| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, solicitando informações de como funciona o sistema de creche nas empresas que possuem mas de 30 funcionárias, nos termos do § 1º do art. 389 da CLT. |
| native_id | 409 |
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