MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 09 de dezembro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/353/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 074 de 2022, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 074 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza subdivisão do Lote n.º 74-T da Gleba 57-FB, de propriedade VILMAR BOTIN,
JOSCENEIDE FLESSAK BOTTIN, OTACILIO BOTTIN E NEUZA MARIA PANSERA
BOTTIN e permutado com o Lote 14 da Quadra 1.598 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO e dá outras providências.
A permuta ora em análise, portanto, se justifica pela necessidade para regularização
fundiária no local, área na qual serão alocadas as famílias desalojadas no Bairro São Francisco
em razão das chuvas em excesso ocorridas no mês de outubro.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 09 de dezembro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 074 DE 2022
Autoriza subdivisão do Lote n.º 74-T da Gleba
57-FB, de propriedade VILMAR BOTIN,
JOSCENEIDE FLESSAK BOTTIN,
OTACILIO BOTTIN E NEUZA MARIA
PANSERA BOTTIN e permutado com o Lote
14 da Quadra 1.598 de propriedade do
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Autoriza subdivisão do Lote n.º 74-T da Gleba 57-FB, de propriedade
VILMAR BOTIN, JOSCENEIDE FLESSAK BOTTIN, OTACILIO BOTTIN E NEUZA
MARIA PANSERA BOTTIN, com área de 10.897,61m? (dez mil, oitocentos e noventa e sete
metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n.º
26.055, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado
do Paraná, com objetivo de permuta:
I- Lote n.º 74-T da Gleba 75-FB, com área de 7.074,04m? (sete mil e setenta e quatro
metros quadrados e quatro decímetros quadrados);
II - Lote n.º 74-T-1 da Gleba 75-FB, com área de 3.823,57m? (três mil, oitocentos e
vinte e três metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados).
Art. 2º Fica desafetado e o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os
seguintes imóveis:
I - Lote 14 da quadra 1.598 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 337,73m? (trezentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e três
decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n.º 34.581, do Primeiro Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná;
I - Lote n.º 74-T-1 da Gleba 75-FB, de propriedade VILMAR BOTIN, JOSCENEIDE
FLESSAK BOTTIN, OTACILIO BOTTIN E NEUZA MARIA PANSERA BOTTIN, com
área de 3.823,57m? (três mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados e cinquenta e sete
decímetros quadrados), no caso, conforme subdivisão do inciso II do art. 1º desta lei.
Art. 3º A permuta de que trata o art. 2º desta lei se presta para regularização fundiária.
Art. 4º Os bens objeto da presente transação foram avaliados pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela Portaria n.º 327 de 2018, nos seguintes valores:
I - Lote 14 da quadra 1.598 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 337,73m? (trezentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e três
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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decímetros quadrados), avaliado no valor de R$ 172.242,30 (cento e setenta e dois mil e
duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos);
II - Lote n.º 74-T-1 da Gleba 75-FB, de propriedade VILMAR BOTIN, JOSCENEIDE
FLESSAK BOTTIN, OTACILIO BOTTIN E NEUZA MARIA PANSERA BOTTIN, com
área de 3.823,57m? (três mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados e cinquenta e sete
decímetros quadrados), no caso, conforme subdivisão do inciso II do art. 1º desta lei, avaliado
no valor de R$ 250.329,12 (duzentos e cinquenta mil e trezentos e vinte e nove reais e doze
centavos).
Art. 5º A diferença, no valor de R$ 78.086,82 (setenta e oito mil e oitenta e seis reais e
oitenta e dois centavos), em favor de VILMAR BOTTIN E OUTROS, servirá para
compensação do ITBI, no valor de R$ 3.444,84 (três mil e quatrocentos e quarenta e quatro
reais e oitenta e quatro centavos) e remanescente será pago de maneira parcelada.
Art. 6º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 7º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida transação
correrão a conta de cada permutante relativa ao imóvel recebido.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 09 de dezembro de 2022.
CLEBER Fot A
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