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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ
EMENDA ADITIVA nº 10/2022
GABINETE VEREADOR CIDÃO
Exmo. Sr.
Quintino Girardi
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente:
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação:
Órgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade: 001 Departamento de Serviços Urbanos
Função: 15 URBANISMO
Subfunção: 452 SERVIÇOS URBANOS
Programa: 1501 URBANIZAR PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA
Projeto/atividade: 15.452.1501.2-065 – Manter atividades da secretaria municipal de viação e obras
Objetivo: [...]
- Viabilizar recursos para a implantação, ampliação e melhorias do sistema público de esgotamento sanitário.
Justificativa
A emenda em proposição, objetiva deixar expressamente consignado na LOA do Município, a viabilização de recursos para a implantação, ampliação e melhorias do sistema público de esgotamento sanitário, considerando que m sistema de esgotamento sanitário deve atender aos requisitos básicos de coleta e tratamento das águas de esgoto, pois é fundamental para prevenir doenças, e possibilitando assim, o bem-estar das pessoas e, ainda, proporcionando a forma correta de retorno dos efluentes ao meio ambiente.
Na certeza da compreensão e apoio dos demais Vereadores, antecipadamente agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 03 de novembro de 2022.
CIDÃO
VEREADOR
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