materia nº 56/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 03 de junho de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/161/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
Plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 056 de 2022, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: wwiw.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 056 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
institui bonificação temporária para profissionais médicos atuantes na área de Estratégia e
Saúde da Família e dá outras providências.
O Município tem adotado todas as medidas possíveis para manutenção e ampliação do
quadro de médicos na rede pública de saúde, buscando atender de maneira satisfatória a
população que depende deste serviço.
Recentemente reajustamos os valores da hora-plantão para os profissionais da
UPA24H e através deste projeto buscamos instituir bonificação para os médicos que atuam na
Estratégia e Saúde da Família, nas Unidades de Saúde do Município.
Isso se afigura imprescindível diante da grande dificuldade na contratação de novos
profissionais, alicerçado ao fato de que estamos perdendo médicos para municípios menores
da região.
Os municípios menores encontravam dificuldades na contratação de médicos, então
aumentaram significativamente os valores pagos aos profissionais, o que gerou essa evasão da
rede municipal e que depende de instituição da bonificação prevista neste projeto para cessar
e atrair novos médicos à Francisco Beltrão.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 03 de junho de 2022.
CLEBER F
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 056 DE 2022
Institui bonificação temporária para
profissionais médicos atuantes na área de
Estratégia e Saúde da Família e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir bonificação temporária
para profissionais médicos, com vínculo efetivo, temporário e contratado, que atuem na
Estratégia e Saúde da Família do Município.
Art. 2.º A verba fixada em caráter indenizatório será devida aos profissionais médicos
exclusivamente durante o período de atuação na Estratégia e Saúde da Família, das Unidades
de Saúde do Município.
Art. 3º Fixa a bonificação de que trata esta Lei no importe de R$ 3.000,00 (três mil
reais) mensais, devida somente para o profissional com jornada semanal de 40h (quarenta
horas).
Art. 4º A autorização para pagamento da bonificação vigerá por até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, caso persistam os fundamentos
que ensejaram sua criação, no intuito de garantir a prestação do serviço de saúde pública no
Município de Francisco Beltrão.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
reajustar o valor da bonificação até o limite do acumulado do INPC/IBGE nos 12 (doze)
meses anteriores à prorrogação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão as expensas de rubrica
orçamentária própria, inscrita no Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 03 de junho de 2022.
PREFEITO'MUNICIPAL
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