| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022 AO PL Nº 060/2022 EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 60/22 do Executivo, alterando os parágrafos 1º e 2º do Art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ... § 1º A negativa da Administração Municipal não suspenderá o curso do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no caput do art. 80 desta Lei. § 2º As alterações, ajustes ou determinações da Administração Municipal, decorrentes da vistoria prévia, deverão ser providenciadas pelo concessionário antes do decurso do prazo de 60 (sessenta) dias. |
| native_id | 4146 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-16 | Proposição aprovada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-16T14:13:40.649797-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota | 12 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.