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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 02 de agosto de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/203/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 061 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER A
PREFEITS MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816. 510/0001-66 - CEP: 85.601 -030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
f MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
é Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 061 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera
a Lei Municipal n.º 2152, de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário
do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”.
O Projeto de Lei ora sujeitado a esta nobre Casa de Leis retém o fito de harmonizar a
alíquota do transporte coletivo por intermédio da transformação do inciso I do art. 32 da Lei
Municipal n.º 2152, de 10 de dezembro de 1993, galvanizado no item 16.01 do art. 26 do
mesmo codex.
Impõe-se a revisão aventada, inclusive para consagrar a paridade em relação a outros
municípios de mesmo porte que praticam a forma proposta, vez que se trata de atividade
essencial. Destarte, o fomento se revela imperioso.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 02 de agosto de 2022.
CLEBERWONT
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 061 DE 2022
Altera a Lei Municipal n.º 2152, de 10 de
dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Francisco Beltrão -
Estado do Paraná”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 32 da Lei Municipal n.º 2152, de 10 de dezembro
de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAtrt 32; seres
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 02 de agosto de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
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