos humanos e infraestrutura para os Serviços de PSE existentes para mulheres vítimas de violência, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Manuais/Cadernos Técnicos do MDS 
e CNAS para Orientação dos Serviços, NOB SUAS/RH e demais legislações pertinentes.
- Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental de Serviço de Acolhimento para mulheres vítimas de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, em risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar, 
através de parcerias com a SMAS, cumprindo as diretrizes e normas legais da Política de Assistência Social, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 610/2016.
- Implantar a Casa da Mulher Beltronense.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
142
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Meses 12,000 129.000,00
Descrição: - Aplicar os recursos do FMDI conforme disposto no Decreto Municipal nº 155/2021.
- Aprimorar a divulgação do FMDI, com vistas a ampliar as destinações do Imposto de Renda devido pelos contribuintes para o Fundo do Idoso.
- Manter e aprimorar o Condomínio de Idosos, objetivando possibilitar a gradual autonomia e independência de seus moradores.
- Repasses do FIPAR/PR (Fundo Estadual dos Direitos do Idoso).
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 11.200.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 30
Programa: 901 - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
30
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
25
Função:
Atividade
9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Manutenção das Aposentadorias e Pensões - Fundo Previdenciário Municipal Meses
Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
12,000 49.400.000,00
Descrição: Manter o pagamento das aposentadorias e pensões.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 1001 - SAÚDE PARA NOSSA GENTE
47 Atividade Serviço Especializado de Média e Alta Complexidade - MAC Meses 12,000 52.000.000,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: - Garantir o acesso a exames, consultas e procedimentos especializados.
- Garantir o acesso a cirurgias eletivas, regular o acesso, conforme demanda e critérios de prioridade.
- Fomentar junto ao Estado e Governo Federal a implantação do serviço de hemodinâmica e de UTI pediátrica no Hospital Regional do Sudoeste.
- Manter e ampliar o serviço de média e alta complexidade com regulação e auditoria dos prestadores.
- Habilitar junto ao Ministério da Saúde o serviço de radioterapia no CEONC e manter o acesso ao tratamento para os usuários.
- Garantir atendimento de oncologia.
- Manter serviço de obstetrícia como porta aberta de acordo com a estratificação de risco.
- Manter acesso aos serviços de urgência e emergências conforme regulação.
- Manter a administração do Hospital São Francisco enquanto intervenção.
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
48
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Consórcio - ARSS/CRE
Subfunção:
Meses
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
12,000 7.300.000,00
Descrição: - Manter parceria com o Consórcio Intermunicipal de Saúde/ARSS para atendimento dos usuários.
- Articular junto ao consórcio a ampliação dos serviços conforme demanda.
- Integrar a demanda do município de Francisco Beltrão nos serviços prestados pelo consórcio.
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
49 Projeto Construção de Unidades de Serviço de Saúde Especializado Meses 12,000 624.000,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: - Construir base do SAMU junto ao UPA 24H.
- Construir edificação para execução de serviços de saúde de acolhimento e atendimento de dependentes químicos de álcool e outras drogas em caráter residencial transitório.
- Construir sede própria para a Clínica de Saúde Mental, CAPS AD e CAF.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 49.400.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 31
Programa: 1001 - SAÚDE PARA NOSSA GENTE
31
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
50
Função:
Projeto
10 - SAÚDE
Construção de Unidades de Serviço de Saúde da Atenção Básica
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meses 12,000 320.000,00
Descrição: - Construir unidades de saúde conforme avaliação técnica.
- Reformar, ampliar, revitalizar e manter a estrutura física das unidades básicas de saúde (UBS e ESF), farmácias municipais e outros serviços de saúde.
- Emenda: Reformar as Unidades Básicas de Saúde da Secção Progresso e Secção Jacaré.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
51
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Rede Municipal de Saúde
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meses 12,000 31.420.000,00
Descrição: - Manter o atendimento nas unidades de saúde e serviços de apoio.
- Estruturar e manter as redes de atenção à saúde.
- Ampliar a cobertura de ESF.
- Avaliar a viabilidade de implantação das práticas integradas e complementares no SUS, conforme Política Nacional de PICs.
- Manter o serviço municipal de fisioterapia, ampliando o acesso.
- Garantir recursos humanos (equipes mínimas) para os serviços de saúde conforme preconizado pelas políticas públicas.
- Manter e ampliar os atendimentos da Academia da Saúde.
- Realizar ações e estratégias de Promoção da Saúde, como campanhas de prevenção, além de incluir atividade física e orientação nutricional junto a APS.
- Manter veículos de transporte sanitário e de equipes, ampliando a frota conforme demanda.
- Manter e ampliar o atendimento odontológico.
- Emenda: Ampliar horário de atendimento das unidades básicas de saúde.
- Emenda: Levantar estudos para implantação do Estratégia de Saúde da Família (ESF) para a Comunidade da Secção Jacaré.
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
52 Atividade Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Meses 12,000 13.348.400,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: - Assegurar o atendimento de urgência e emergência na UPA 24H.
- Promover aquisição de equipamentos e insumos para o adequado funcionamento da UPA 24H.
- Readequar estrutura física e fluxo de atendimento considerando o perfil de atendimento.
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
53
Função:
Projeto
10 - SAÚDE
Hospital Geral Intermunicipal
Subfunção:
Outras Unidades e Medidas
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1,000 1.000.000,00
Descrição: - Concluir a obra de construção do Hospital Geral Intermunicipal.
- Atuar enquanto comissão na gestão do Hospital Geral Intermunicipal (organização, estruturação, regulação e administração).
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 32
Programa: 1001 - SAÚDE PARA NOSSA GENTE
32
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
54 Atividade Saúde Mental Meses 12,000 873.600,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: - Garantir atendimento de Saúde Mental aos usuários do SUS, organizando a Rede de Atenção Psicossocial no município de acordo com a demanda.
- Manter e ampliar os atendimentos da Clínica de Saúde Mental.
- Implementar a clínica ampliada no âmbito da APS.
- Manter articulação com a Rede de Atenção Psicossocial.
- CAPS AD.
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
55 Atividade Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS Meses 12,000 4.784.000,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Descrição: - Manter e ampliar a cobertura de atendimento do PACS.
- Garantir informatização no atendimento dos ACS.
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
57
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Assistência Farmacêutica
Subfunção:
Meses
303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
12,000 3.952.000,00
Descrição: - Assegurar a distribuição de medicamentos contemplados na REMUME para a população usuária do SUS.
- Realizar estudo para reavaliação e readequação da REMUNE considerando a RENAME e demandas da rede.
- Viabilizar farmácia 24 horas para atendimento de urgências e emergências na UPA 24H (dispensação interna).
- Programação e execução do recurso estadual do Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica (IOAF) de acordo com os recursos disponíveis.
- Manter a Farmácia de Fitoterápicos.
- Manter parceria com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
58
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Ações de Vigilância em Saúde
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Meses 12,000 2.080.000,00
Descrição: - Promover e assegurar ações de Vigilância Epidemiológica, Saúde do Trabalhador, Saúde Ambiental, Vigilância Sanitária.
- Aprimorar análise de dados epidemiológicos em parceria com as universidades, permitindo planejamento de ações baseados na realidade local e divulgação/publicação dos resultados.
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 33
Programa: 1001 - SAÚDE PARA NOSSA GENTE
33
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
61
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Tratamento Fora de Domicílio - TFD
Subfunção:
Meses
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
12,000 1.820.000,00
Descrição: - Promover e assegurar assistência de qualidade, incluindo estadia, transporte, alimentação e acesso aos serviços de saúde, aos usuários do SUS quando da necessidade de atendimento em especialidades fora do seu domicílio - TFD 
(Casa de Apoio Curitiba, Cascavel e demais Municípios conforme Lei Municipal nº 4624/2018).
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
62
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Consórcio - SAMU/CIRUSPAR
Subfunção:
Meses
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
12,000 3.952.000,00
Descrição: - Manter parceria com o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - SAMU/CIRUSPAR
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
63
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Programa DST/HIV/AIDS
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Meses 12,000 192.400,00
Descrição: - Manter o programa DST/HIV/AIDS no que tange as ações de prevenção e controle.
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
64
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Unidade de Vigilância em Zoonoses
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Meses 12,000 405.600,00
Descrição: - Manter ações de serviços de castração, atendimento clínico, recolhimento de animais de rua, apoio a ONGs e cuidados de animais.
- Emenda: Apoiar e incentivar a criação do Programa Municipal de Proteção e Defesa à Vida Animal.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
66
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Atenção Domiciliar
Subfunção:
Meses
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
12,000 624.000,00
Descrição: - Manter e ampliar o atendimento do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 34
Programa: 1001 - SAÚDE PARA NOSSA GENTE
34
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
67
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Enfrentamento da Covid 19
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses 12,000 6.240.000,00
Descrição: - Promover e assegurar as ações de monitoramento e análise epidemiológica dos casos de Covid 19 e outras síndromes respiratórias.
- Garantir a testagem de antígeno visando a detecção precoce com redução da transmissibilidade.
- Manter as ações de fiscalização sanitária frente ao enfrentamento da pandemia em tempo integral.
- Garantir assistência ao paciente com Covid 19, desde o diagnóstico, assistência médica e pós covid.
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
68
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Centro de Saúde Cidade Norte
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meses 12,000 4.576.000,00
Descrição: - Reestruturar o CSCN garantindo aos usuários o acesso ao serviço e assistência adequada, sobretudo no que tange a pediatria, incluindo referência aos serviços de APS, Saúde Mental infanto-juvenil eodontopediatria.
- Manter o serviço de urgência e emergência odontológica adulto e pediátrica.
- Emenda: Buscar recursos para aquisição de um aparelho de raio-x, para o Centro de Saúde Cidade Norte.
Produto esperado: Pessoas Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
69
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Ações de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses 12,000 4.888.000,00
Descrição: - Coordenar, regular, avaliar, auditar ações e serviços de saúde.
- Promover e financiar ações de Controle Social.
- Garantir infraestrutura e capacitação para a ouvidoria municipal.
- Manter e aprimorar a informatização dos serviços de saúde, incluindo o prontuário eletrônico e outros recursos necessários para o desenvolvimento das atividades.
- Desenvolver um programa de gestão de pessoas nos serviços de saúde.
- Desenvolver e financiar um programa de educação permanente para os profissionais da rede.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 140.400.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 35
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA
35
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
31
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
Educação Infantil - CMEI
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Alunos 2.250,000 29.000.000,00
Descrição: - Ampliar o número de vagas nas unidades e ofertando educação de qualidade.
- Promover a manutenção, adequações e acessibilidade das estruturas físicas.
- Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos.
- Adquirir materiais pedagógicos, brinquedos, playgrounds para alunos e suporte para professores.
- Ampliar o acesso e a utilização de recursos tecnológicos aos alunos e professores.
- Manter o sistema para distribuição de vagas nos CMEIs.
- Manter o aluguel de imóveis com instalação de CMEIs.
- Fornecer alimentação escolar adequada de acordo com a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
- Remunerar todos os profissionais que trabalham nesta etapa do ensino.
- Remunerar professores da educação infantil com a utilização de recursos do FUNDEB garantindo aplicação mínima de 70%.
Produto esperado: Alunos Atendidos 
Projeto/Atividade 0,00
32
Função:
Projeto
12 - EDUCAÇÃO
Construção e Ampliação de CMEIS
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Outras Unidades e Medidas 1,000 2.000.000,00
Descrição: - Fomentar a construção de novas unidades de CMEI, conforme demanda de cadastros de solicitação de vagas.
- Adquirir terrenos para construção de CMEIs.
- Ampliar as estruturas nas unidades de CMEI, conforme demanda de cadastros de solicitação de vagas e disponibilidade de terreno.
- Emenda: Viabilizar recursos para reforma e ampliação do CMEI Idalino Rinaldi, CMEI Delfo João Fregonese, CMEI Marli Abdala e CMEI Pequeno Príncipe.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
33
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
Educação Infantil - Pré Escola
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Alunos 2.150,000 5.000.000,00
Descrição: - Ampliar o número de vagas nas unidades e ofertando educação de qualidade.
- Promover a manutenção, adequações e acessibilidade das estruturas físicas.
- Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos.
- Adquirir materiais pedagógicos, brinquedos, playgrounds para alunos e suporte para professores.
- Ampliar o acesso e a utilização de recursos tecnológicos aos alunos e professores.
- Fornecer alimentação escolar adequada de acordo com a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
- Fornecer transporte escolar adequado em atendimento à demanda existente.
- Remunerar todos os profissionais que trabalham nesta etapa do ensino.
- Remunerar professores da educação infantil com a utilização de recursos do FUNDEB garantindo aplicação mínima de 70%.
Produto esperado: Alunos Atendidos 
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 36
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA
36
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
34
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
Educação Básica - Séries Iniciais e Finais
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Alunos 5.100,000 45.564.000,00
Descrição: - Ofertar educação de qualidade para todos os alunos atendidos nas séries iniciais e finais do ensino fundamental.
- Manter as unidades escolares do campo, inclusive aquelas em tempo integral.
- Adquirir material didático específico para as séries finais do ensino fundamental.
- Ampliar a oferta de atividades em contraturno e implantar gradativamente a educação integral atendendo às metas do PME.
- Promover a manutenção, adequações e acessibilidade das estruturas físicas.
- Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos.
- Adquirir materiais pedagógicos, brinquedos, playgrounds para alunos e suporte para professores.
- Ampliar o acesso e a utilização de recursos tecnológicos aos alunos e professores.
- Promover ações do "Programa Escola 2030" de acordo com a Lei Municipal 4632/2019.
- Fomentar a aquisição de caminhão refrigerado para transporte de merenda escolar.
- Fornecer alimentação escolar adequada de acordo com a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
- Fornecer transporte escolar adequado em atendimento à demanda existente.
- Remunerar todos os profissionais que trabalham nesta etapa do ensino.
- Remunerar professores da educação infantil com a utilização de recursos do FUNDEB garantindo aplicação mínima de 70%.
Produto esperado: Alunos Atendidos 
Projeto/Atividade 0,00
35
Função:
Projeto
12 - EDUCAÇÃO
Construção e Ampliação de Escolas
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Outras Unidades e Medidas 1,000 2.200.000,00
Descrição: - Concluir a construção de escolas, com recursos do Governo Federal.
- Concluir a construção da Escola Municipal Rubens Amélio Bonatto, atendendo a região do bairro Cristo Rei.
- Fomentar a construção da Escola Municipal Frei Deodato, atendendo a região do bairro Cango.
- Adquirir terrenos para construção de escolas, conforme a necessidade.
- Ampliar as unidades escolares conforme a necessidade.
- Impulsionar a construção de 2 quadras escolares, Escola Municipal Juscelino Kubitschek e Escola Municipal Epitácio Pessoa.
- Emenda: Viabilizar recursos para a construção de mais uma sala de aula e também um playground para a Escola Municipal Epitáfio Pessoa.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
36
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
Educação de Jovens e Adultos - EJA
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Alunos 140,000 850.000,00
Descrição: - Ofertar educação de qualidade para todos os alunos atendidos pela educação de jovens e adultos.
- Promover a manutenção, adequações e acessibilidade das estruturas físicas.
- Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos.
- Adquirir materiais pedagógicospara alunos e suporte para professores.
- Ampliar o acesso e a utilização de recursos tecnológicos aos alunos e professores.
- Fomentar a aquisição de caminhão refrigerado para transporte de merenda escolar.
- Fornecer alimentação escolar adequada de acordo com a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
- Remunerar todos os profissionais que trabalham nesta etapa do ensino.
- Remunerar professores da educação infantil com a utilização de recursos do FUNDEB garantindo aplicação mínima de 70%.
Produto esperado: Alunos Atendidos 
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 37
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA
37
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
37
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
Educação Especial
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Alunos 150,000 3.600.000,00
Descrição: - Manter o Centro de Apoio Multidisciplinar CEMAEM.
- Manter e ampliar o atendimento de equipe multidisciplinar de acordo com as necessidades dos alunos da rede municipal de ensino.
- Adequar e promover a acessibilidade da estrutura física do Centro de Apoio Multidisciplinar e também das unidades que oferecem educação especial.
- Adquirir materiais adequados às necessidades de acessibilidade.
- Garantir professores em LIBRAS e em Braille para atendimento de alunos cegos e surdos.
- Garantir professor auxiliar para turmas com alunos inclusos de acordo com a legislação.
- Manter e instalar Salas de Recursos multifuncionais nas escolas que ainda não possuem.
- Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos.
- Adquirir materiais pedagógicos para alunos e suporte para professores.
- Ampliar o acesso e a utilização de recursos tecnológicos aos alunos e professores.
- Fornecer alimentação escolar adequada de acordo com a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
- Fornecer transporte escolar adequado e acessível em atendimento à demanda existente.
- Remunerar todos os profissionais que trabalham nesta etapa do ensino.
- Remunerar professores da educação infantil com a utilização de recursos do FUNDEB garantindo aplicação mínima de 70%.
- Parceria com Entidade da Educação Especial: Custear despesas de parcerias firmadas com entidades/instituições conveniadas que atuem exclusivamente na educação especial integrada à educação básica, conforme Portaria 10 de 28 
de Dezembro de 2017, Nota Técnica FNDE 01/2017 e Acórdão 4901/2017 - TCE/PR.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Projeto/Atividade 0,00
38 Atividade Organização e Manutenção da SMEC Meses 12,000 5.700.000,00
Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição: - Readequar a estrutura de organização da SMEC.
- Manter e equipar a biblioteca Pública Municipal.
- Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos.
- Adquirir veículo para SMEC.
- Manter equipe de manutenção nas unidades escolares.
- Promover anualmente eventos culturais e esportivos para os alunos das escolas (Festival de xadrez, PROERD, Semana da leitura, Dia da família na escola, educação no trânsito)
- Atender integralmente ao disposto na Lei 13935/2019 de 11/12/2019.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
39
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
Inovação e Tecnologia Educacional
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Meses 12,000 420.000,00
Descrição: - Manter e equipar as unidades escolares da rede municipal de ensino, com equipamentos tecnológicos.
- Promover ações de reorganização e readequação de redes e equipamentos existentes.
- Fomentar a possibilidade de criação de um Centro de Formação tecnológica para os profissionais da educação.
- Tornar o programa de inovação e tecnologia política pública municipal.
- Implantar serviço de tecnologia e informação na Secretaria de Educação, com equipe especializada para atendimento e suporte nas unidades, bem como para gerenciamento das informações.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 38
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA
38
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
40
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
Formação Continuada dos Profissionais da Educação
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Meses 12,000 150.000,00
Descrição: - Readequar espaço para um Centro de Formação dos Profissionais da Educação.
- Aperfeiçoar profissionais da educação: Professores, Equipe Pedagógica, Direção, agentes administrativos e operacionais, merendeiras, profissionais de assessoria pedagógica na SMEC e equipe multidisciplinar.
- Promover evento de formação continuada anual.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
125
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
Enfrentamento da Covid-19 na Educação
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses 12,000 50.000,00
Descrição: - Manter e promover ações de prevenção à Covid-19, necessários à garantia da segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais de educação nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 1301 - FOMENTAR A CULTURA
70 Atividade Manter Atividades do Departamento de Cultura Meses 12,000 4.915.000,00
Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Descrição: - Manter o Departamento de Cultura.
- Criar, resgatar, manter e organizar os eventos e projetos Culturais do municipio como: Festival da Canção, Edição de Cadernos Culturais, Coral e Banda Municipal, Fanfarra Municipal, Festival Interescolar de Dança, Encontro de Corais, Festival do Rock, Dia do trabalhador, Aniversário do 
Município, Escola de Música, Organização e Decoração de Natal, Festividades de Ano Novo, Festival de teatro, Oficinas artísticas e culturais, Conselho Municipal de Cultura, Mostrebel, Curtabel, Bienal do Circo, Noite dos Escritores, Projeto Cultura nos Bairros, Festivais Musicais de 
diferentes estílos, Semana Farroupilha, Realização de exposições nas diversas áreas, Expobel, Encontro e atividades do Clube de Mães, Atividades na Arena Cultural Hermógenes Lazier, Circulação de espetáculos e exposições, Projeto da Escola para o Teatro, Orquestra Municipal, 
Escola de Circo, Festival Nacional de Teatro, Festival Estadual de Dança.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
71
Função:
Atividade
13 - CULTURA
Apoio a Projetos e Eventos
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Meses 12,000 430.000,00
Descrição: - Concurso de Literatura.
- Manter, apoiar e incentivar as atividades culturais dos grupos tradicionalistas, artísticos e culturais do município, Clube de Mães, LGBT+, promovendo a inclusão cultural dentro de sua diversidade e as atividades culturais e religiosas, afro￾brasileiras e multiculturais, com base no pluralismo das diversas formas de expressão da Arte e da Cultura.
- Encontro de Carros Antigos.
- Concursos de beleza: Miss Beltrão, e demais concursos que representem a cidade.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 94.534.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 39
Programa: 1301 - FOMENTAR A CULTURA
39
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
72 Projeto Ampliação, Manutenção e Construção de Espaços Culturais Meses 12,000 155.000,00
Função: 13 - CULTURA
Descrição:
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
- Criar a Casa da Cultura na Cidade Norte.
- Realizar proteção de espaços Culturais Municipais.
- Reformar a Arena Cultural.
- Manter, reformar e comprar equipamentos para o Teatro Eunice Sartori.
- Restaurar Monumentos Históricos Culturais de responsabilidade do Município.
- Viabilizar recursos para construir o Museu Municipal.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 1501 - URBANIZAR PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA
8 Atividade Manter Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo Meses 12,000 13.000.000,00
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Descrição: - Manter e Reequipar a Secretaria.
- Implantar e manter abrigos para passageiros de ônibus.
- Coordenar equipe de manutenção de prédios públicos.
- Apoiar ações da Defesa Civil.
- Fiscalizar Obras.
- Parceria com o Governo Estadual para contrução do contorno noroeste (BRF até PR 483).
- Ampliar rede de câmeras de monitoramento com recursos de convênio.
- Ampliar a rede coletora de esgoto em parceria com a Sanepar.
- Ampliar a estrutura física dos barracões da garagem municipal.
- Garantir a manutenção da estrutura do Morro do Calvário.
- Manter infraestrutura do aeroporto.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
9 Atividade Implantar e Manter Parques, Praças, Jardins e Portais Meses 12,000 3.000.000,00
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Descrição: - Reestruturar, revitalizar e manter praças, parques, jardins e portais.
- Construir novos parques.
- Construir Praça de Lazer.
- Construir novos lagos.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 5.500.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 40
Programa: 1501 - URBANIZAR PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA
40
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
10
Função:
Atividade
15 - URBANISMO
Capelas Mortuárias e Cemitérios Municipais
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meses 12,000 90.000,00
Descrição: - Implantar novos cemitérios, manter e melhorar a estrutura e paisagismo dos existentes.
- Manter as capelas mortuárias.
- Viabilizar recursos para construção de novas capelas mortuárias.
- Concluir a obra de elevação das paredes do cemitério municipal.
- Implantar ossário municipal.
- Emenda: Viabilizar recursos para construção de capelas mortuárias para os Bairros São Miguel, Novo Mundo, Cristo Rei, São Francisco e Santa Barbara.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
11
Função:
Atividade
15 - URBANISMO
Iluminação Pública
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Meses 12,000 14.900.000,00
Descrição: - Ampliar a instalação da rede elétrica.
- Adquirir e manter equipamentos.
- Manter o sistema de iluminação pública.
- Viabilizar a implantação do Projeto Corujinha.
- Adquirir caminhões com cesto aéreo para serviços de manutenção da iluminação pública.
- Viabilizar implantação de sistema fotovoltaico.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
12
Função:
Projeto
15 - URBANISMO
Infraestrutura de Vias Urbanas
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meses 12,000 12.000.000,00
Descrição: - Manter as vias urbanas através de recapeamento asfáltico e operação tapa buraco.
- Realizar pavimentação em vias urbanas.
- Modernizar e Reurbanizar as vias.
- Instalar e manter placas indicativas nas vias urbanas.
- Manter as vias urbanas através de recapeamento asfáltico e operação tapa buraco.
- Construção de obra especial no sistema viário - trincheira/viaduto/passarela.
- Realizar pavimentação em vias urbanas.
- Modernizar e Reurbanizar as vias.
- Instalar e manter placas indicativas nas vias urbanas.
- Viabilizar infraestrutura para binários e ciclofaixas.
- Implantar bicicletários nos espaços públicos.
- Viabilizar junto ao Governo do Estado a construção de marginais.
- Revitalizar trevos de acesso ao Município com sinalização necessária.
- Estudar a viabilidade para futura implantação de viaduto na Rua Porto Alegre com PR 483.
- Adquirir sistema de georeferenciamento.
- Emenda: Realizar pavimentação, especificamente nas Ruas: Rio Negro, Tocantins, Tupiniquim, João Juarez Daros, Francisco Catto, Severino Daros, São Thomé, Antonio Rebouças, Av. Prefeito Guiomar de Jesus Lopes e Santa Maria 
Goretti.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 41
Programa: 1501 - URBANIZAR PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA
41
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
13
Função:
Atividade
15 - URBANISMO
Parque de Exposições Jaime Canet Jr
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meses 12,000 1.500.000,00
Descrição: - Manter e melhorar as dependências do Parque de Exposições Jaime Canet Jr necessárias para a realização de feiras, exposições e eventos.
- Realizar parceria com Associação Comercial e Empresarial (ACEFB) e Sociedade Rural.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
14 Atividade Limpeza Pública Urbana Meses 12,000 2.000.000,00
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Descrição: - Realizar e manter a limpeza de vias e praças.
- Adquirir equipamentos modernos.
- Viabilizar terceiro turno de limpeza e manutenção de vias públicas noturno.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
15
Função:
Atividade
15 - URBANISMO
Rodoviária Municipal e Terminal Urbano
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Meses 12,000 1.000.000,00
Descrição: - Manter atividades da Rodoviária Municipal e do Terminal Urbano.
- Manter ações necessárias do transporte coletivo.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
16 Projeto Controle de Águas Meses 12,000 900.000,00
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Descrição: - Construir bacias de contenção de enchentes.
- Realizar canalização de córregos.
- Limpeza e dragagem constante dos rios que cortam a cidade.
- Readequar e redimensionar galerias pluviais (bocas de lobo e tubulações).
- Viabilizar projetos com instalação de gabiões.
- Realizar melhorias no entorno do túnel da obra de contenção das cheias.
- Emenda: Levantar recursos para canalização do Córrego Lambari, bairro São Francisco.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 42
Programa: 1501 - URBANIZAR PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA
42
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
17
Função:
Projeto
15 - URBANISMO
Construção de Pontes
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Pontes 2,000 1.300.000,00
Descrição: - Construir ponte nas Ruas: Ponta Grossa, Venezuela, Peru, Bolívia, Antônio Marcelo, Maringá com Antonio de Paiva Cantelmo, São Mateus com Alagoas.
- Revitalizar ponte na Avenida Julio Assis Cavalheiro e Luiz Antonio Faedo.
- Construir ponte sobre o Rio Marrecas de acesso à Comunidade Santa Bárbara.
Produto esperado: Pontes 
Projeto/Atividade 0,00
19
Função:
Projeto
15 - URBANISMO
Programa de Calçadas
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Metro Quadrado 12.000,000 3.553.000,00
Descrição: - Construir novas calçadas com acessibilidade em vias urbanas e manter as existentes.
- Executar contribuição de melhoria conforme legislação vigente.
- Emenda: Construir calçadas ao redor da Igreja São Francisco de Assis na Secção Jacaré.
Produto esperado: Calçadas Construídas 
Projeto/Atividade 0,00
116
Função:
Projeto
15 - URBANISMO
Construção de Obras de Arte do Sistema Viário
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Convênios/Auxílios/Programas 1,000 1.300.000,00
Descrição: - Construção de obra especial no sistema viário - trincheira/viaduto/passarela.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 1502 - DEBETRAN - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 54.543.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 43
Programa: 1502 - DEBETRAN - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO
43
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2
Função:
Atividade
15 - URBANISMO
Engenharia de Tráfego
Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Meses 12,000 3.740.000,00
Descrição: - Manter sinalização viária (horizontal e vertical) em vias públicas do Município de Francisco Beltrão.
- Manter e instalar semáforos novos em cruzamentos críticos.
- Efetuar sinalização em ciclofaixas.
- Manter a central de monitoramento e implantar novas câmaras de segurança em locais estratégicos a ser definidos.
- Manter fiscalização eletrônica de trânsito através de lombadas eletrônicas, avanço de sinal semafórico e radares.
- Manter fiscalização e operações de trânsito nas vias públicas do Município.
- Realizar atividades de educação de trânsito em parceria com a Secretaria de Educação e outras instituições e órgãos de trânsito e adquirir material didático.
- Manter parceria com o Programa Vida no Trânsito.
- Adquirir simulador de tráfego.
- Capacitar os servidores através de cursos e treinamentos.
- Melhorar a frota veicular do Departamento com a manutenção, aquisição de veículos novos.
- Realizar estudo e implantação de sinalização em binário.
- Planejar espaço apropriado para o Espaço Público de Trânsito.
- Emenda: Ampliar pontos de monitoramento por câmeras de segurança, firmando parcerias com órgãos de segurança pública.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
3
Função:
Atividade
15 - URBANISMO
Debetran - Faixa Azul Digital
Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Meses 12,000 1.760.000,00
Descrição: - Implantar aplicativo digital viabilizando nova ferramenta aos agentes de trânsito, e ao usuário do estacionamento rotativo.
- Manter as atividades do Departamento realizando atendimento ao público e demais ações pertinentes.
- Manter fiscalização do estacionamento rotativo.
- Levantar dados estatísticos do trânsito.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 1503 - BOMBEIROS DO CORAÇÃO DO SUDOESTE - PROTEGENDO A VIDA E O PATRIMÔNIO
114 Atividade Fortalecer as Atividades do 10º Grupamento de Bombeiros Meses 12,000 700.000,00
Função: 6 - SEGURANÇA PÚBLICA
Descrição: - Manter atividades do 10º GB.
Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL
- Adquirir equipamentos, bens móveis e demais materiais necessários ao serviço do Corpo de Bombeiros.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 5.500.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 44
Programa: 1503 - BOMBEIROS DO CORAÇÃO DO SUDOESTE - PROTEGENDO A VIDA E O PATRIMÔNIO
44
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
115
Função:
Atividade
6 - SEGURANÇA PÚBLICA
Requalificar Instalações do 10º Grupamento de Bombeiros
Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL
Meses 12,000 700.000,00
Descrição: - Sedimentar o 10º GB, através da edificação da Sede do Estado Maior da unidade em Francisco Beltrão.
- Viabilizar obras e melhorias na infraestutura dos quartéis do Corpo de Bombeiros em Francisco Beltrão.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 1801 - PREPARAR O MEIO AMBIENTE PARA FUTURAS GERAÇÕES
73 Atividade Estruturação e Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Meses 12,000 1.812.200,00
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Descrição: - Estruturar e manter a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
- Conservar, reformar e manter equipamentos e estrutura física utilizada para Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
- Incentivar a qualificação profissional de servidores em assuntos relacionados a meio ambiente e áreas afins.
- Modernizar o serviço público prestado pela Secretaria, referindo-se à desburocratização e utilização de tecnologias avançadas.
- Incentivar estágios realizados de forma voluntária e remunerada.
- Manter ações do FUNDEMA.
- Apoiar ações do Plano de Contenção de Cheias.
- Incentivar projetos e parcerias com a população para recuperação de áreas degradadas.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
74 Atividade - Resíduos Sólidos Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos - Coleta de Lixo Meses 12,000 4.715.800,00
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Descrição: - Buscar tecnologias referentes à coleta, tratamento, acondicionamento e destinação final de resíduos.
- Elaborar programas de recebimento e destinação de resíduos especial ou de difícil descarte.
- Ampliar pontos de entrega voluntária de resíduos no perímetro municipal.
- Modernizar coleta de resíduos sólidos domiciliares, orgânicos e recicláveis.
- Conservar, reformar e manter estrutura física do Aterro Sanitário.
- Manter e estruturar coleta de resíduos domiciliares.
- Planejar e atualizar a logística de coleta dos resíduos sólidos urbanos.
Produto esperado: Resíduos Coletados 
Projeto/Atividade 0,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 1.400.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 45
Programa: 1801 - PREPARAR O MEIO AMBIENTE PARA FUTURAS GERAÇÕES
45
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
75
Função:
Atividade
18 - GESTÃO AMBIENTAL
Flora Municipal, Arborização Urbana e Viveiro Municipal Meses
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
12,000 1.127.950,00
Descrição: - Viabilizar a execução do Plano de Arborização Urbana.
- Realizar manejo de espécies existentes, realizar podas, trituração de galhos, supressões e plantios.
- Consolidar serviço de manejo de arborização: Contratação de servidores, capacitação de servidores, aquisição de veículos, maquinários e equipamento de proteção individual.
- Buscar parcerias com o Estado e União para obtenção de recursos para investimento.
- Realizar produção e distribuição de mudas de árvores nativas, objetivando o reflorestamento e recuperação de matas ciliares e áreas degradadas.
- Estruturar estufa para a produção de flores.
- Otimizar a produção de mudas grande de pequeno e médio porte destinadas à arborização urbana.
- Revitalizar Parque Irmão Cirilo: estruturar trilhas ecológicas, identificação de espécies, controle de espécies exóticas e manejo.
- Produção de hortas urbanas.
- Incentivar a conservação dos remanescentes de cobertura verde na área urbana.
- Implantar automatização na irrigação de áreas de rustificação no Viveiro Municipal.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
76 Atividade Combate à Poluição, Legislação, Fiscalização e Educação Ambiental Meses 12,000 294.950,00
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Descrição: - Consolidar o Ecomuseu Jorge Baleeiro de Lacerda como espaço educativo e cultural de referência.
- Elaborar projetos de educação ambiental de combate a poluição da água, do solo, do ar e sonora.
- Implantar campanhas de educação ambiental permanentes: resíduos sólidos, água, solos, flora e outros assuntos relacionados com meio ambiente.
- Implantar projetos de recuperação, proteção e conservação do meio ambiente.
- Instituir o projeto "Jardins de Mel", como educação ambiental nas escolas.
- Desenvolver projeto de educação ambiental em parceria com escolas municipais e estaduais para assuntos relacionados à conservação e preservação do meio ambiente.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
99 Atividade Sistemas de Abastecimento de Água Comunitário Meses 12,000 549.100,00
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Descrição: - Instalar micro sistemas de água em parcerias com a SANEPAR e recursos do município dos micro sistemas de água, manutenção dos já existentes e apoiar a construção de casas de química nos mesmos.
- Incentivar projetos para proteção de nascentes/fontes.
- Viabilizar o abastecimento de redes comunitárias conforme capacidade de atendimento dos poços já existentes.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 8.500.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 46
Programa: 2001 - AGROPECUÁRIO FORTE E INOVADOR
46
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
86
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Fomentar as Ações da Secretaria Municipal de Agricultura
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Meses 12,000 3.670.000,00
Descrição: - Atender a demanda da recepção, bloco do produtor, CCIR, informações, georeferenciamento, banco de dados, elaboração de projetos, relatórios, trabalho técnico e diretivo, material educativo, viagens de experiência e dias de campo, 
intercâmbios, análises técnicas.
- Adquirir máquinas, equipamentos e veículos necessários para desenvolver as atividades previstas.
- Apoiar as ações da inspeção municipal: estimular as agroindústrias a aderirem ao SISBI/SUASA, SUSAF, SIM. Adquirir os materiais necessários para o desenvolvimento do serviço de inspeção sanitária, além de treinamentos, viagens 
técnicas, aquisição e manutenção de veículos e adequar o quadro de servidores para atender a demanda do serviço de inspeção.
- Ampliar ações de fomento a fruticultura: conceder assistência técnica e capacitação para produtores rurais em parcerias com entidades públicas e privadas, fomentando ações para toda a cadeia desde a produção ate a comercialização. 
Revitalizar o programa de vitivinicultura.
- Fomentar eventos comunitários, temáticos e exposições: apoio para a realização de eventos em parceria com entidades públicas e privadas para fomentar as atividades de bovinocultura de leite, avicultura, suinocultura, ovinocultura, 
fruticultura e hortifrúti, agroecológicos e plantas medicinais desenvolvidas no município e sudoeste do PR.
- Apoiar instituições, associações, parcerias e o turismo rural: realizar e manter parcerias com entidades públicas e privadas para estimular a produção agrícola, pecuária e o turismo rural. Viabilizar junto a entidades públicas e privadas 
recursos para aquisição de máquinas e implementos agrícolas para as associações de moradores da área rural.
- Fomentar a produção de hortifrútis e panificados da agricultura familiar: realizar e manter parcerias com a COOPAFI, EMATER e SEAB, Universidades, visando expandir o volume e a qualidade dos alimentos produzidos pela agricultura 
familiar para serem comercializados na merenda escolar, feiras e comércio local.
- Projeto Feira Municipal: adequar as instalações do espaço coberto do calçadão para atender necessidades higiênico-sanitárias. Aplicar projetos de melhoria contínua e capacitação para todos os feirantes. Realizar em parceria com 
empresas público-privadas análises dos alimentos que serão comercializados na feira e da água utilizada na produção e higienização dos desses alimentos.
- Implementar projeto feira nos bairros: melhorar estrutura física, qualificar os produtores para a produção e comercialização de produtos nos bairros e realizar análises dos alimentos que serão comercializados na feira e da água utilizada 
na produção e higienização dos desses alimentos em parceria com entidades públicas e privadas.
- Apoiar a Agricultura Agroecológica, Ervas Medicinais e Hortas Comunitárias: apoiar a produção agroecológica e de ervas medicinais em parceria com entidades públicas e privadas, parceria com a secretaria de saúde para a utilização de 
plantas medicinais no SUS. Implantar o programa Hortas Comunitárias em parceria com as secretarias de Meio Ambiente, Saúde, Educação, Assistência Social e demais entidades públicas (Copel) e privadas.
- Incentivar o projeto de piscicultura: Firmar parceria público-privada para toda a cadeia produtiva, fomentando ações de produção e renda com apoio técnico, treinamentos de aperfeiçoamento para criação e processamento para produtores 
rurais.
- Capacitar produtores: realizar cursos, dia de campo, excursões, visitas a feira tecnológicas, intercâmbio, conferências, em parceria com entidades públicas e privadas, visando o aumento de conhecimento do produtor rural.
- Apoiar programas e projetos de habitação rural: construção e reforma de casas, melhoramento do entorno, terraplanagem para a construção de casas no meio rural com o apoio dos programas estaduais ou federais com equipe própria ou 
parceria com entidades.
- Fomentar a cadeia da ovinocultura: em parceria com entidades públicas e privadas fomentar a cadeia de produção à comercialização.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade
2-061-Fomentar as Ações da Secretaria Municipal de Agricultura
0,00
3.1.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
INVESTIMENTOS
0,00
0,00
0,00
87
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Ações do Programa Balde Cheio
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Propriedades 1.600,000 530.000,00
Descrição: - Ampliar o número de propriedades assistidas e orientadas em pastagens para alimentação animal com incentivo a fertilidade de solo, irrigação e manejo. Atender a demanda dos produtores de leite, com exames de brucelose, tuberculose 
anual, em todo o rebanho bovino. Adquirir sêmen, nitrogênio para atender a demanda dos inseminadores comunitários e particulares.
Produto esperado: Propriedades Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
88
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Estimular o Programa Porteira Para Dentro
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Propriedades 1.200,000 2.000.000,00
Descrição: - Apoiar serviços de infraestrutura nas propriedades rurais, através da instituição de bônus de horas máquina para produtores e agroindústrias rurais com o objetivo de fomentar a produção e renda.
Produto esperado: Propriedades Atendidas 
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 47
Programa: 2001 - AGROPECUÁRIO FORTE E INOVADOR
47
Programa: 2002 - QUALIFICAR A INFRAESTRUTURA RURAL
109 Atividade Ações do Departamento de Viação e Obras Rurais Meses 12,000 3.100.000,00
Função: 26 - TRANSPORTE
Descrição: - Informatizar o Departamento.
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
- Aperfeiçoar o atendimento ao público.
- Manter as atividades do Departamento e do sistema de controle de frotas (SCF).
- Implementar anel viário interligando comunidades estratégicas do interior com as rodovias pavimentadas e acesso ao perímetro urbano.
- Adquirir veículos, máquinas e equipamentos visando a criação de uma quarta equipe de manutenção de estradas.
- Realizar manutenção corretiva, recuperativa e preventiva da frota.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
110
Função:
Projeto
26 - TRANSPORTE
Infraestrutura de Vias Rurais
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Meses 12,000 3.660.000,00
Descrição: - Melhorar, manter e conservar a malha rodoviária rural através de terceirização de trechos específicos, readequando as estradas e realizando obras de contenção de águas.
- Construir calçamento com pedras irregulares e paver onde é difícil manter cascalhos (pontos críticos).
- Recompactação de calçamento (pedras irregulares).
- Readequação de estradas com lagoa de contenção.
- Realizar projeto de viabilidade de pavimentação definitiva em estradas rurais.
- Realizar recapeamento asfáltico com concreto betuminoso (CBUQ) sobre calçamento existente em estradas vicinais.
- Realizar pavimentação em concreto armado.
- Emenda: Viabilizar estudos e parceria para realização de recapeamento asfáltico da PR 566 até a entrada da Secção Jacaré.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
111
Função:
Projeto
26 - TRANSPORTE
Infraestrutura de Pontes e Galerias Rurais
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Meses 12,000 140.000,00
Descrição: - Realizar reforma de pontes, obras de melhorias em cabeceiras e pontes depreciadas.
- Construir galerias de tubos e aduelas de concreto.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 6.900.000,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 6.200.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 48
Programa: 2301 - EMPRESAS FORTES, MUNICÍPIO FORTE
48
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
103
Função:
Atividade
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Estimular o Fomento às Empresas e os Distritos Industrais
Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Meses 12,000 330.120,00
Descrição: - Fomentar a abertura e instalação de empresas.
- Capacitar empresários.
- Criar um ambiente de acesso ao crédito facilitado para pequenas empresas.
- Manter os distritos industriais.
- Implantar galeria de lojas para Micro Empreendedores Individuais (MEI's).
- Definir as políticas de fomento as empresas.
- Viabilizar abertura de nova área industrial e construção de novos barracões.
- Viabilizar o Fundo de Fomento do PRODETEC para apoio a geração de empregos e renda no Município, conforme Lei nº 4562/2018.
- Manter meta "juro zero" do Programa Beltronense de geração de emprego e renda.
- Viabilizar a agilidade nos processos e liberações.
- Implantação da Sala Digital.
- Aplicação e acompanhamento da Lei de Liberdade Econômica.
- Criar Fundo de Aval - SGC.
- Implantação de Condomínios em Distritos Industriais - criando um manual de manutenção.
- Estudar implantação do IPTU - tributos em Concessões Industriais - utilizando percentual do recurso para o Prodetec.
- Apoiar a participação dos MEIs - Microempreendedores Individuais em eventos do Município e Região.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
104
Função:
Atividade
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Estimular a Cadeia do Turismo
Subfunção: 695 - TURISMO
Meses 12,000 173.910,00
Descrição: - Capacitar trabalhadores das áreas: hoteleira, taxis, frentistas e gastronomia.
- Promover marketing on-line, off-line e promoção do turismo.
- Manter e investir na Torre da Concatedral.
- Apoiar eventos esportivos de diversas modalidades.
- Promover o turismo rural.
- Realizar missões técnicas visando buscar em outras regiões, experiências que contribuam para o desenvolvimento do turismo em nosso município.
- Manter atividades/estudos para melhorar classificação da categorização do Município.
- Realizar e incentivar evento gastronômico local - Urbano e Rural.
- Criar anel viário e roteiro turístico - cidade e interior com logomarca, mapa geográfico e placas de identificação e orientação.
- Implantar Central de Informação turística local e regional.
- Promover projeto "Beltrão na Trilha".
- Repaginar infraestrutura do Morro do Calvário.
- Apoiar a participação em eventos de Turismo Municipais e Estaduais.
- Realizar a conservação e preservação de bens culturais de interesse do Município como a Igreja da Comunidade de Secção Jacaré e da Capela São Cristóvão.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 49
Programa: 2301 - EMPRESAS FORTES, MUNICÍPIO FORTE
49
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
105
Função:
Atividade
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Estimular a Inovação, Criação e Desenvolvimento de Novas Técnologias Meses
Subfunção: 573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
12,000 586.740,00
Descrição: - Adquirir equipamentos para laboratórios.
- Promover eventos tecnológicos, palestras, workshops, seminários e afins.
- Ampliar espaço para abrigar empresas incubadas.
- Realizar projetos ligados aos conceitos de Smart Cities.
- Adquirir veículo.
- Realizar cursos e capacitações nas áreas de inovação, tecnologia e gestão.
- Realizar cursos e palestras periódicas para atendimento a crianças das séries iniciais direcionando as crianças de forma a estimular a inovação em nosso município.
- Realizar missões técnicas visando buscar conhecimento, a partir de experiências em outras regiões de forma a fomentar e estimular a cultura da inovação.
- Atender o disposto no Art. 15 da Lei nº 4728/2019 de 17/12/2019, sobre incentivos a pesquisa científica e tecnológica e a inovação no ambiente produtivo em Francisco Beltrão.
- Criar Distrito Tecnológico.
- Criar aplicativo Nota de Serviços - empresas.
- Viabilizar acesso à internet nos parques.
- Divulgação e uso da Lei de Incentivo do ISSQN.
- Realizar capacitações quanto ao uso do celular - inclusão mundo digital.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
106
Função:
Atividade
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Programa Poupa Tempo
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses 12,000 336.490,00
Descrição: - Prestar atendimento as pessoas físicas do município para serviços essenciais.
- Adquirir veículo.
- Promover ações - Banco Empreendedor Itinerante.
- Criar Centro de Capacitação Digital - uso de aplicativos.
- Implantar nova unidade Poupa Tempo no Bairro Padre Ulrico.
- Promover ações nas unidades do Poupa Tempo em parceria com outras secretarias visando atender maior número de pessoas, tais como "Dia da vacinação, Dia do PCD, Campanha do agasalho e afins.
- Manter atividades do Poupa Tempo.
- Adquirir equipamentos e mobiliário visando estender o atendimento às pessoas.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
107
Função:
Atividade
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Agência do Trabalhador
Subfunção: 334 - FOMENTO AO TRABALHO
Meses 12,000 491.250,00
Descrição: - Manter recolocação de trabalhadores no mercado de trabalho.
- Manter Carteira de Trabalho - CTPS.
- Realizar encaminhamento de Seguro-Desempregos.
- Adquirir equipamentos e mobiliário visando estender o atendimento as pessoas.
- Promover cursos e capacitações, inclusive com parceiros, oportunizando a qualificação de mão-de-obra dos trabalhadores.
- Criar postos estendidos de serviços da Agência do Trabalhador nas unidades do Poupa Tempo.
- Promover incentivos às empresas que contratarem colaboradores através da Agência.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 50
Programa: 2301 - EMPRESAS FORTES, MUNICÍPIO FORTE
50
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
108
Função:
Atividade
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Manter Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses 12,000 1.381.490,00
Descrição: - Manter as atividades da Semdetec.
- Criar Banco de Dados Econômicos do Município.
- Realizar missões técnicas e viagens de representação da Secretaria.
- Realizar cursos e capacitações para a equipe da Secretaria.
- Gerir os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Técnologico de Francisco Beltrão - FUNDETEC.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 3.300.000,00
Programa: 2701 - ESPORTE - DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
77
Função:
Projeto Infraestrutura para Prática Desportiva
27 - DESPORTO E LAZER Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Meses 12,000 1.190.000,00
Descrição: - Realizar reforma do espaço físico anexo ao ginásio de Esportes Arrudão para implantação de uma academia de musculação.
- Revitalizar e reformar o Ginásio de Esportes Arrudão, incluindo climatização, reforma de banheiros, instalação de assentos, rampa para acessibilidade, reforma das cabines de Rádio e TV.
- Revitalizar o Centro de Artes Marciais.
- Realizar melhorias no Kartódromo.
- Construir Centro de Esportes automobilísticos com pista de motocross, velódromo, aeromodelismo, nautimodelismo, automodelismo, pista de arrancada e pista de Jeep UTV.
- Ampliar o Complexo Esportivo Arrudão com construção de Ginásio Poliesportivo, piscina aquecida, academia de musculação, campo de grama sintética e sede administrativa da Secretaria de Esportes.
- Realizar reforma e revitalização dos ginásios: Sarará, Flávio Morcelli, Jahyr de Freitas, João Cantu e Ginásio Cristo rei. Adequar as praças esportivas de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros.
- Revitalizar e modernizar o Complexo Esportivo João Cantu: realizar adequação e cobertura da pista para as modalidades de Skate e BMX; manutenção da pista de Skate e BMX; construção de arquibancadas e sala de materiais; reforma 
e melhorias da pista de Atletismo.
- Apoiar a construção e revitalização de canchas de Bocha e campos de futebol em parceria com Associações de moradores nos bairros e comunidades do interior.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
2023 Página: 51
Programa: 2701 - ESPORTE - DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA
51
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
78
Função:
Atividade
27 - DESPORTO E LAZER
Manter Atividades da Secretaria de Esporte
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Meses 12,000 3.006.000,00
Descrição: - Realizar, promover e apoiar competições municipais de todas as modalidades esportivas em atividade no município (ex: Beltrão Open de Vôlei de praia e Futevôlei, Campeonato Varzeano, Realização de campeonatos e torneios 
municipais de modalidades variadas).
- Criação e implantação da lei de incentivo ao esporte amador e também bolsa atleta e bolsa técnico, como forma de incentivo ao esporte e formação de atletas e treinadores para representar o município nas diversas competições.
- Levar as ações da Secretaria para o interior do Município.
- Manter Atividades da Secretaria de Esporte.
- Manter as Academias da Terceira Idade - ATI´s, o Centro de Artes Marciais e o Centro de Esportes Automobilísticos.
- Adquirir materiais esportivos e equipamentos necessários para o desenvolvimento dos atletas.
- Sediar fases regionais e estaduais dos Jogos Escolares do Paraná (JEPS), Jogos da Juventude (JOJUP´S), Jogos Abertos (JAP´S), e Jogos Paraolímpicos do Paraná (PARAJAP´S), entre outros.
- Realizar, promover e apoiar competições de esportes amadores em parceria com as federações esportivas do Estado do Paraná (etapas de campeonatos estaduais de diversas modalidades).
- Fortalecer a participação do Município em competições intermunicipais.
- Adquirir equipamentos para implementação da Ginástica Rítmica (GR) e manutenção das atividades de Ginástica Artística (GA).
- Adquirir ônibus com capacidade para 40 (quarenta) passageiros, semileito, micro-ônibus adaptado, veículo utilitário e para viagens.
- Viabilizar movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, conforme Lei Municipal nº 4.470/2017.
- Apoiar atletas individuais em competições nacionais e internacionais.
- Aquisição de equipamentos e cadeiras de rodas adaptadas para atletas com deficiência física.
- Promover corrida de carrinho de rolimã.
- Otimização dos espaços públicos (praças, parques, ginásios) para a prática espontânea de atividades físicas (xadrez, skate, roller, bmx, tênis de mesa, badminton, mini-voleibol, mini-futebol, basquetebol em trio)
- Emenda: Realizar estudos para implantação de escolinhas de futebol, em parceria com entidades desportivas, ongs e associações de moradores dos bairros.
- Emenda: Viabilizar uma Academia ao Ar Livre para o Loteamento Rota do Sol, bairro Luther King e para a Secção São Miguel.
Produto esperado: Outros Produtos 
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 2801 - ENCARGOS ESPECIAIS, TRIBUTÁRIOS E JUDICIAIS
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
22
Função:
Operação Especial
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Meses 12,000 6.900.000,00
Descrição: - Parcelas de amortização e juros da dívida interna, como operações de créditos, parcelamentos e confissões de dívida.
- Pagamento mensal ao INSS, PASEP, PREVBEL, Agência de Fomento Paraná, FINISA/CAIXA e PGFN.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
23
Função:
Operação Especial
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Contribuição ao PASEP
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Meses 12,000 3.966.000,00
Descrição: Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devidas na proporção de 1% do total arrecadado, exceto operação de crédito, alienação de bens e 
transferências recebidas de convênios com objeto definido.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 4.196.000,00
52
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
24
Função:
Operação Especial
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Ações Judiciais - RPV e Precatórios
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Meses 12,000 6.800.000,00
Descrição: Pagamento de requisição de pequeno valor e precatórios previamente incluídos na proposta orçamentária anual, objetivando atender as determinações constitucionais e do Poder Judiciário, obedecendo a ordem cronológica definida pelo 
Poder Judiciário.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
28
Função:
Atividade
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Aporte Financeiro ao RPPS - PREVBEL
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Meses 12,000 9.530.772,00
Descrição: Plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão-PR.
Aportes financeiros mensais, iguais e sucessivos por um período de 75 anos (setenta e cinco) anos, de acordo com o Anexo Único da Lei Municipal 4.784/2021 de 12/03/2021. Fundo Previdenciário Municipal destinado a custear 
as despesas previdenciárias do Prevbel.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
29 Atividade Reserva de Contingência Exercicio 1,000 50.000,00
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Descrição: Reservar dotação global destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos, na forma estabelecida na legislação vigente.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
30 Atividade PREVBEL - Reserva de Contingência Exercicio 1,000 100.000,00
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Descrição: Representar os valores referentes ao superávit financeiro do regime próprio dos servidores municipais.
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Projeto/Atividade 0,00
Total Geral: 448.500.000,00
Total do Programa: 
Total da Unidade:
Total do Orgão:
150.000,00
448.500.000,00
448.500.000,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 27.196.772,00
53
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RECEITAS
2023
ESPECIFICAÇÃO RECEITAS REALIZADAS RECEITAS PREVISTAS BASEADAS NAS RECEITAS REALIZADAS NOS 
EXERCÍCIOS DE 2019 À 2021
2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria 63.244.319,33 69.101.125,69 84.318.546,75 96.684.500,00 106.822.680,11 117.667.212,01 128.511.744,00 
Contribuições 10.796.490,93 11.127.958,08 11.918.994,88 13.990.000,00 14.878.162,96 15.866.636,13 16.855.109,20 
Receita Patrimonial 10.504.632,31 1.159.746,41 2.826.189,21 7.014.000,00 7.146.009,46 7.570.140,18 7.994.269,90 
 Aplicações Financeiras 3.227.180,55 1.009.770,92 2.672.474,81 4.355.000,00 4.077.647,00 4.582.863,10 5.088.078,20 
 Outras Receitas Patrimoniais 7.277.451,76 149.975,49 153.714,40 2.659.000,00 3.068.362,46 2.987.277,08 2.906.191,70 
Transferências Correntes 204.842.279,98 222.673.872,25 233.008.514,59 247.271.280,00 259.565.607,47 273.065.243,68 285.565.550,74 
Demais Receitas Correntes 7.179.118,51 5.739.245,01 8.639.473,65 8.399.200,00 9.087.540,00 9.640.768,00 10.193.997,00 
 Outras Receitas Financeiras 367.370,34 436.184,09 461.833,14 
- 
 47.231,50 
- 
 - 
 Receitas Correntes Restantes 6.811.748,17 5.303.060,92 8.177.640,51 8.399.200,00 9.040.308,50 9.640.768,00 10.193.997,00 
Operação de Crédito 8.473.255,81 8.137.155,44 
- 
 
- 
 - 
 
- 
 - 
Alienação de Bens Móveis 
78.533,41 140.754,18 298.719,39 334.165,88 300.000,00 690.000,00 811.000,00 
Transferências de Capital 21.481.333,14 15.302.028,02 9.273.973,87 15.306.854,12 1.200.000,00 500.000,00 1.068.329,16 
TOTAL 326.599.963,42 333.381.885,08 350.284.412,34 389.000.000,00 399.000.000,00 425.000.000,00 451.000.000,00 
FONTE: Relatório de Receita Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2 (utilizado para os exercícios de 2019, 2020 e 2021). Para o exercício 2022 a LOA 2022 e para os exercícios de 2023 à 2025 foi 
utilizado o Método de Ajustamento da Reta pelos Mínimos Quadrados.
54
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / 
PIB)
(a / RCL) Corrente Constante (b / 
PIB)
(b / RCL) Corrente Constante (c / 
PIB)
(c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
 Receita Total 399.000.000 384.393.064 0,06% 100,38% 425.000.000 396.751.307 0,06% 100,28% 451.000.000 408.736.632 0,06% 100,42%
 Receitas Primárias (I) 394.875.122 380.419.192 0,06% 99,34% 420.417.137 392.473.055 0,06% 99,20% 445.911.922 404.125.360 0,06% 99,29%
 Receitas Primárias Correntes 393.375.122 378.974.106 0,06% 98,96% 419.227.137 391.362.152 0,06% 98,92% 444.032.593 402.422.143 0,06% 98,87%
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 106.822.680 102.912.023 0,02% 26,87% 117.667.212 109.846.165 0,02% 27,76% 128.511.744 116.468.864 0,02% 28,61%
 Contribuições 14.878.163 14.333.490 0,00% 3,74% 15.866.636 14.812.020 0,00% 3,74% 16.855.109 15.275.611 0,00% 3,75%
 Transferências Correntes 259.565.607 250.063.206 0,04% 65,30% 273.065.244 254.915.276 0,04% 64,43% 285.565.551 258.805.103 0,04% 63,58%
 Demais Receitas Primárias Correntes 12.108.671 11.665.386 0,00% 3,05% 12.628.045 11.788.690 0,00% 2,98% 13.100.189 11.872.566 0,00% 2,92%
 Receitas Primárias de Capital 1.500.000 1.445.087 0,00% 0,38% 1.190.000 1.110.904 0,00% 0,28% 1.879.329 1.703.217 0,00% 0,42%
 Despesa Total 399.000.000 384.393.064 0,06% 100,38% 425.000.000 396.751.307 0,06% 100,28% 451.000.000 408.736.632 0,06% 100,42%
 Despesas Primárias (II) 391.595.511 377.259.645 0,06% 98,51% 415.862.711 388.221.350 0,06% 98,12% 440.755.946 399.452.552 0,06% 98,14%
 Despesas Primárias Correntes 364.534.056 351.188.879 0,06% 91,71% 388.893.521 363.044.735 0,06% 91,76% 413.979.022 375.184.903 0,06% 92,18%
 Pessoal e Encargos Sociais 152.374.640 146.796.378 0,02% 38,33% 159.019.825 148.450.172 0,02% 37,52% 165.691.045 150.164.079 0,02% 36,89%
 Outras Despesas Correntes 212.159.416 204.392.501 0,03% 53,37% 229.873.696 214.594.563 0,03% 54,24% 248.287.977 225.020.824 0,03% 55,28%
 Despesas Primárias de Capital 27.011.455 26.022.596 0,00% 6,80% 26.919.190 25.129.938 0,00% 6,35% 26.726.925 24.222.335 0,00% 5,95%
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0 0 0,00% 0,00% 0 0 0,00% 0,00% 0 0 0,00% 0,00%
 Resultado Primário (III) = (I – II) 3.279.611 3.159.548 0,00% 0,83% 4.554.426 4.251.705 0,00% 1,07% 5.155.976 4.672.808 0,00% 1,15%
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 1.391.085 1.340.159 0,00% 0,35% 1.090.333 1.017.861 0,00% 0,26% 789.580 715.588 0,00% 0,18%
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 1.489.415 1.434.889 0,00% 0,37% 1.587.981 1.482.432 0,00% 0,37% 1.686.548 1.528.501 0,00% 0,38%
 Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) 3.181.281 3.064.818 0,00% 0,80% 4.056.778 3.787.134 0,00% 0,96% 4.259.008 3.859.895 0,00% 0,95%
 Dívida Pública Consolidada 59.709.776 57.523.868 0,01% 15,02% 63.741.043 59.504.334 0,01% 15,04% 67.772.310 61.421.343 0,01% 15,09%
 Dívida Consolidada Líquida -26.978.036 -25.990.400 0,00% -6,79% -26.092.218 -24.357.933 0,00% -6,16% -25.206.400 -22.844.299 0,00% -5,61%
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0 0 0 0 0 0
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0 0 0 0 0 0
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) 0 0 0 0 0 0
FONTE: Anexo de Metas Fiscais do Resultado Primário e Nominal utilizando o Método de Ajustamento da Reta Pelos Mínimos Quadrados.
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
2020 - Valor Corrente x 1,1503
2020 2021 2022* 2023* 2024* 2025* 2021 - Valor Corrente x 1,1006
4,52 10,06 6,86 3,80 3,20 3,00 2022 - Valor Corrente
2023 - Valor Corrente / 1,0380
2024 - Valor Corrente / 1,0712
2025 - Valor Corrente / 1,1034
Projeção do PIB do Estado 655.014.141.000 693.142.514.000 731.785.209.000
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 3,80 3,20 3,00
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
Índices da Inflação
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo Sistema de 
Expectativas do Banco Central.
Receita Corrente Líquida - RCL 397.500.000 423.810.000 449.120.671
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
55
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
em 2021 % PIB % RCL
Metas Realizadas 
em 2021 % PIB % RCL
Variação
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 360.000.000 0,062% 101,05% 350.284.412 0,060% 102,81% -9.715.588 -2,70%
Receitas Primárias (I) 349.947.612 0,060% 98,23% 347.150.104 0,060% 101,89% -2.797.508 -0,80%
Despesa Total 360.000.000 0,062% 101,05% 331.064.702 0,057% 97,17% -28.935.298 -8,04%
Despesas Primárias (II) 353.799.000 0,061% 99,31% 326.492.993 0,056% 95,83% -27.306.007 -7,72%
Resultado Primário (III) = (I–II) -3.851.388 -0,001% -1,08% 20.657.112 0,004% 6,06% 24.508.500 -636,35%
Resultado Nominal (acima da linha) 
(2.102.388) 0,000% -0,59% 21.345.005 0,004% 6,26% 23.447.393 -1115,27%
Dívida Pública Consolidada 
43.157.528 0,007% 12,11% 45.494.968 0,008% 13,35% 2.337.440 5,42%
Dívida Consolidada Líquida 
(17.429.384) -0,003% -4,89% -20.498.788 -0,004% -6,02% -3.069.404 17,61%
FONTE: Anexo 4 da Despesa de 2021; Anexo 10 de 2021 e Demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário de 2021.
Receita Corrente Líquida - RCL 2021 Prevista
 
356.266.650 
Receita Corrente Líquida - RCL 2021 Realizada
 
340.711.719 
PIB Estado 2021 - R$ 579.300.000.000 
FONTE: IPARDES.
56
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 332.000.000 360.000.000 8,434 389.000.000 8,056 399.000.000 2,571 425.000.000 6,516 451.000.000 6,118
Receitas Primárias (I) 324.063.500 349.947.612 7,987 384.645.000 9,915 394.875.122 2,660 420.417.137 6,468 445.911.922 6,064
Despesa Total 332.000.000 360.000.000 8,434 389.000.000 8,056 399.000.000 2,571 425.000.000 6,516 451.000.000 6,118
Despesas Primárias (II) 328.548.357 353.799.000 7,686 382.046.179 7,984 391.595.511 2,500 415.862.711 6,197 440.755.946 5,986
Resultado Primário (III) = (I - II) -4.484.857 -3.851.388 -14,125 2.598.821 -167,478 3.279.611 26,196 4.554.426 38,871 5.155.976 13,208
Resultado Nominal (acima da linha) -2.429.439 -2.102.388 -13,462 3.257.728 -254,954 3.181.281 -2,347 4.056.778 27,520 4.259.008 4,985
Dívida Pública Consolidada 41.161.548 43.157.528 4,849 57.057.132 32,207 59.709.776 4,649 63.741.043 6,751 67.772.310 6,324
Dívida Consolidada Líquida 17.137.833 -17.429.384 -201,701 -37.873.850 117,299 -26.978.036 -28,769 -26.092.218 -3,283 -25.206.400 -3,395
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 381.899.600 396.216.000 3,749 389.000.000 -1,821 384.393.064 -1,184 396.751.307 3,215 408.736.632 3,021
Receitas Primárias (I) 372.770.244 385.152.342 3,322 384.645.000 -0,132 380.419.192 -1,099 392.473.055 3,169 404.125.360 2,969
Despesa Total 381.899.600 396.216.000 3,749 389.000.000 -1,821 384.393.064 -1,184 396.751.307 3,215 408.736.632 3,021
Despesas Primárias (II) 377.929.175 389.391.179 3,033 382.046.179 -1,886 377.259.645 -1,253 388.221.350 2,906 399.452.552 2,893
Resultado Primário (III) = (I - II) -5.158.931 -4.238.838 -17,835 2.598.821 -161,310 3.159.548 21,576 4.251.705 34,567 4.672.807 9,904
Resultado Nominal -2.794.584 -2.313.888 -17,201 3.257.728 -240,790 3.064.818 -5,922 3.787.134 23,568 3.859.895 1,921
Dívida Pública Consolidada 47.348.129 47.499.175 0,319 57.057.132 20,122 57.523.868 0,818 59.504.334 3,443 61.421.343 3,222
Dívida Consolidada Líquida 19.713.649 -19.182.780 -197,307 -37.873.850 97,437 -25.990.400 -31,376 -24.357.933 -6,281 -22.844.299 -6,214
FONTE: Demonstrativo de Resultado Nominal e Primário (Dados Previstos) para os Exercícios de 2020 e 2021. Para o exercício de 2022 Lei Orçamentária Anual e Método de ajustamento pelos mínimos 
quadrados para os dados dos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Índices da Inflação 2020 - Valor Corrente x 1,1503
2020 2021 2022* 2023* 2024* 2025* 2021 - Valor Corrente x 1,1006
4,52 10,06 6,86 3,80 3,20 3,00 2022 - Valor Corrente
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo Sistema de 
Expectativas do Banco Central.
2023 - Valor Corrente / 1,0380
2024 - Valor Corrente / 1,0712
2025 - Valor Corrente / 1,1034
57
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Ajustes de Avaliação Patrimonial de Ativos - 0,00% (2.130) 0,00% - 0,00%
Resultado do Exercício 12.869.918 3,40% 10.893.595 2,98% 101.430.372 25,01%
Resultados de Exercícios Anteriores 365.637.293 96,60% 354.861.327 97,01% 304.163.311 75,00%
Ajustes de Exercícios Anteriores - 0,00% 31.120 0,01% (17.399) 0,00%
TOTAL 378.507.212 100,00% 365.783.912 100,00% 405.576.284 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2020 % 2019 %
Resultado do Exercício 12.754.712 66,63% -649.532 -10,71% 2.513.283 31,54%
Resultados de Exercícios Anteriores 6.386.825 33,37% 6.711.591 110,71% 5.454.950 68,46%
TOTAL 19.141.537 100,00% 6.062.059 100,00% 7.968.233 100,00%
FONTE: Relatório de Balanço Patrimonial dos Exercícios de 2021, 2020 e 2019. Anexo 14.
58
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 303.233,29 140.981,95 78.784,76
 Alienação de Bens Móveis 25.500,00 51.250,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 273.219,39 89.504,18 78.533,41
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 4.513,90 227,77 251,35
DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020 2019
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 260.336,00 216.777,54 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 260.336,00 216.777,54 0,00
 Investimentos 260.336,00 216.777,54 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -
SALDO FINANCEIRO 2021 2020 2019
VALOR (III) 29.074,93 -13.822,36 61.973,23
FONTE: Demonstrativo da Receita Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de 2019, 2020 e 2021.
59
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (I) 23.152.146,93 19.212.480,10 47.895.072,58
Receita de Contribuições dos Segurados 5.650.479,61 6.756.308,57 14.341.662,56
Ativo 5.650.123,02 6.752.185,10 11.274.431,93
Inativo 329,16 3.441,37 2.692.132,19
Pensionista 27,43 682,10 375.098,44
 Receita de Contribuições Patronais 9.055.613,90 4.869.879,01 18.514.514,06
Ativo 9.055.613,90 4.869.879,01 18.514.514,06
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 8.446.053,42 7.586.292,52 6.780.258,86
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 8.446.053,42 7.586.292,52 6.780.258,86
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 8.258.637,10
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 1.044.587,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
7.200.000,00
Demais Receitas Correntes 0,00 14.050,10
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 23.152.146,93 19.212.480,10 40.695.072,58 
60
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
Benefícios 323.755,84 409.102,76 34.498.533,67
Aposentadorias 238.346,82 313.054,71 29.608.969,73
Pensões por Morte 85.409,02 96.048,05 4.889.563,94
Outras Despesas Previdenciárias 703.305,88 887.224,88 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 194.430,84
Demais Despesas Previdenciárias 729.950,08 0,00 441,63
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 1.757.011,80 1.296.327,64 34.693.406,14 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
 21.395.135,13 17.916.152,46 6.001.666,44 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR 0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021
VALOR 500.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações 88.992.736,68 104.643.716,21 114.567.724,87 
Outro Bens e Direitos 1.990,80 
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
61
Receita de Contribuições dos Segurados 3.158.146,71 3.771.394,16
Ativo 3.107.258,38 3.088.226,71
Inativo 47.021,22 607.053,44
Pensionista 3.867,11 76.114,01
Receita de Contribuições Patronais 4.962.635,95 4.660.239,48
Ativo 4.962.635,95 4.660.239,48
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 2.443.175,53 305.205,19
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 2.443.175,53 305.205,19
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 3.097.704,96 11.982.266,96
Compensação Financeira entre os regimes 1.326.819,37 2.210.704,71
Demais Receitas Correntes 1.770.885,59 9.771.562,25
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 13.661.663,15 20.719.105,79 - 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021
Benefícios 25.861.274,26 30.383.521,16 
Aposentadorias 22.135.436,58 25.894.983,81 
Pensões por Morte 3.697.265,67 4.040.823,24 
 28.572,01 447.714,11 
Outras Despesas Previdenciárias 1.344.260,39 293.060,55 
Compensação Financeira entre os Regimes 123.791,85 157.914,31 
Demais Despesas Previdenciárias 1.220.468,54 135.146,24 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 27.205.534,65 30.676.581,71
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X) -13.543.871,50 -9.957.475,92
62
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva 500.000,00 100.000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações 10.323.695,29 349.637,00
Outro Bens e Direitos 1.990,80 1.990,80
FONTE: Relatório de Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores. Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Exercícios 2019, 2020 e 2021. 
NOTA:
1 - Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o 
total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 - Exercício de 2021 as receitas e despesas foram executadas em conformidade com a Lei Municipal nº 4784/2021
63
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro 
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2022 R$ 38.434.936,79 R$ 31.386.874,17 7.048.062,62 140.789.390,52 
2023 R$ 37.464.040,74 R$ 31.678.223,84 5.785.816,90 146.575.207,42 
2024 R$ 38.006.254,95 R$ 32.464.252,16 5.542.002,79 152.117.210,21 
2025 R$ 38.562.628,12 R$ 32.964.910,51 5.597.717,61 157.714.927,82 
2026 R$ 39.148.883,86 R$ 33.242.187,81 5.906.696,05 163.621.623,87 
2027 R$ 39.752.414,34 R$ 33.410.197,10 6.342.217,24 169.963.841,11 
2028 R$ 40.315.482,56 R$ 34.163.010,61 6.152.471,95 176.116.313,06 
2029 R$ 40.774.649,15 R$ 35.335.546,71 5.439.102,44 181.555.415,50 
2030 R$ 41.224.410,29 R$ 36.038.808,74 5.185.601,55 186.741.017,05 
2031 R$ 41.478.297,66 R$ 37.934.838,06 3.543.459,60 190.284.476,65 
2032 R$ 41.552.049,21 R$ 39.987.355,85 1.564.693,36 191.849.170,01 
2033 R$ 41.518.736,77 R$ 41.534.182,24 (15.445,47) 191.833.724,54 
2034 R$ 41.344.447,56 R$ 42.927.485,69 (1.583.038,13) 190.250.686,41 
2035 R$ 41.140.292,43 R$ 43.213.203,98 (2.072.911,55) 188.177.774,86 
2036 R$ 40.963.456,59 R$ 42.842.781,21 (1.879.324,62) 186.298.450,24 
2037 R$ 40.701.120,85 R$ 43.247.489,16 (2.546.368,31) 183.752.081,93 
2038 R$ 40.431.933,88 R$ 43.222.265,22 (2.790.331,34) 180.961.750,59 
2039 R$ 40.077.236,67 R$ 43.371.958,27 (3.294.721,60) 177.667.028,99 
64
2040 R$ 39.640.832,85 R$ 43.792.797,26 (4.151.964,41) 173.515.064,58 
2041 R$ 39.237.674,05 R$ 43.224.985,68 (3.987.311,63) 169.527.752,95 
2042 R$ 38.700.139,84 R$ 43.547.942,57 (4.847.802,73) 164.679.950,22 
2043 R$ 38.160.574,57 R$ 43.595.536,54 (5.434.961,97) 159.244.988,25 
2044 R$ 37.523.833,23 R$ 44.123.115,09 (6.599.281,86) 152.645.706,39 
2045 R$ 36.763.781,91 R$ 44.337.924,61 (7.574.142,70) 145.071.563,69 
2046 R$ 35.897.137,84 R$ 45.072.678,98 (9.175.541,14) 135.896.022,55 
2047 R$ 34.949.329,34 R$ 45.283.219,91 (10.333.890,57) 125.562.131,98 
2048 R$ 33.865.861,16 R$ 45.944.262,39 (12.078.401,23) 113.483.730,75 
2049 R$ 32.743.336,10 R$ 45.628.711,52 (12.885.375,42) 100.598.355,33 
2050 R$ 31.491.334,05 R$ 45.669.690,94 (14.178.356,89) 86.419.998,44 
2051 R$ 30.129.896,59 R$ 45.571.249,28 (15.441.352,69) 70.978.645,75 
2052 R$ 28.653.473,81 R$ 46.244.292,00 (17.590.818,19) 53.387.827,56 
2053 R$ 27.027.483,69 R$ 45.696.403,40 (18.668.919,71) 34.718.907,85 
2054 R$ 25.377.359,77 R$ 44.559.375,06 (19.182.015,29) 15.536.892,56 
2055 R$ 23.730.403,97 R$ 43.100.996,34 (19.370.592,37) (3.833.699,81)
2056 R$ 22.387.875,36 R$ 41.952.436,63 (19.564.561,27) (23.398.261,08)
2057 R$ 22.379.926,14 R$ 40.351.641,45 (17.971.715,31) (41.369.976,39)
2058 R$ 22.443.084,86 R$ 38.067.773,09 (15.624.688,23) (56.994.664,62)
2059 R$ 22.480.640,92 R$ 36.126.222,48 (13.645.581,56) (70.640.246,18)
2060 R$ 22.561.565,53 R$ 33.082.397,64 (10.520.832,11) (81.161.078,29)
2061 R$ 22.616.509,57 R$ 30.940.403,09 (8.323.893,52) (89.484.971,81)
2062 R$ 22.655.633,61 R$ 28.485.601,01 (5.829.967,40) (95.314.939,21)
2063 R$ 22.685.120,25 R$ 26.323.265,34 (3.638.145,09) (98.953.084,30)
2064 R$ 22.748.988,50 R$ 24.091.376,37 (1.342.387,87) (100.295.472,17)
2065 R$ 22.760.961,08 R$ 22.321.630,82 439.330,26 (99.856.141,91)
2066 R$ 22.786.504,00 R$ 20.420.796,29 2.365.707,71 (97.490.434,20)
2067 R$ 22.747.375,79 R$ 19.807.023,71 2.940.352,08 (94.550.082,12)
2068 R$ 22.752.490,45 R$ 18.795.028,47 3.957.461,98 (90.592.620,14)
2069 R$ 22.823.852,80 R$ 17.235.126,35 5.588.726,45 (85.003.893,69)
2070 R$ 22.880.853,39 R$ 15.358.723,36 7.522.130,03 (77.481.763,66)
2071 R$ 22.870.445,19 R$ 13.632.833,78 9.237.611,41 (68.244.152,25)
65
2072 R$ 22.880.454,52 R$ 12.554.193,35 10.326.261,17 (57.917.891,08)
2073 R$ 22.882.553,28 R$ 11.782.839,02 11.099.714,26 (46.818.176,82)
2074 R$ 22.803.111,63 R$ 11.336.987,69 11.466.123,94 (35.352.052,88)
2075 R$ 22.831.667,85 R$ 11.142.241,67 11.689.426,18 (23.662.626,70)
2076 R$ 22.761.523,84 R$ 10.807.074,89 11.954.448,95 (11.708.177,75)
2077 R$ 22.661.289,49 R$ 11.143.926,18 11.517.363,31 (190.814,44)
2078 R$ 22.457.132,91 R$ 11.764.504,09 10.692.628,82 10.501.814,38 
2079 R$ 23.186.596,81 R$ 13.188.720,27 9.997.876,54 20.499.690,92 
2080 R$ 23.759.438,72 R$ 14.064.349,58 9.695.089,14 30.194.780,06 
2081 R$ 24.375.415,10 R$ 15.843.064,09 8.532.351,01 38.727.131,07 
2082 R$ 24.829.114,03 R$ 17.230.011,51 7.599.102,52 46.326.233,59 
2083 R$ 25.249.871,95 R$ 18.960.847,28 6.289.024,67 52.615.258,26 
2084 R$ 25.549.194,97 R$ 20.225.268,92 5.323.926,05 57.939.184,31 
2085 R$ 25.780.103,11 R$ 21.557.127,64 4.222.975,47 62.162.159,78 
2086 R$ 25.786.653,60 R$ 22.845.436,60 2.941.217,00 65.103.376,78 
2087 R$ 25.731.313,66 R$ 24.650.784,35 1.080.529,31 66.183.906,09 
2088 R$ 25.635.602,36 R$ 26.183.917,55 (548.315,19) 65.635.590,90 
2089 R$ 25.443.881,82 R$ 26.996.881,85 (1.553.000,03) 64.082.590,87 
2090 R$ 25.191.092,89 R$ 27.535.741,46 (2.344.648,57) 61.737.942,30 
2091 R$ 24.924.010,57 R$ 28.169.042,98 (3.245.032,41) 58.492.909,89 
2092 R$ 24.621.491,02 R$ 28.488.156,61 (3.866.665,59) 54.626.244,30 
2093 R$ 24.236.955,77 R$ 28.287.992,36 (4.051.036,59) 50.575.207,71 
2094 R$ 23.932.039,29 R$ 28.288.823,59 (4.356.784,30) 46.218.423,41 
2095 R$ 23.568.909,78 R$ 27.671.646,85 (4.102.737,07) 42.115.686,34 
2096 R$ 4.139.766,73 R$ 26.947.737,24 (22.807.970,51) 19.307.715,83 
FONTE: Projeção Atuarial exercício 2021 - conforme a Portaria MF 464/2018
66
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
- - - - - -
TOTAL - - - - -
67
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
68
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO e NOMINAL - EXECUTADO
2023
RECEITAS PRIMÁRIAS EXERCÍCIOS
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES (I) 296.566.841 309.795.947 340.711.719 373.358.980 397.500.000 423.810.000 449.120.671
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 63.244.319 69.101.126 84.318.547 96.684.500 106.822.680 117.667.212 128.511.744
 Contribuições 10.796.491 11.127.958 11.918.995 13.990.000 14.878.163 15.866.636 16.855.109
 Receita Patrimonial 10.504.632 1.153.746 2.826.189 7.014.000 7.146.009 7.570.140 7.994.270
 Aplicações Financeiras (II) 3.227.181 1.003.771 2.672.475 4.355.000 4.077.647 4.582.863 5.088.078
 Outras Receitas Patrimoniais 7.277.452 149.975 153.714 2.659.000 3.068.362 2.987.277 2.906.192
 Transferências Correntes 204.842.280 222.673.872 233.008.515 247.271.280 259.565.607 273.065.244 285.565.551
 Demais Receitas Correntes 7.179.119 5.739.245 8.639.474 8.399.200 9.087.540 9.640.768 10.193.997
 Outras Receitas Financeiras (III) 367.370 436.184 461.833 0 47.232 0 0
 Receitas Correntes Restantes 6.811.748 5.303.061 8.177.641 8.399.200 9.040.309 9.640.768 10.193.997
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I-II-III) 292.972.290 308.355.992 337.577.411 369.003.980 393.375.122 419.227.137 444.032.593
RECEITAS DE CAPITAL (V) 30.033.122 23.579.938 9.572.693 15.641.020 1.500.000 1.190.000 1.879.329
 Operações de Crédito (VI) 8.473.256 8.137.155 0 0 0 0 0
 Amortização de Empréstimos (VII) 0 0 0 0 0 0 0
 Alienação de Bens 78.533 140.754 298.719 334.166 300.000 690.000 811.000
 Receitas de Alienação de Invest Temporários (VIII) 0 0 0 0 0 0 0
 Receitas de Alienação de Invest Permanentes (IX) 0 0 0 0 0 0 0
 Outras Alienações de Bens 78.533 140.754 298.719 334.166 300.000 690.000 811.000
 Transferências de Capital 21.481.333 15.302.028 9.273.974 15.306.854 1.200.000 500.000 1.068.329
 Outras Receitas de Capital 0 0 0 0 0 0 0
 Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0 0 0 0 0 0 0
 Outras Receitas de Capital Primárias 0 0 0 0 0 0 0
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI)=(V-VI-VII-VIII-IX-X) 21.559.867 15.442.782 9.572.693 15.641.020 1.500.000 1.190.000 1.879.329
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIIa)=(IV+XI) 314.532.157 323.798.775 347.150.104 384.645.000 394.875.122 420.417.137 445.911.922
RECEITA TOTAL (I+II) 326.599.963 333.375.885 350.284.412 389.000.000 399.000.000 425.000.000 451.000.000
69
DESPESAS PRIMÁRIAS
EXERCÍCIOS
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES (XIIIa) 259.014.813 275.421.103 297.077.282 352.780.971 367.738.242 393.107.671 418.763.797
 Pessoal e Encargos Sociais 114.817.399 124.099.785 130.015.460 146.749.574 152.374.640 159.019.825 165.691.045
 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 995.271 902.360 2.035.286 2.984.178 3.204.186 4.214.150 4.784.775
 Outras Despesas Correntes 143.202.143 150.418.958 165.026.536 203.047.219 212.159.416 229.873.696 248.287.977
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)=(XIII-XIV) 258.019.542 274.518.743 295.041.996 349.796.793 364.534.056 388.893.521 413.979.022
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 32.394.938 37.423.808 23.280.397 36.169.029 31.211.759 31.842.329 32.186.203
 Investimentos 30.919.836 26.505.275 20.743.974 32.199.386 27.011.455 26.919.190 26.726.925
 Inversões Financeiras 0 0 0 0 0 0 0
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0 0 0 0 0 0 0
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0 0 0 0 0 0 0
 Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0 0 0 0 0 0 0
 Demais inversões financeiras 0 0 0 0 0 0 0
 Amortização da Dívida (XX) 1.475.102 10.918.533 2.536.423 3.969.643 4.200.304 4.923.139 5.459.279
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI)=(XVI-XVII-XVIII-XIX￾XX) 30.919.836 26.505.275 20.743.974 32.199.386 27.011.455 26.919.190 26.726.925
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 0 0 0 50.000 50.000 50.000 50.000
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIIIa)=(XV+XXI+XXII) 288.939.378 301.024.018 315.785.970 382.046.179 391.595.511 415.862.711 440.755.946
 Restos a Pagar Processados Pagos (XXIIIb) 5.432.628 4.746.464 3.660.495 0 0 0 0
 Restos a Pagar Não Processados Pagos (XXIIIc) 5.840.528 10.132.390 7.046.528 0 0 0 0
DESPESA TOTAL (XIIIa+XVI) 291.409.751 312.844.912 331.064.702 389.000.000 399.000.000 425.000.000 451.000.000
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha 
(XXIV)=[XIIa-(XXIIIa-XXIIIb-XXIIIc)]
14.319.623 7.895.903 20.657.112 2.598.821 3.279.611 4.554.426 5.155.976
JUROS NOMINAIS 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 3.227.181 1.003.771 2.672.475 1.668.438 1.391.085 1.090.333 789.580
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 1.024.814 953.065 1.984.581 1.009.531 1.489.415 1.587.981 1.686.548
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII)=XXIV+
(XXV-XXVI) 16.521.990 7.946.608 21.345.005 3.257.728 3.181.281 4.056.778 4.259.008
70
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL 2019
a
2020
b
2021
c
2022
d
2023
e
2024
f
2025
g
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 40.189.681 55.784.649 45.494.968 57.057.132 59.709.776 63.741.043 67.772.310
DEDUÇÕES (XXIX) 82.480.099 71.891.913 65.993.756 94.930.982 86.687.811 89.833.260 92.978.710
 Disponibilidade de Caixa 82.480.099 67.231.233 61.333.074 92.600.642 82.027.130 84.473.477 86.919.824
 Disponibilidade de Caixa Bruta 87.288.151 76.217.846 66.927.223 96.317.123 86.136.659 87.916.288 89.695.918
 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) -4.808.052 -8.986.613 -5.594.149 -3.716.481 -4.109.530 -3.442.812 -2.776.094
 Demais Haveres Financeiros 0 4.660.680 4.660.683 2.330.340 4.660.682 5.359.784 6.058.886
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII-XXIX) -42.290.418 -16.107.264 -20.498.788 -37.873.850 -26.978.036 -26.092.218 -25.206.400
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII)
XXXIa XXXIa￾XXXIb
XXXIb￾XXXIc
XXXIc￾XXXId
XXXId￾XXXIe
XXXIe￾XXXIf
XXXIf￾XXXIg
-3.033.483 -26.183.155 4.391.524 17.375.062 -10.895.815 -885.818 -885.818
AJUSTE METODOLÓGICO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) XXXa XXXa-XXXb XXXb-XXXc XXXc-XXXd XXXd-XXXe XXXe-XXXf XXXf-XXXg
645.420 -4.178.561 3.392.464 883.519 2.257.041 3.085.573 3.914.105
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES 
(IX) 0 0 0 0 0 0 0
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 22.429.293 17.502.807 20.351.454 17.575.809 16.536.890 15.365.709 14.194.529
OUTROS AJUSTES (XXXV) 0 0 0 0 0 0 0
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha 
(XXXVI)=(XXXII-XXXIII-IX+XXXIV+XXXV) 18.750.390 -4.501.786 21.350.515 34.067.352 3.384.034 11.394.318 9.394.605
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXVII)=XXXVI-(XXV￾XXVI) 16.548.023 -4.552.492 20.662.622 33.408.445 3.482.364 11.891.967 10.291.573
71
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO e NOMINAL - PREVISTO
2023
RECEITAS PRIMÁRIAS EXERCÍCIOS
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES (I) 271.743.520 294.438.779 356.266.650 373.358.980 397.500.000 423.810.000 449.120.671
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 56.963.620 64.917.500 88.659.000 96.684.500 106.822.680 117.667.212 128.511.744
 Contribuições 11.082.000 10.789.000 13.467.000 13.990.000 14.878.163 15.866.636 16.855.109
 Receita Patrimonial 1.972.000 2.030.500 7.759.280 7.014.000 7.146.009 7.570.140 7.994.270
 Aplicações Financeiras (II) 1.499.000 1.525.500 6.595.388 4.355.000 4.077.647 4.582.863 5.088.078
 Outras Receitas Patrimoniais 473.000 505.000 1.163.892 2.659.000 3.068.362 2.987.277 2.906.192
 Transferências Correntes 197.586.200 210.976.055 237.958.270 247.271.280 259.565.607 273.065.244 285.565.551
 Demais Receitas Correntes 4.139.700 5.725.724 8.423.100 8.399.200 9.087.540 9.640.768 10.193.997
 Outras Receitas Financeiras (III) 371.000 411.000 457.000 0 47.232 0 0
 Receitas Correntes Restantes 3.768.700 5.314.724 7.966.100 8.399.200 9.040.309 9.640.768 10.193.997
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I-II-III) 269.873.520 292.502.279 349.214.262 369.003.980 393.375.122 419.227.137 444.032.593
RECEITAS DE CAPITAL (V) 31.256.480 37.561.221 3.733.350 15.641.020 1.500.000 1.190.000 1.879.329
 Operações de Crédito (VI) 5.500.000 6.000.000 3.000.000 0 0 0 0
 Amortização de Empréstimos (VII) 0 0 0 0 0 0 0
 Alienação de Bens 100.000 170.000 380.000 334.166 300.000 690.000 811.000
 Receitas de Alienação de Invest Temporários (VIII) 0 0 0 0 0 0 0
 Receitas de Alienação de Invest Permanentes (IX) 0 0 0 0 0 0 0
 Outras Alienações de Bens 100.000 170.000 380.000 334.166 300.000 690.000 811.000
 Transferências de Capital 25.656.480 31.391.221 353.350 15.306.854 1.200.000 500.000 1.068.329
 Outras Receitas de Capital 0 0 0 0 0 0 0
 Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0 0 0 0 0 0 0
 Outras Receitas de Capital Primárias 0 0 0 0 0 0 0
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI)=(V-VI-VII-VIII-IX-X) 25.756.480 31.561.221 733.350 15.641.020 1.500.000 1.190.000 1.879.329
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIIa)=(IV+XI) 295.630.000 324.063.500 349.947.612 384.645.000 394.875.122 420.417.137 445.911.922
RECEITA TOTAL (I+II) 303.000.000 332.000.000 360.000.000 389.000.000 399.000.000 425.000.000 451.000.000
72
DESPESAS PRIMÁRIAS EXERCÍCIOS
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES (XIIIa) 259.891.638 283.234.165 326.135.433 352.780.971 367.738.242 393.107.671 418.763.797
 Pessoal e Encargos Sociais 129.983.119 137.184.843 137.199.874 146.749.574 152.374.640 159.019.825 165.691.045
 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 420.000 901.643 2.301.000 2.984.178 3.204.186 4.214.150 4.784.775
 Outras Despesas Correntes 129.488.519 145.147.679 186.634.559 203.047.219 212.159.416 229.873.696 248.287.977
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)=(XIII-XIV) 259.471.638 282.332.522 323.834.433 349.796.793 364.534.056 388.893.521 413.979.022
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 43.058.362 48.715.835 33.814.567 36.169.029 31.211.759 31.842.329 32.186.203
 Investimentos 40.004.362 46.165.835 29.914.567 32.199.386 27.011.455 26.919.190 26.726.925
 Inversões Financeiras 0 0 0 0 0 0 0
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0 0 0 0
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0 0 0 0
 Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0 0 0 0
 Demais inversões financeiras 0 0 0 0
 Amortização da Dívida (XX) 3.054.000 2.550.000 3.900.000 3.969.643 4.200.304 4.923.139 5.459.279
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI)=(XVI-XVII-XVIII-XIX￾XX) 40.004.362 46.165.835 29.914.567 32.199.386 27.011.455 26.919.190 26.726.925
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIIIa)=(XV+XXI+XXII) 299.526.000 328.548.357 353.799.000 382.046.179 391.595.511 415.862.711 440.755.946
 Restos a Pagar Processados Pagos (XXIIIb) 0 0 0 0 0 0 0
 Restos a Pagar Não Processados Pagos (XXIIIc) 0 0 0 0 0 0 0
DESPESA TOTAL (XIIIa+XVI) 303.000.000 332.000.000 360.000.000 389.000.000 399.000.000 425.000.000 451.000.000
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha 
(XXIV)=[XIIa-(XXIIIa-XXIIIb-XXIIIc)]
-3.896.000 -4.484.857 -3.851.388 2.598.821 3.279.611 4.554.426 5.155.976
JUROS NOMINAIS 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 3.054.000 2.758.000 2.550.000 1.668.438 1.391.085 1.090.333 789.580
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 420.000 702.582 801.000 1.009.531 1.489.415 1.587.981 1.686.548
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII)=XXIV+
(XXV-XXVI) -1.262.000 -2.429.439 -2.102.388 3.257.728 3.181.281 4.056.778 4.259.008
73
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL 2019
a
2020
b
2021
c
2022
d
2023
e
2024
f
2025
g
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 40.005.036 41.161.548 43.157.528 57.057.132 59.709.776 63.741.043 67.772.310
DEDUÇÕES (XXIX) 21.804.235 24.023.715 60.586.912 94.930.982 86.687.811 89.833.260 92.978.710
 Disponibilidade de Caixa 21.723.210 23.934.442 59.241.912 92.600.642 82.027.130 84.473.477 86.919.824
 Disponibilidade de Caixa Bruta 26.495.000 29.192.000 66.185.312 96.317.123 86.136.659 87.916.288 89.695.918
 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) -4.771.790 -5.257.558 -6.943.400 -3.716.481 -4.109.530 -3.442.812 -2.776.094
 Demais Haveres Financeiros 81.025 89.273 1.345.000 2.330.340 4.660.682 5.359.784 6.058.886
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII-XXIX) 18.200.801 17.137.833 -17.429.384 -37.873.850 -26.978.036 -26.092.218 -25.206.400
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII)
XXXIa XXXIa￾XXXIb
XXXIb￾XXXIc
XXXIc￾XXXId
XXXId￾XXXIe
XXXIe￾XXXIf
XXXIf￾XXXIg
18.200.801 1.062.968 34.567.217 20.444.466 -10.895.815 -885.818 -885.818
AJUSTE METODOLÓGICO 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) XXXa XXXa-XXXb XXXb-XXXc XXXc-XXXd XXXd-XXXe XXXe-XXXf XXXf-XXXg
4.771.790 -485.768 -1.685.842 883.519 2.257.041 3.085.573 3.914.105
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES 
(IX) 0 0 0 0 0 0 0
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 27.000.000 30.000.000 21.258.951 17.575.809 16.536.890 15.365.709 14.194.529
OUTROS AJUSTES (XXXV) 0 0 0 0 0 0 0
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha 
(XXXVI)=(XXXII-XXXIII-IX+XXXIV+XXXV) 40.429.011 31.548.736 57.512.010 37.136.756 3.384.034 11.394.318 9.394.605
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXVII)=XXXVI-(XXV￾XXVI) 37.795.011 29.493.318 55.763.010 36.477.849 3.482.364 11.891.967 10.291.573
74
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 30.000,00 Precatórios Trabalhistas - Reserva de Contingência 30.000,00 
Dívidas em Processo de Reconhecimento 38.000,00 Processo de desapropriação de imóvel - Reserva de Contingência 38.000,00 
Avais e Garantias Concedidas
 
- 
 
- 
Assunção de Passivos
 
- 
 
- 
Assistências Diversas
 22.000,00 Fatos não previstos em execução de obras ou servços - Reserva de 
Contingência
 22.000,00 
Outros Passivos Contingentes 10.000,00 Campanhas de Saúde - Reserva de Contingência 10.000,00 
SUBTOTAL 100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 20.000,00 Incremento de cobrança da Dívida Ativa - Reserva de Contingência 20.000,00 
Restituição de Tributos a Maior
 
- 
 
- 
Discrepância de Projeções:
 
- 
 
- 
Outros Riscos Fiscais 80.000,00 Intempéries - Reserva de Contingência 80.000,00 
SUBTOTAL 100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00 
TOTAL 200.000,00 TOTAL 200.000,00 
FONTE: Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022.
75
VARIÁVEIS 2023 2024 2025
Projeção do PIB do Estado 655.014.141.000 693.142.514.000 731.785.209.000
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 3,80 3,20 3,00
Receita Corrente Líquida - RCL 397.500.000 423.810.000 449.120.671
Metodologia de Cálculo Valor Constante
ÍNDICE 2020 Índices da Inflação
1+ Taxa de Inflação de 2020 / 100 2020 2021 2022* 2023* 2024* 2025*
1 + (4,52 / 100) = 1,0452 4,52 10,06 6,86 3,80 3,20 3,00
Índice de Inflação de 2020 * 2021 1,1503 * Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado 
Valor Corrente x 1,1503 Sistema de Expectativas do Banco Central.
ÍNDICE 2021
1+ Taxa de Inflação de 2021 / 100
1 + (10,06 / 100) = 1,1006
Valor Corrente x 1,1006
2022
Valor Corrente
ÍNDICE 2023
1+ Taxa de Inflação de 2023 / 100
1 + (3,80 / 100) = 1,0380
Valor Corrente / 1,0380
ÍNDICE 2024
1+ Taxa de Inflação de 2024 / 100
1 + (3,20 / 100) = 1,0320
Índice de Deflação de 2023 * 2024 1,0712
Valor Corrente / 1,0712
ÍNDICE 2025
1+ Taxa de Inflação de 2025 / 100
1 + (3,00 / 100) = 1,0300
Índice de Deflação de 2023* 2024* 2025 1,1034
Valor Corrente / 1,1034
76
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO
(LC 101/00, art. 45, § único)
Proj ESPECIFICAÇÃO Unid Qtd Orçado Executado* SITUAÇÃO ATUAL
1001
Construção, 
ampliação e 
adequações nas 
edificações de 
unidade 
socioassistenciais 
governamentais 
que executam 
serviços no âmbito 
da política de 
assistência social
Meses 12 160.000,00 298.170,94
Em execução o prédio do Centro de convivência 
do Bairro Industrial, no Parque Boa vista do 
Bairro Industrial, conforme processo de Tomada 
de Preços nº 02/2020.
Em construção o Centro Cultural no Distrito de 
Sede Progresso, conforme processo de Tomada 
de Preços nº 16/2021.
1002
Construção e 
Ampliação de 
escolas
Outras 
unid e 
medidas
01 6.450.000,00 290.390,66
Em fase de construção com equipes próprias do 
Município a Escola Rubens Amélio Bonatto.
1003
Construção e 
ampliação de 
CMEIS
Outras 
unid e 
medidas 01 1.000.000,00 218.345,43
Em processo de reformas e ampliações o CMEI Herbert de 
Souza. 
1004
Ampliação, 
Manutenção e 
Construção de 
Espaços Culturais
Outras 
unid e 
medidas 01 150.000,00 9.520,10 Manutenção dos espaços culturais. 
1005
Construção de 
Unidades de 
Serviços de Saúde 
da Atenção Básica
Outras 
unid e 
medidas 01 520.000,00 7.486,79
Ampliação de 459,65 m² da unidade de saúde do Bairro 
Padre Ulrico, conforme processo de tomada de preços nº 
09/2020.
1006 Construção de Meses 12 600.000,00 0,00 Em estudo de viabilidade.
77
Unidades de 
Serviços de Saúde 
Especializado
1007 Hospital Geral 
Intermunicipal
Outras 
unid e 
medidas
01 1.000.000,00 419.072,37
Em fase de construção do Hospital Geral 
Intermunicipal, de acordo com o processo de 
concorrência 06/2019.
1008 Programa de 
calçadas
Metro 
quadrado 15.000 350.000,00 68.785,93
Manutenção das atividades e em andamento o 
Projeto Novos Caminhos, de acordo com a Lei nº 
4.328/2015.
1010 Controle de águas Meses 12 2.204.500,00 3.752.355,82
- Aquisição de tubos e materiais para as galerias 
pluviais e confecção de bocas de lobo;
- Em execução a Fase 01 do sistema de contenção 
de cheias composto por: limpeza e aprofundamento 
do Rio Urutago, abertura de canal de aproximação, 
emboque e desemboque, túnel de desvio e 
comporta basculante, de acordo com a concorrência 
nº 03/2019.
- Execução de quatro pontes sobre o Córrego 
Urutago, conforme convênio 177/2017, processo de 
concorrência nº 02/2020.
1011 Infraestrutura de 
vias urbanas Meses 12 10.150.000,00 1.096.471,20
- Execução de manutenção de vias urbanas do 
Município de Francisco Beltrão, conforme processo 
de concorrência 01/2021.
- Execução de pavimentação em blocos 
intertravados no Bairro Terra Nossa, conforme 
Convênio nº 59/2021 – SEDU - Processo de 
concorrência nº 02/2021.
- Serviços de tapa buracos em vias públicas;
- Manutenção em geral das ruas.
78
1012 Infraestrutura de 
vias rurais Meses 4.195.000,00 1.040.710,08
- Em execução a pavimentação poliédrica de 
estradas rurais na Comunidade de Nova 
Secção e Linha Macagnan, conforme 
processo de tomada de preços nº 16/2020;
- Execução a pavimentação poliédrica de 
estradas rurais, conforme convênio 289/2020 
- SEAB - Tomada de preços nº 18/2020;
- Em processo de execução a pavimentação 
com pedras irregulares, trecho entre 
Comunidade de Menino Jesus e Bairro 
Sadia, conforme processo de tomada de 
preços nº 07/2021.
- Execução de ponte de concreto armado, na 
comunidade de Santa Bárbara, processo de 
Tomada de Preços nº 19/2021
- Manutenção das atividades em geral.
1013
Infraestrutura de 
pontes e galerias 
rurais
Meses 600.000,00 41.620,34 -Aquisição de materiais para reformas de pontes;
- Manutenção das atividades em geral. 
1014 Infraestrutura para 
pratica desportiva Meses 12 1.170.000,00 213.397,62
- Manutenção em geral das atividades dos campos de 
futebol e ginásios.
*Saldo executado até 25/04/2022. Fonte: Departamento de Contabilidade e Controle Interno.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 34 DE 2022
Senhores Membros da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão.
Nos termos do art. 165 § 2º da Constituição, da Lei complementar nº 101 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal e da Lei Complementar Municipal nº 001/2006 que disciplina o 
disposto no inciso I, § 4º, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, submeto à elevada 
deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e 
prioridades para o ano seguinte. Para isso, prevê o montante de recursos que o governo 
pretende arrecadar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o 
aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; 
disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; norteia as metas anuais, do resultado 
primário, nominal e da dívida pública. 
A receita total projetada para 2023, conforme demonstrado nos anexos integrantes 
deste Projeto de Lei, ficou em R$ 448.500.000,00 (Quatrocentos e quarenta e oito milhões e 
quinhentos mil reais), sendo que R$ 399.000.000,00 (Trezentos e noventa e nove milhões) 
para o Município e R$ 49.500.000,00 (Quarenta e nove milhões e quinhentos mil reais) para o 
PREVBEL.
Em relação ao valor do Projeto de Lei da LDO, para 2023, cumpre mencionar que, em 
face do atual contexto de elevada incerteza, montantes podem ser apurados novamente por 
ocasião do envio do Projeto da Lei Orçamentária – LOA 2023.
Por fim, ao analisarem o referido Projeto de Lei, terão nele, as informações 
necessárias do que será a Peça Orçamentária para o exercício de 2023, colocando nossa 
equipe a disposição para eventuais esclarecimentos que possam surgir durante a apreciação 
desta matéria.
Ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero o compromisso de 
manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo, que tem pautado os trabalhos com base 
no entendimento, respeito mútuo e independência. 
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 29 de abril de 2022.
 CLEBER FONTANA
 PREFEITO MUNICIPAL