materia nº 73/2022

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 06 de dezembro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/350/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 073 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 073 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o repasse da assistência financeira em caráter emergencial de que trata a Emenda
Constitucional n.º 123 de 14 de julho de 2022 à concessionária de transporte coletivo urbano e
dá outras providências.
Dando cumprimento do previsto na Emenda Constitucional n.º 123 de 14 de julho de
2022 o Município busca autorização legislativa para repassar os valores pertinentes à
assistência financeira emergencial transferida pelo Governo Federal aos Municípios para que
sejam repassados às concessionárias de transporte coletivo urbano, no caso de Francisco
Beltrão, à Guancino Transportes Coletivos Ltda.
O auxílio financeiro foi aprovado pelo Congresso Nacional na Emenda Constitucional
123/2022 em razão do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e
imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais
dela decorrentes.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 06 de dezembro de 2022.
CLEBER
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 073 DE 2022
EE O A DU LALCUIIVON 073 DE 2022
Autoriza o repasse da assistência financeira em
caráter emergencial de que trata a Emenda
Constitucional n.º 123 de 14 de julho de 2022
à concessionária de transporte coletivo urbano
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar repasse da assistência financeira
em caráter emergencial de que trata a Emenda Constitucional n.º 123 de 14 de julho de 2022 à
concessionária de transporte coletivo urbano.
Art. 2.º Fica autorizado o repasse do valor, conforme análise do Poder Executivo,
como forma de aporte financeiro e pelo qual será compensado eventual diferença de reajuste
outorgado até a presente data, mediante compensação, observado o prazo prescricional
quinquenal.
Art. 3º O aporte deverá ocorrer de maneira parcelada, respeitado o período máximo de
06 (seis) meses.
Art. 4.º Fica autorizada a amortização de débitos e créditos da Concessionária
mediante formalização de instrumento subscrito pelas partes e que especifique a que se
referem as verbas.
Art. 5º A operação deverá respeitar o disposto na Portaria Interministerial
MDR/MMEDH n.º 9, de 26 de agosto de 2022.
Art. 6º Em atenção ao princípio da eficiência, a formalização da operação fica
condicionada a apresentação de cronograma de investimentos na melhoria do serviço pela
Concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 06 de dezembro de 2022.
»
Pa
CLÉBER NA
PREFEITO MUNICIPAL
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