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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 190/2022
GABINETE VEREADOR TIAGO ANTUNES CORREA - PSDB
Exmo. Sr.
Quintino Girardi
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Poder Executivo, por meio do setor competente, para que seja observado o art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350, de outubro de 2006, quanto ao pagamento do adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, mediante a utilização do salário-base do servidor como base de cálculo da verba em comento
JUSTIFICATIVA
A presente indicação busca viabilizar o atendimento ao disposto no art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350, de outubro de 2006, quanto ao pagamento do adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, assim solicitamos que se utilize do salário-base do servidor como base de cálculo da verba em comento.
Diante de todo o exposto, solicitamos que atenda a presente indicação, antecipadamente agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 01 de junho de 2022.
TIAGO CORREA
VEREADOR
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