| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações da viabilidade de alteração legislativa do artigo 32, inciso III, da Lei Municipal nº. 2.152/1993 (Código Tributário Municipal) afim de que seja reduzida a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento). |
| native_id | 410 |
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