materia nº 72/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 21 de novembro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/331/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 072 de 2022, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER F A
PREFEIT UNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www .franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 072 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submeto à apreciação de Vossa Excelência. Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual,
para o exercício de 2022, e dá outras providencias.
Considerando a necessidade de efetuar o pagamento da segunda parcela decorrente da
ação judicial movida pelos proprietários do imóvel desapropriado pelo Município em que
atualmente funciona a Escola Municipal Maria Basso Dellani se mostra necessária a abertura
de crédito especial para cumprimento das formalidades orçamentárias, inserindo o valor no
orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Relembrando, a primeira parcela paga no exercício de 2021, também foi autorizada
por esta Casa de Leis (antiga Escola Criança Feliz).
Ou seja, a previsão orçamentária desse precatório se encontra na Secretaria da Fazenda
e necessita corrigir para a Secretaria de Educação e Cultura.
Tendo em vista, que urge a necessidade de realizar o pagamento aludido, se faz
necessário o regime de urgência na tramitação.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de novembro de 2022.
CLEBER
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 072 DE 2022
STD AA DUO LALCUIIVO N.º 072 DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício de 2022,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, Lei nº 4.900 de 22/12/2021, no valor de R$ 1.978.340,98
(Um milhão, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e quarenta reais e noventa e oito
centavos), na seguinte dotação:
Órgão: 07 Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Unidade: 003 Departamento Administrativo
Atividade: 12.361.1201.2-038 — Organização e Manutenção da SMEC
Conta | Fonte Código Título Valor
4462 104 4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis 1.978.340,98
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade
com a autorização do artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento
parcial da conta de despesa 3180 da fonte de recursos 104 - Demais Impostos Vinculados à
Educação Básica
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a ajustar a Lei n.º 4899/2021 de 22/ 12/2021
do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e na Lei n.º 4.830/2021 de 08/07/2021 de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 nas ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de novembro de 2022.
CLEBER ANA
PREFEITO MUNICIPAL
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