materia nº 39/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 18 de maio de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/131/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 039 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEB ANA
PREFEMO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoGafranciscobeltrao.com. br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 039 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera
a Lei Municipal nº 3.728, de 26 de maio de 2010 que “dispõe sobre a criação de Emprego
Público no âmbito da Administração Direta do Município de Francisco Beltrão e dá outras
providências”.
Considerando a edição da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 que
“acrescenta $$ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na
política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias”.
Tornou-se necessária a devida adequação legislativa para recepcionar a redação da
emenda, principalmente no que tange $ 9º do art. 198 da Constituição Federal acrescido pela
emenda supracitada.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 18 de maio de 2022.
CLEBER PONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039 DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 3.728, de 26 de maio
de 2010 que “dispõe sobre a criação de
Emprego Público no âmbito da Administração
Direta do Município de Francisco Beltrão e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do $ 3º, artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.728, de 26 de
maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 3º A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE) será de 08
(oito) horas diárias e 40 (quarenta horas) semanais, e os seus salários mensais serão
respectivamente no valor de 02 (dois) salários mínimos nacionais.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário em especial os incisos Ie Il do 3º,
artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.728, de 26 de maio de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 06 de maio de 2022.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de maio de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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