MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.° 038 DE 2022
Desafeta e autoriza a permuta dos imóveis que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete
a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com torna área de
3.681,68m2, parte do Lote Urbano n° 12 (doze) da Quadra n° 1.637 (um mil e seiscentos e trinta e
sete), matrícula n° 30.822 do 2.° Ofício de Imóveis desta Comarca, propriedade de MUNICIPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO pelos Lotes Urbanos n° 88-H-remanescente (oitenta e oito "h"
remanescente) e 88-H-2-A (oitenta e oito "h" dois "a") da Gleba n° 03-FB (três "fb"), matrículas n°
24.235 e 27.369 do 20Oficio de Imóveis desta Comarca, com áreas de 17.935,54m2 e 4.677,23m2,
respectivamente, propriedade de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO COM INTERAÇAO
SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL BASER.
§ 1° Os imóveis serão permutados pelo valor de R$ 2.010.660,00 (dois milhões e dez mil e
seiscentos e sessenta reais), além de o Município receber a título de torna R$ 750.600,00 (setecentos
e cinquenta mil e seiscentos reais).
§ 2° A área de 3.681,68m2 de propriedade do Município foi avaliada em R$ 2.761.260,00 e
os dois lotes que compõe a área de 22.612,77m2 de propriedade-',da' Cresol foram avaliados em R$
2.010.660,00 pela Comissão designada pela Portaria n°327 de 11 de julho de 2018.
§ 3° Fica autorizada a subdivisão do imóvel permutado e a extinção do condomínio, na
forma do memorial descritivo elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano -
IPPUB.
Art. 2° Autoriza à permutante Cresol adimplir o valor da torna em até 18 (dezoito) parcelas
iguais, mensais e sucessivas, mediante documento de arrecadação municipal, com primeiro
vencimento 30 (trinta) dias após a lavratura da escritura pública.
Art. 3° As operações imobiliárias de que trata o Art. 1° desta Lei se prestam para viabilizar a
execução de obras públicas de interesse social e fomentar a geração de emprego e renda.
Art. 4° As despesas e os emolumentos para execução desta Lei correrão as expensas de
rubricas orçamentárias próprias, inscritas no Orçamento Geral do Município.
Art. 50 Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no Registro de
Imóveis competente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de de 2022.
CLEBER
PREFEITPt UNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail:fbeltrao@franciscobeltrôo.com.br- webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.° 038 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que desafeta e
autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.
O imóvel de propriedade do Município se destinará para ampliação da Central Nacional da
Cresol, sedimentando ainda mais o berço da Cooperativa em nossa cidade, além da geração de
emprego e renda com a construção e com os postos de trabalho permanentes da instituição.
A Cresol nasceu da união de famílias de pequenos agricultores de nossa cidade e encontra
no cooperativismo e na agricultura familiar sua grande fortaleza. Cresceu e hoje conta com uma
rede de atendimento em boa parte do país, sendo motivo de orgulho e de prosperidade para
Francisco Beltrão.
Dando continuidade nesta expansão, gerando ainda mais crescimento em nosso Município, a
Cresol construirá neste imóvel um novo prédio que abrigará a área de tecnologia da Cooperativa.
Por outro lado, os imóveis de propriedade da CRESOL estão localizados no coração do
Bairro Padre Ulrico, localidade que demanda constante e significativa intervenção do Poder Público
para levar cidadania e dignidade à população mais necessitada, cumprindo a obrigação
constitucional de garantir a dignidade da pessoa humana, sendo que no local serão instalados
equipamentos públicos de interesse social para atender àqueles cidadãos, especialmente crianças e
jovens.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de maio de 2022.
CLEBER' A
PREFEI ' MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000- Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.616.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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