materia nº 59/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 05 de julho de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/185/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 059 de 2022, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER ANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 059 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
institui bonificação temporária para profissionais do magistério contratados ou a serem
contratados através de Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências.
No intuito de garantir a continuidade e a melhoria da prestação do serviço de educação
a nossos alunos, ao menos até que haja tempo hábil para realização de concurso público ou
para análises estruturais e administrativos, especialmente em relação aos impactos
econômicos da atual conjuntura nacional, se busca autorização para bonificar os profissionais
temporários que estão auxiliando e garantindo a continuidade do atendimento de nossas
crianças.
Em virtude da não aprovação por esta Câmara de projeto de lei do executivo que
pretendia aumentar o número de vagas para o cargo efetivo de professor no quadro próprio do
Município será necessário aumentar a oferta de vagas de profissionais temporários para suprir
a crescente demanda de alunos na rede.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 05 de julho de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 059 DE 2022
Institui bonificação temporária para
profissionais do magistério contratados ou a
serem contratados através de Processo Seletivo
Simplificado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir por ato próprio
bonificação temporária para profissionais do magistério — Professor da Rede Municipal e
Professor da Rede Municipal/CMEI —, exclusivamente referente ao vínculo temporário para
contratados através de PSS, que atuem em sala de aula, até o final do prazo inicial de vigência
dos editais de Processo Seletivo Simplificado n.º 353/2021, 027/2022 e 198/2022.
Art. 2.º À verba fixada em caráter indenizatório poderá ser paga aos profissionais do
magistério exclusivamente durante o período inicial de vigência dos editais de que trata o
artigo anterior, em caso prorrogação deve ser solicitada nova autorização legislativa.
Art. 3º Fixa a bonificação de que trata esta Lei no importe de R$ 1.000,00 (um mil
reais) mensais, devidos para o profissional do magistério com jornada semanal de 40h
(quarenta horas), se aplicando proporcionalmente para os que se enquadrem no benefício e
desenvolvam jornada menor.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão as expensas de rubrica
orçamentária própria, inscrita no Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 05 de julho de 2022.
CLEBER FONT -
PREFEIT ICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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