E: ro go MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
, Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 12 de setembro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/278/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 009 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER É
PREFEIT UNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 009 DE 2022
Senhora Presidente.
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações.
Compete ao Município adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse
público e para o desenvolvimento das telecomunicações. Para isso, é imperativo democratizar
e massificar o acesso à internet em banda larga, e. assim, possibilitar que todos os cidadãos
brasileiros possam efetivamente usufruir dos benefícios da conectividade digital e exercer
seus direitos na sociedade da informação.
Para tanto necessário realizar as adequações propostas para regulamentar a instalação
de infraestruturas de telecomunicações desburocratizando e possibilitando os avanços nesta
área tecnológica.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 4 de fevereiro de 2022.
CLEBER
PREFEIT
. A
UNICIPAL
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 009 DE 2022
Dispõe sobre normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte
e de telecomunicações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações no município fica disciplinada por esta lei, observado o disposto na
legislação e na regulamentação federal pertinente.
Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares
militares e civis. com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as
infraestruturas de radio navegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e
móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão
obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela
Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes definições:
I- Área Precária: área sem regularização fundiária;
II - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
HI - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou
aparelhos. dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo
seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos
serviços de telecomunicações;
IV - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas,
tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
V - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: conjunto de
equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade
de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área,
apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo
impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do
Decreto Federal n.º 10.480, de 1 de setembro de 2020.
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VI - Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes,
totens. topo de edificações, fachadas, caixas dágua etc.;
VII - Instalação Interna: Instalação em locais internos. tais como no interior de
edificações. túneis. centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e
malls, estádios etc.;
VIII - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes
de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície
e estruturas suspensas;
IX - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída
por chapas de aço, instalada para suportar as ETR's;
X - Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira,
cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia
elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs;
XI - Prestadora: Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações;
XII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que
pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
XIII - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não
confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
- ETR. ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento
urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme
disposto na Lei Federal n.º 13.1 16/2015 - Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em
todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei,
além de observar os gabaritos de altura estabelecidos nas Portarias do DECEA n.º 145, n.º 146
e n.º 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020. do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a
substituí-la.
$ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
mediante a devida autorização do proprietário e do possuidor do imóvel.
$ 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será
outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o
atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
$ 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de
Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
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de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão
competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
$ 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são
considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação
de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
Art. 4º Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando
aos interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal
encarregado de licenciamento urbanístico:
| - de ETR Móvel:
II - de ETR de Pequeno Porte;
III - de ETR em Área Internas;
IV - a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e
V - O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.
Art. 5º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma
das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer
localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal
para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de
telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais de
exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 6º A instalação de novas Infraestruturas de Suporte levará em conta a redução do
impacto urbanístico, bem como observará as condições de compartilhamento de
infraestruturas previstas nas regulamentações federais pertinentes.
$ 1º A expedição da licença para instalação de nova Infraestrutura de Suporte será
precedida de avaliação de eventual capacidade excedente nas infraestruturas existentes no
entorno do local da pretendida instalação.
$ 2º É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente de Infraestruturas de
Suporte existentes, exceto quando houver justificado motivo técnico.
$ 3º A construção e a ocupação de Infraestruturas de Suporte devem ser planejadas e
executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de
prestadoras.
CAPÍTULO II .
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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Art. 7º Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas
de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETRs:
1 - Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5m
(um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base
da torre em relação à divisa do imóvel ocupado:
II - Em relação à instalação de postes. 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal,
das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa
do imóvel ocupado.
$ 1º Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância
das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua
implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo
interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os
eventuais prejuízos caso não seja realizado.
$ 2º As restrições estabelecidas nos incisos 1 e II não se aplicam aos demais itens da
infraestrutura de suporte. tais como: containers, esteiramento, entre outros.
$ 3º As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes,
edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.
Art. 8º Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação
transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
1 - Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II - Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e
mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições
de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis. para as pessoas no interior da
edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
$ 1º Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão
observar o disposto nos incisos I e II do artigo 7º da presente Lei.
$ 2º Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das
divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 10. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber. se necessário,
tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e
estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 11. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
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I - Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e
economicamente viável. nos termos da legislação federal;
II - Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como
redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia
e mobiliário urbano; e
III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em
torres de telecomunicação e sistema rooftop.
“CAPÍTULO II
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12. A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.
Art. 13. A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão
gestor somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação
Permanente ou Unidade de Conservação
$ 1º O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de
maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico. cujas autorizações serão
expedidas mediante procedimento simplificado.
$ 2º A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado,
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 14. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal
competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de
construção e instalação. observadas as normas da ABNT. e deverá ser instruída pelo Projeto
Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de
radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela requerente.
Parágrafo único. Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
1 - Requerimento:
II - Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s)
ART(s):
II - Autorização do propristário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel:
IV - Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no
CNPJ - Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V - Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do
Alvará de Construção, se o caso;
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VI - Comprovantes de quitação das devidas taxas municipais pertinentes a serem
recolhidas aos cofres públicos do município.
Art. 15. O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de
suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a
conformidade das especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os
termos desta lei.
Art. 16. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer ao
órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado,
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 17. O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem
como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados
da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão
licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s)
interessada(s) estará(ão) habilitada(s) a construir. instalar e ceder sua infraestrutura de
suporte, incluindo os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização
do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de
implantação pelo município.
Art. 18. A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da
Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e
dela caberá recurso administrativo.
Art. 19. Na hipótese de compartilhamento. fica dispensada a empresa compartilhante
de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão
de Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei para
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações
transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis,
serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos dos
artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal n.º 11.934/2009.
Art. 21. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta
lei, o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30
(trinta) dias proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
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Art. 22. Constituem infrações à presente Lei. sem prejuízo de aplicação das demais
legislações penais ou cíveis:
[ = Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação
transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização
ambiental (quando aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses
previstas nesta lei;
II - Prestar informações falsas.
Art. 23. Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes
penalidades:
1 - Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
II - Multa.
Art. 24. As multas a que se refere esta lei seguirão os ritos do Código Tributário
Municipal.
Art. 25. A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá apresentar
defesa conforme os ritos do Código Tributário Municipal.
Art. 26. Caberá recurso conforme os ritos do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO VI ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em
operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos
limites estabelecidos no artigo 5º. através da apresentação da Licença Para Funcionamento de
Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sendo que as
licenças já emitidas continuam válidas.
$ 1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta
lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério do executivo municipal, para que as
prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e
requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
$ 2º O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias
contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a
Estação transmissora de radiocomunicação.
$ 3º Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal
não houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade,
a empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de
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radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento
da Anatel, até que o documento seja expedido.
$ 4º Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos
estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela
Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de
Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação.
Art. 28. As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que
estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente
licenciadas perante o Município nos temos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do
atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.
$ 1º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta
lei, podendo ser renovado por igual período a critério do executivo municipal, para que as
detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 14º desta lei
e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o
Município.
$ 2º Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o
prazo de 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no caput.
$ 3º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada
mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de
permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.
$ 4º Durante os prazos dispostos nos $1º, $2º acima, não poderão ser aplicadas sanções
administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de
radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente
Lei.
$ 5º Após os prazos dispostos nos $ 1º. $ 2º acima, no caso da não obtenção pela
detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou
apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da
permanência da infraestrutura, será aplicada multa de 100 (cem) URMFB mensais.
Art. 29. Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação transmissora
de radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir
da comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de
autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser
remanejada.
g 1º A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no
máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da
Estação que irá a substituir
$ 2º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de radiocomunicação
não poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de
remoção pelo poder público.
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$ 3º Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de estações
transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os
prazos mencionados no Art. 29º serão contados em dobro.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 4 de fevereiro de 2022.
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