materia nº 37/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 12 de maio de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/130/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 037 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEDBEI - NA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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Sa O Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037 DE 2022
Altera a Lei Municipal n.º 3.338 de 07 de maio
de 2007 que “cria o Conselho Municipal de
Meio Ambiente - CMMA e o Fundo Municipal
de Meio Ambiente FUMDEMA em Francisco
Beltrão - estado do paraná e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput e os incisos do art. 3º na Lei Municipal n.º 3.338 de 2007
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA compor-se-á de membros
titulares e suplentes indicados pelo Prefeito Municipal, de forma paritária e por
segmentos da sociedade, nos seguintes termos:
1 - Membros representantes do Poder Público:
a) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
b) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Administração;
€) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Planejamento;
d) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
e) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
f) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;
£g) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Urbanismo;
h) um representante e um suplente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente -
SEMA;
Il - Membros representantes da sociedade civil:
a) um representante e um suplente de entidades não governamentais que realizem
projetos ou programas de defesa do meio ambiente;
b) um representante e um suplente da ACEFB - Associação Comercial e Empresarial
de Francisco Beltrão;
c) um representante e um suplente do IAP - Instituto Ambiental do Paraná:
d) um representante e um suplente da EMATER:
e) um representante e um suplente da SANEPAR;
f) um representante e um suplente das Associações de Moradores de Francisco Beltrão;
£g) um representante e um suplente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
- CMDR;
h) um representante e um suplente do Conselho M unicipal de Desenvolvimento
Urbano - CMDU:
81º.
82º
Art. 2º Ficam revogadas às disposições em contrário.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de maio de 2022.
PREFEITA MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 037 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera
a Lei Municipal n.º 3.338 de 07 de maio de 2007 que “cria o Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CMMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente FUMDEMA em Francisco
Beltrão - estado do paraná e dá outras providências”.
A presente alteração legislativa se funda em recomendação administrativa realizada
pelo Ministério Público do Estado do Paraná, através do GAEMA - Grupo de Atuação
Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de maio de 2022.
PREFEITO'MUNICIPAL
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