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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 16 de agosto de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/217/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 062 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
,
CLEBE TANA
PREFEIÇO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 062 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste aos vencimentos dos servidores públicos
municipais da educação regidos pela Lei Municipal n.º 4.260 de 21 de novembro de 2014.
O Projeto de Lei possui objetivo de propor reajuste no percentual de 2,00% (dois por
cento) para os professores municipais.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 16 de agosto de 2022.
CLEBER NA
PREFEITÓ MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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IN A MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
= qe Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 062 DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder reajuste aos vencimentos dos
servidores públicos municipais da educação
regidos pela Lei Municipal n.º 4.260 de 21 de
novembro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, autorizado a conceder
reajuste aos vencimentos dos servidores municipais da educação regidos pela Lei Municipal
n.º 4.260 de 21 de novembro de 2014, no percentual de 2,00% (dois por cento).
Art. 2º Ficam automaticamente no momento de compilação alterados os valores
constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º 4.260 de 21 de novembro de 2014.
Art. 3º Esta Lei possui de caráter especial em relação aos estatutos e demais
legislações e entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de agosto de 2022.
PREFEITOMUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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