MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 09 de maio de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/122/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 035 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER F A
PREFEITOMUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com. br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 035 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que fica
parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 39-A-
Remanescente, da gleba n.º 15-FB, de propriedade IVETE TEREZINHA PARISE e
OUTROS, autorizam doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO.
A subdivisão com doação ora em análise se justifica pela necessidade de regularização
de via pública que na prática se encontra já consolidada.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 9 de maio de 2022.
CLEBE NA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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a
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 035 DE 2022
Fica parcelado do solo urbano na modalidade
de subdivisão de imóvel do lote n.º 39-A-
Remanescente, da gleba n.º 15-FB, de
propriedade IVETE TEREZINHA PARISE e
OUTROS, autorizam doação de parte deste
lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote
n.º 39-A-Remanescente, da gleba n.º 15-FB, de propriedade IVETE TEREZINHA PARISE e
OUTROS, com área de 16.997,49 m? (dezesseis mil e novecentos e noventa e sete metros
quadrados e quarenta e nove decímetro quadrado), registrado sob a matrícula n.º 31.157 do 1º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com
objetivo de doação de parte e regularização de via pública:
Parágrafo único. A área de 16.997,49 m? (dezesseis mil e novecentos e noventa e sete
metros quadrados e quarenta e nove decímetro quadrado) destina-se a formação dos seguintes
lotes:
I - Lote n.º 39-A-Remanescente, com área de 6.540,66 m? (seis mil e quinhentos e
quarenta metros e sessenta e seis deciímetros quadrados):
II - Lote n.º 39-A-3, com área de 8.293,18 m? (oito mil e duzentos e noventa e três
metros e dezoito decímetros quadrados);
HI - Lote n.º 39-A-4, com área de 2.163,65 m? (dois mil e cento e sessenta e três
metros e sessenta e cinco decímetros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote n.º
39-A-4, com área de 2.163,65 m? (dois mil e cento e sessenta e três metros e sessenta e cinco
decímetros quadrados), conforme memorial descritivo devidamente assinado por responsável.
Art. 3º A finalidade do imóvel doado será a utilização, exclusiva, para adequação de
via pública.
Art. 4º As despesas tributárias c cartoriais incidentes sobre a referida doação correrão
por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de
Francisco Beltrão.
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 9 de maio de 2022.
CLEBER/FONTANA
PREFEIPO MUNICIPAL
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