| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 019/22 do Legislativo, alterando o Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. Art. 6° Para a realização de transporte escolar da Rede Pública Municipal só serão aceitos veículos: I – ônibus com até 25 anos contados da data de fabricação; II – Micro ônibus com até 19 anos contados da data de fabricação; III – Vans e Kombis 15 anos contados da data de fabricação; |
| native_id | 4391 |
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