materia nº 15/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ 



PROJETO DE LEI Nº 015/2022 DO LEGISLATIVO



Institui o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CACs, no município de Francisco Beltrão - PR.



Srs. Vereadores (a):

           O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; Submete a apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:



Art. 1º Institui o dia 03 de agosto como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs, com o objetivo de promover atividades voltadas a dar visibilidade aos CACs, por meio das seguintes ações:



I - Estimular ações e campanhas relacionadas aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CACS; 



II - Promover debates e outros eventos públicos que divulguem atividades de esclarecimentos em prol dos CACs;

 

IlI - Apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelo CACs;

 

IV - Reconhecer e divulgar os direitos e leis aplicáveis que promovam os CACs, inclusive com a devida inclusão de dotações orçamentárias para este fim. 

 

Art. 2º Fica reconhecido no âmbito municipal, através da presente legislação, o risco da atividade e a ameaça à vida e à integridade física dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CACs). 



Art. 3º O dia ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão. 



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, 20 de julho de 2022. 





 RONALDO BIZOTTO                                     OBERDAN SARETTA 

VEREADOR PROPONENTE                           VEREADOR PROPONENTE 







CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ 



MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 015/2022 DO LEGISLATIVO



Exmo. Sr. Presidente; 

Senhores Vereadores: 



O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer a atividade dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores — CACs no âmbito do município de Francisco Beltrão - PR. 

Impende destacar, que, atualmente Colecionadores, Atiradores e Caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, porém não existe nenhuma salvaguarda a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos. 

Nossa cidade possui quatro localidades da prática esportiva, sendo que três delas estão situadas próximas ou à margem de rodovias de intenso fluxo diário. Sendo assim um fator de risco para os praticantes, uma vez que devido ao intenso fluxo corrente, acidentes podem ser causados com o intuito de abordar os praticantes do referido esporte para subtrair seus equipamentos e munições.

A proposta apresentada não trata do porte de arma do CAC, já que o porte é competência exclusiva da União. Apenas cria no município de Francisco Beltrão-PR o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e reconhece que a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco e que está totalmente interligada à saúde pública já que existe um grande número de CACs no município. 

A escolha do dia se deve a uma homenagem ao Guilherme Paraense, que nessa data em 1920, na Antuérpia, conquistou a primeira medalha de ouro olímpica para o Brasil, na modalidade “Tiro de revólver”. Devido a importância do feito e do tamanho da contribuição ao país, reconhecemos com a data.





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, 20 de julho de 2022. 









 RONALDO BIZOTTO                                     OBERDAN SARETTA 

VEREADOR PROPONENTE                           VEREADOR PROPONENTE