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fa MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
A Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 12 de setembro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/279/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 063 de 2022, em regime de
urgência e votação única, justificado O pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER NA
PREFEITS MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 063 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera
a Lei Municipal n.º 4.945, de 26 de julho de 2022 que “institui bonificação temporária para
profissionais do magistério contratados ou a serem contratados através de Processo Seletivo
Simplificado e dá outras providências”.
Tendo em vista a necessidade de contemplar todos os professores PSS que se
encontram em regular exercício de suas funções, urge a necessidade de alterar o caput do art.
1º da referida lei para que seja possível a inclusão dos 107/2020, 191/2021. Com efeito, a
aludida alteração irá possibilitar a realização do pagamento da bonificação de forma
igualitária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de setembro de 2022.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
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EA a a MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
NEE/08 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 063 DE 2022
Altera a Lei Municipal n.º 4.945, de 26 de
julho de 2022 que “institui bonificação
temporária para profissionais do magistério
contratados ou a serem contratados através de
Processo Seletivo Simplificado e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 4.945, de 26 de julho de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir por ato próprio
bonificação temporária para profissionais do magistério — Professor da Rede
Municipal e Professor da Rede Municipal/CMEI -, exclusivamente referente ao
vínculo temporário para contratados através de PSS. que atuem em sala de aula, até o
final do prazo inicial de vigência dos editais de Processo Seletivo Simplificado n.º
107/2020. 191/2021, 353/2021, 027/2022 e 198/2022.” (NR)
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão. Estado do Paraná. 12 de setembro de 2022.
CLEBER NA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
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