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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 10 de maio de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/122/2022
Ao Excelentíssimo Senhor
CIDNEY BARBIEIRO FILHO
Vereador da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
ASSUNTO: RESPOSTA DO OFÍCIO N.º 003 de 2022
Senhor Vereador,
Cumprimentando, faço uso do presente para responder os questionamentos
do ofício n.º 003 de 2022 de vosso gabinete acerca do Projeto de Lei n.º 17 de 2022.
a) Em relação ao questionamento do levantamento prévio do valor de repasse
por Escola e CMEI, informa que como o próprio projeto prevê o valor será decidido
por Decreto Municipal, redação do art. 9º do Projeto de Lei.
b) Em relação ao questionamento de como vai ser o padrão mínimo de repasse
a resposta resta prejudicada tendo em vista a resposta da pergunta anterior, cabe,
ainda, menção neste sentido da redação do art. 6º do Projeto de Lei.
c) Em relação ao questionamento se vai existir um repasse mínimo
independente da quantidade de aluno, remetemos o Nobre Vereador à leitura da
redação do art. 4º do Projeto de Lei.
d) Em relação ao questionamento do impacto financeiro resta prejudicada, vez
que os valores serão definidos por Decreto Municipal, redação do art. 9º do Projeto
de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para nos colocar à disposição para
esclarecimentos e dúvidas, e renovamos nossos protestos de estima e apreço.
Cordialmente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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