materia nº 71/2022

MUNICÍPIO DE F RANCISCO BELT RÃO
Estado do Parana
2022.
Francisco Beltrão, 18 de novembro de
Ofício GABINETE nº GAB/PM/328/2022
Exmo. Sr.
QUINT. INO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
xa análise e deliberação pelo
minha-se através do presente pa
071 de 2022, justificado o
Lei do Executivo nº
pectiva mensagem.
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Jenário desta Casa O Projeto de
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pedido pelas razões
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Aproveitamos à oportunidade para renovar V
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER A
PREFEIT MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos,
1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNI
ie dna Santos, 1000: Fone: (46) 520210 meo UE
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 071 DE 2022
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza O Executivo Municipal a conceder benefício de Auxílio Aluguel às famílias que
menciona e dá outras providências.
Considerando a determinação da COMPDEC. para desocupação dos imóveis
mencionados devido à necessidade urgente de interdição por conta de altos riscos de
deslizamento de terra próximo às residências.
Em virtude da situação, há a necessidade da desocupação dos imóveis e para que as
famílias não fiquem desamparadas, nos termos do Art. 17, 1 da Lei 4.436/2016, por analogia,
solicita autorização do parlamento para que seja pago auxílio aluguel pelo prazo de até 12
meses.
Portanto. diante da situação. imprescindível autorização legislativa para pagamento do
benefício.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço € consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 17 de novembro de 2022.
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(a franciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
* MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 071 DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
benefício de Auxílio Aluguel às famílias que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefício de Auxílio
Aluguel para 02 (duas) famílias desalojadas em virtude de determinação da COMPDEC, à
Rua Santo Inácio de Loyola, n.º 44 e 64, em função de risco de deslizamento de terra próximo
as residências.
g1º Considerando a excepcionalidade da situação fica autorizado o pagamento de
Auxílio Aluguel pelo prazo inicial de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por ato
próprio do Poder Executivo mediante prévia manifestação da COMPDEC ou da Defesa Civil.
$ 2º A primeira parcela do benefício será paga até O trigésimo dia após à publicação
desta lei.
$ 3º As demais parcelas serão pagas mensalmente mediante crédito em conta bancária
de titularidade da parte.
$4º O benefício previsto nesta Lei não configura assunção de responsabilidade e
deverá ser posteriormente abatido de eventuais verbas que eventualmente sejam declaradas
como devidos aos beneficiários.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão às expensas de dotação
orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 17 de novembro de 2022.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(dfranciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br