MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
1
PROJETO DE LEI Nº 066/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Francisco Beltrão para o Exercício de 2023.
O Prefeito Municipal em Exercício de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2023, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
448.500.000,00 (Quatrocentos e quarenta e oito milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º - As Receitas totais estimadas nos orçamentos fiscais e de seguridade social, já
com as devidas deduções legais, e a Despesa fixada em igual importância, ficam assim
distribuídas:
I – R$ 399.000.000,00 (Trezentos e noventa e nove milhões de reais) do Orçamento
Fiscal referente aos PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO;
II – R$ 49.500.000,00 (Quarenta e nove milhões e quinhentos mil reais) do
Orçamento da Seguridade Social do Município, que compreende a PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO –
PREVBEL.
Art. 3º - A Receita pública será realizada de acordo com a legislação específica em vigor,
segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇAO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 428.183.600,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 99.874.500,00
Contribuições 14.600.000,00
Receita Patrimonial 3.876.000,00
Receita de Serviços 1.671.000,00
Transferências Correntes 301.381.100,00
Outras Receitas Correntes 6.781.000,00
(-) DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF (30.533.600,00)
RECEITA DE CAPITAL 1.350.000,00
Alienação de Bens 350.000,00
Operação de Crédito 1.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA 399.000.000,00
II – PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PREVBEL
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
2
Receitas Orçamentárias
RECEITAS CORRENTES 22.394.500,00
a) Contribuições Sociais 15.190.000,00
Servidor Ativo/Fundo Previdenciário Municipal 12.000.000,00
Servidor Inativo/Fundo Previdenciário Municipal 2.800.000,00
Pensionista/Fundo Previdenciário Municipal 380.000,00
Servidor Ativo/Oriunda de sentenças judiciais 10.000,00
b) Receita Patrimonial 5.884.500,00
c) Outras Receitas – Comprev/Restituição 1.320.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA 27.105.500,00
a) Contribuições Sociais 17.505.500,00
Patronal RPPS/Fundo Previdenciário Municipal 15.956.500,00
Contribuição em Regime de Parcelamento – Lei 4752/2020 1.549.000,00
b) Outras Receitas Correntes 9.600.000,00
Aporte – amortização do déficit atuarial – Lei 4784/2021 9.600.000,00
TOTAL DA RECEITA DO PREVBEL 49.500.000,00
III – RESUMO DA RECEITA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA – Prefeitura 399.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – Prevbel 49.500.000,00
TOTAL DA RECEITA CONSOLIDADA 448.500.000,00
Art. 4º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista
na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:
I – DESPESA ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO 7.800.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 7.800.000,00
PODER EXECUTIVO 391.200.000,00
GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS VINCULADOS 2.226.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 22.903.272,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 22.791.500,00
SECRETARIA DE DESENVOL. ECONÔMICO E TECNOLÓG 3.843.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 16.252.300,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e CULTURA 110.341.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 137.325.328,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 4.954.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS 44.283.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 11.674.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 10.437.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 4.117.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL DA DESPESA 399.000.000,00
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
3
II – DESPESA DA SEGURIDADE SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PREVBEL 49.400.000,00
Aposentadorias 40.850.000,00
Pensões 8.185.000,00
Outras Despesas Correntes 4.000,00
Compensações ao RGPS 360.000,00
Amortização da Dívida 1.000,00
(+) Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL 49.500.000,00
III – RESUMO DA DESPESA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 399.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 49.500.000,00
TOTAL DA DESPESA CONSOLIDADA 448.500.000,00
Art. 5º - A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas e Funções de
Governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei e, por Natureza de Despesa com
os seguintes valores:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes ..................................................R$ 381.623.000,00
Pessoal e Encargos Sociais ........................................ 185.590.000,00
Juros e Encargos da Dívida ......................................... 2.751.000,00
Outras Despesas Correntes ........................................ 193.282.000,00
Despesas de Capital ..................................................R$ 17.327.000,00
Investimentos .............................................................. 12.128.000,00
Amortização da Dívida................................................. 5.199.000,00
Reserva de Contingência...........................................R$ 50.000,00
Reserva de Contingência............................................. 50.000,00
Total do Orçamento Fiscal ..................................................R$ 399.000.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Despesas Correntes
Proventos e Pensões ..................................................... 49.035.000,00
Outras Despesas Correntes ........................................... 365.000,00
Reserva Orçamentária
Reserva Orçamentária................................................. 100.000,00
Total da Seguridade Social ...................................................R$ 49.500.000,00
TOTAL DA DESPESA ADM. DIRETA E INDIRETA...............R$ 448.500.000,00
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
4
Art. 6º - Fica igualmente aprovado o Orçamento da Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL, entidade da Administração Indireta,
criado pela Lei Municipal nº. 2.808/2000, reestruturado pela Lei Municipal nº. 3141/2004
alterada pelas Leis nºs 3191/2005, 3234/2005, 3315/2006, 4001/12, 4752/2020 e 4784/2021, de
contabilidade descentralizada, para o exercício financeiro de 2023 em R$ 49.500.000,00
(Quarenta e nove milhões e quinhentos mil reais).
Art. 7º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de
Contabilização centralizada, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 3434/07, de 13/12/2007
que fixa sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 137.325.328,00 (Cento e trinta e sete
milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais).
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 3035/2003 de 01/12/2003 que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$
310.000,00 (Trezentos e dez mil reais)
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 3755/10 de
22/09/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 15.803.800,00 (Quinze mil,
oitocentos e três mil e oitocentos reais).
IV – do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, criado pela Lei Municipal nº
3589/09 de 23/06/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 625.000,00
(Seiscentos e vinte e cinco mil reais).
V – do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMDEMA, criado pela Lei Municipal nº
3338/07 de 07/05/2007, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 879.000,00
(Oitocentos e setenta e nove mil reais).
VI – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, cujo Conselho foi criado pela Lei Municipal nº
3325/07, e suas alterações, fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 64.300.000,00
(Sessenta e quatro milhões e trezentos mil reais).
VII – do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, criado pela Lei Municipal nº 3113/04
de 01/07/2004, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 138.500,00 (Cento e
trinta e oito mil e quinhentos reais).
VIII – do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, criado pela Lei Municipal
nº 4207/2014 de 30/06/2014, que fixa sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 5.000,00
(Cinco mil e reais).
IX – do Fundo Municipal de Trânsito, criado pela Lei Municipal nº 2845/01 de
20/09/2001, que fixa sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 8.118.000,00 (Oito milhões,
cento e dezoito mil reais);
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
5
X – do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM,
criado pela Lei Municipal nº 649/77 de 17/01/1977, que fixa sua despesa para o exercício de
2023 em R$ 1.450.000,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais)
XI – do Fundo Municipal de Alternativas Penais – FMAP, criado pela Lei Municipal nº
4120/2013 de 25/11/2013, que fixa sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 5.000,00
(Cinco mil reais).
XII – do Fundo Especial da Procuradoria Municipal de Francisco Beltrão - FEPROC,
criado pela Lei Municipal nº 4083/2013 de 19/08/2013, que fixa sua despesa para o exercício
de 2023 em R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
XIII – do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, criado pela Lei Municipal nº 4.470/2017
de 26/04/2017, que fixa sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 4.117.000,00 (Quatro
milhões, cento e dezessete mil reais)
XIV – do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura, criado pela Lei Municipal nº 4.655 de
24/04/2019, que fixa sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 6.195.500,00 (Seis milhões,
cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais).
XV – do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Francisco
Beltrão – FUNDETEC, criado pela Lei Municipal nº 4562/2018 de 04/04/2018 e 4728/2019,
gerir os recursos arrecadados no exercício de 2023.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei
Municipal nº 4.948/2022 de 19/08/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023), a abrir
créditos suplementares, por Decreto, mediante a utilização dos recursos:
I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei nº 4.320/64 até o limite de 20% (vinte por cento) do somatório da despesa
fixada para cada poder, nos termos da legislação vigente;
a) A autorização abrange também as programações que forem incluídas na lei
orçamentária através de créditos especiais.
II – da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos
fiscais;
III – até o limite do excesso de arrecadação, não sendo consideradas para fins do limite
citado no inciso I, proveniente:
a) de receitas vinculadas e a arrecadar, cuja apuração de que trata o art. 43, § 3º
da Lei 4.320/64 será em cada fonte de recursos, conforme exigência contida
nos arts. 8º, § único e 50, I da LRF.
b) de recursos livres, desde que acompanhados do cálculo do provável excesso e
o mesmo acusar tal tendência.
IV - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária
para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra,
poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite do inciso I
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
6
deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 167, VI da Constituição
Federal).
V - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de
Aplicação constantes na Lei Orçamentária para 2023 até o limite de um por cento do total da
despesa fixada para cada poder.
Art. 9º - O limite autorizado no art. 8º, I, não será onerado quando o crédito suplementar se
destinar a atender:
I – Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao
mesmo Grupo de natureza da Despesa;
II – Pagamentos de despesas decorrentes de precatórios judiciais;
III – Despesas financiadas com operações de crédito.
a) – A contratação de operação de crédito dependerá de autorização legislativa específica e
deve atender as disposições de Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
IV – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, podendo o mesmo ser
suplementado por Decreto, de acordo com as vinculações originais.
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite fixado no art. 8º
desta lei, mediante Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento
de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos
da legislação vigente.
Art. 12 – Fica autorizado a readequar a codificação de órgãos, unidades, classificação
funcional e outro relacionado à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos
integrantes do orçamento, aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o
Plano Plurianual 2022 a 2025, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do SIMAM 2023 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ Único – A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá
proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos
aprovados.
Art. 13 – Ficam automaticamente incluídos e atualizados, com base nos valores desta Lei, as
ações e receitas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual.
Art. 14 – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 28 de setembro de 2022.
QUINTINO GIRARDI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO