| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PL Nº 060/2022 EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 60/22 do Executivo, alterando o parágrafo 3º e o caput do Art. 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Após o encerramento da licitação e assinatura do Termo de Concessão Administrativa será concedido ao concessionário o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para sua instalação e início das atividades comerciais, período em que ficará isento do pagamento do valor mensal de utilização do espaço comercial. § 1º... § 2º .... § 3º - 0 início das atividades comerciais do concessionário deverá ser comunicado e autorizado, devendo ser efetuado o primeiro pagamento do valor mensal de utilização do espaço comercial 60 (sessenta) dias após a instalação. |
| native_id | 4145 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-16 | Proposição aprovada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-16T14:13:40.628757-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota | 12 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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