| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022 AO PL Nº 060/2022 EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 60/22 do Executivo, alterando o Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. O decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o início das atividades comerciais pelo concessionário, desde que a Administração Municipal não tenha dado causa, ensejará a aplicação de multa mensal, aplicável proporcionalmente, no valor igual ao dobro do valor mensal de utilização do espaço comercial. |
| native_id | 4147 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-16 | Proposição aprovada | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-16T14:13:40.673284-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota | 12 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.