MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 30 de setembro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/295/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 067 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 067 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra o imóvel que especifica de propriedade
de Copel Distribuição S/A.
O imóvel de propriedade da Copel Distribuição S/A está localizado em área
estratégica da Cidade Norte, localização privilegiada que possibilitará ao Município aumentar
Os investimentos e a disponibilização de espaço empresarial, fomentando a geração de
emprego e renda, através da aquisição de maneira parcelada do imóvel especificado neste
Projeto.
Além da aquisição por valor atrativo, consideradas as condições de localização,
aproveitamento, relevo, potencial de utilização, valor de mercado, potencial de valorização e a
proposta apresentada pela Copel, ainda serão beneficiados com espaço empresarial.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de setembro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067 DE 2022
ES A DUO LALCUIIVO Nº 067 DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por
compra o imóvel que especifica de
propriedade de Copel Distribuição S/A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra o imóvel
denominado Lote Urbano nº 01 (um) da Quadra nº 603 (seiscentos e três), com área total de
7.514,64m? (sete mil e quinhentos e quatorze metros e sessenta e quatro decímetros
quadrados), Registro Imobiliário nº 10.398, do 2º Ofício de Imóveis da Comarca de Francisco
Beltrão-PR., de propriedade da Copel Distribuição S/A.
Art. 2º O bem objeto da presente transação foi avaliado em R$ 2.426.107,01 (dois
milhões e quatrocentos e vinte e seis mil e cento e sete reais e um centavo).
Art. 3º A transação poderá será efetuada em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$
53.429,53 (cinquenta e três mil e quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos)
cada, já considerada a taxa de juros de 0,96333% ao mês, perfazendo o total de R$
3.205.771,80 (três milhões e duzentos e cinco mil e setecentos e setenta e um reais e oitenta
centavos).
Art. 4º As despesas tributárias e os emolumentos incidentes sobre a transferência do
imóvel de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no
orçamento geral do Município de Francisco Beltrão, suplementada se necessário.
Parágrafo único. Fica autorizada a inscrição dos valores decorrentes das parcelas
vincendas na respectiva lei orçamentária de cada exercício.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas
necessárias para a execução dos termos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de setembro de 2022.
CLEBER JE
PREFEITO MUNICIPAL
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