MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 14 de outubro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/297/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do Presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 068 de 2022, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068 DE 2022
Institui excepcional Auxílio às famílias que
especifica em razão das enchentes ocorridas
em 10 e 11 de outubro do ano corrente e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Institui excepcional Auxílio às famílias atingidas pelas enchentes nos dias 10 e
11 de outubro do ano corrente que perderam móveis e eletrodomésticos.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo efetuar o pagamento de R$ 1.000,00 (um
mil reais), em parcela única, por unidade residencial, que conforme cadastro da Secretaria de
Assistência Social teve móveis e eletrodomésticos inutilizados por conta do evento descrito
no artigo anterior.
Art. 3º O pagamento será realizado mediante crédito em conta bancária de titularidade
da pessoa identificada como responsável pelo grupo familiar da unidade residencial,
preferencialmente mulher.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas
necessárias para a execução dos termos desta Lei, editando regulamento através de ato
próprio, se necessário, especialmente para designar a comissão que acompanhará o
cadastramento, a análise, a aprovação e o pagamento do auxílio.
8 1º O cadastro contemplará as imagens do imóvel atingido e documentos pessoais de
todos os moradores.
8 2º Para efeitos de concessão deste auxílio será exigida somente a comprovação de
residência na casa atingida e danos aos móveis, independente da natureza jurídica da
ocupação do imóvel.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 4.900 de 22/12/2021, no valor de até R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais), na seguinte dotação:
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 005 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 05.244.0801.2-024 — Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB — Benefícios Eventuais
Conta | Fonte Código Título Valor
2365 000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 366.339,30
2366 | 002 3,5 82800 Físicas 133.660,70
Total do crédito adicional especial... ereeeerterereerereererrerereererereess R$ 500.000,00
Art. 6º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade
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com a autorização do artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - Oriundos do excesso de arrecadação na Fonte 000 — Recursos Ordinários Livres —
conta de receita 1.9.2.2.99.01.16.00 - EXPOBEL 2022 — REPARTIÇÃO, no montante de R$
366.339,30 (Trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos);
IH - Oriundos da desvinculação da receita 1.1.2.2.01.01.03.00 Taxa de Serviços de
Limpeza Pública para a Fonte 002 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - EC
93/2016, no montante de R$ 133.660,70 (cento e trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais e
setenta centavos)
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a ajustar a Lei Municipal nº 4.899/2021 de
22/12/2021 do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e na Lei Municipal nº
4.830/2021 de 08/07/2021 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 nas ações
correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 14 de outubro de 2022.
PREFEIT( MUNICIPAL
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MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 068 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
institui excepcional Auxílio às famílias que especifica em razão das enchentes ocorridas em
10 e 11 de outubro do ano corrente.
É de conhecimento geral a tragédia ocorrida em nosso Município e grande parte dos
Municípios do Sudoeste do Paraná com uma das maiores quantidade de chuva já registrada
para um curto período de tempo e, novamente, são as famílias mais humildes que sofrem os
maiores prejuízos.
No intuito de minimizar as consequências deste evento da natureza, especialmente
para as famílias que perderam móveis como cama, guarda-roupa, sofá, cozinha, geladeira,
fogão e afins, é que se busca autorização legislativa para efetuar o pagamento de R$ 1.000,00
por família, em parcela única, com a finalidade de que utilizem esse recurso para compra de
móveis ou eletrodomésticos.
O pagamento se destinará às famílias atingidas que foram cadastradas pela Secretaria
de Assistência Social e que comprovadamente perderam móveis ou eletrodomésticos por
causa da enchente, bem como que preencham os requisitos de vulnerabilidade social que
serão analisados por uma comissão especialmente designada para este fim.
A Constituição estabelece o Direito à Moradia como fundamental, a Dignidade da
Pessoa Humana como fundamento da República Federativa do Brasil e firma o dever de o
Poder Público adotar ações de Assistência Social em benefícios das pessoas em situação de
vulnerabilidade.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 14 de outubro de 2022.
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