E MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
2 Estado do Paraná
VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 066 DE 2022
Veto parcial do Projeto de Lei do Executivo
º 066 de 2022 em relação à adição da
descrição anexa, oriundo da Emenda Aditiva
.º Oll de 2022 de autoria do Vereador
TIAGO ANTUNES CORREA (PSDB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com base no art. 41 da Lei Orgânica,
RESOLVE:
Art. 1º VETAR parcialmente o Projeto de Lei do Executivo n.º 066 de 2022,
especificamente em relação a adição na descrição anexa, oriundo da Emenda Aditiva n.º 011
de 2022 de autoria do Vereador TIAGO ANTUNES CORREA (PSDB), no referido projeto
de lei.
Art. 2º O presente Veto será publicado na forma da lei, dando-se ciência à Câmara
Municipal de Vereadores, com as razões e fundamentos apresentados em separado.
Francisco Beltrão. Estado do Paraná 14 de dezembro de 2022.
CLEBER
PREFEITO MUNICIPAL
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RAZÕES DO VETO PARCIAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 066 DE 2022
O TU OISLATIVO N.º 066 DE 2022
Razões do veto parcial do Projeto de Lei do
Executivo n.º 066 de 2022 em relação à adição
da descrição anexa, oriundo da Emenda
Aditiva n.º 011 de 2022 de autoria do
Vereador TIAGO ANTUNES CORREA
(PSDB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com base no art. 41 da Lei Orgânica, expõe as razões do veto
parcial do Projeto de Lei do Executivo n.º 066 de 2022 em relação à adição da descrição
anexa, oriundo da Emenda Aditiva n.º 011 de 2022 de autoria do Vereador TIAGO
ANTUNES CORREA (PSDB).
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Executivo n.º 066 de 2022 que dispões “estima a receita
e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2023” (LOA - Lei
Orçamentária Anual) e da emenda aditiva n.º 011 de 2022 de autoria do Vereador TIAGO
ANTUNES CORREA (PSDB).
O texto final foi aprovado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores,
no dia 05 de dezembro de 2022.
O Poder Executivo, pela autoridade conferida, vetou parcialmente a proposta de lei.
É o breve relato. Passo a expor as razões do Veto.
IH - VETO
Os Anexos do Projeto de Lei do Legislativo n.º 066 de 2022 foram aditivados por
ocasião da Emenda Aditiva n.º 011 de 2022 de autoria do Vereador TIAGO ANTUNES
CORREA (PSDB).
Emenda Aditiva n.º 011 de 2022 teve por objetivo reduzir o orçamento repassado do
Executivo ao Legislativo referente a conta 00020 (vencimentos) na ordem de R$ 1.250.000,00
(um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) e “carimbar” essa fonte para; I - fomentar as
atividades do Programa Porteira Para Dentro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais); II - contratar empresa especializada visando a criação de um quinta equipe de
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manutenção de estradas no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e III - reforçar o
orçamento para acolhimento de mulheres acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de
risco decorrente de violência doméstica no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais).
Ainda, que se verifique a medida Proposta se reveste de nobreza por parte do Vereador
proponente, infelizmente, o veto é medida necessária tendo em vista as ilegalidades e
inconstitucionalidades ora apresentadas.
Inicialmente, é necessário demonstrar que a emenda ora aprovada não se trata de
Emenda Aditiva, e sim de Emenda Modificativa, vez que para cumprir as adições propostas o
inciso I do art. 4º e a alínea “a” do artigo 5º todos do Projeto de Lei deveriam sofrer alteração
em seu texto, sob pena de se tornar a medida inócua e tornar os anexos aditivados contrários a
redação do corpo do projeto de lei.
Desta forma, ainda que não estivesse eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade a
emenda apresentada, esta causaria incompatibilidade com o corpo do texto apresentado, vez
que para atingir o escopo tentado deveria ocorrer emenda modificativa no corpo do texto do
projeto, para contemplar as adições propostas no anexo. Somente este motivo já é suficiente
para fomentar o veto, vez que não pode existir legislação em que o corpo do texto é
incompatível/incoerente com seus anexos.
Entretanto, como dito a referida Emenda Aditiva carece em legalidade e
constitucionalidade, vez que propõe o remanejamento de valor destinado a conta n.º 00020,
ou seja, vencimento:
Crédito Orçamentário Reduzido:
Órgão 01 Poder Legislativo
Unidade 001 Câmara Municipal
Valor a ser reduzido: R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil |
reais)
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0101 Legislatura Eficaz e Atuante
Projeto/Atividade: 01.0,31.0101.0-002 Manutenção das Atividades da Câmara de
Vereadores . +
Objetivo - Realocar 27,78% do valor relativo a Recurso do Tesouro
(descentralizados).
Conta - 00020
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Com efeito, a conta n.º 00020 descrita na Emenda Aditiva é especifica em sua
natureza de vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, conforme se extrai do Quadro do
Detalhamento de Despesas Orçamentárias.
Neste sentido a redação da alínea “a” do inciso II, $ 3º do art. 166 da Constituição
Federal de 1988 é cristalina sobre o tema:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
$ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa, excluídas as que incidam sobre;
a) dotações para pessoal e seus encargos; (grifo nosso)
Com efeito, a alínea “a” do inciso II do 83º do art. 134 da Constituição do Estado do
Paraná segue em mesma esteira:
Art. 134. Os projetos de lei relativos ao Plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia
Legislativa.
$ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o
modiquem somente podem ser aprovadas caso;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; (grifo nosso)
Por fim, a alínea “a” do inciso II do $ 2º do Art. 87 da Lei Orgânica Municipal de
Francisco Beltrão reforça a regra constitucional:
Art. 87. O Governo Municipal obedecerá às normas estatuídas pela Constituição
Federal e Constituição Estadual e leis complementares correspondentes, pertinentes
a elaboração da lei de Meios, seu controle e execução e também aos seguintes
preceitos:
$ 2º As emendas ao orçamento anual só poderão ser consideradas e deliberadas
quando;
II - indicarem os recursos necessários, só admitidos os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre;
a) dotação de pessoal e seus encargos; (grifo nosso)
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O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já sedimentou a impossibilidade de emenda
parlamentar em matéria que incida sobre dotações para pessoal e seus encargos:
ADMINISTRATIVO - EMENDAS AO ORÇAMENTO QUE IMPLICAVAM EM
CORTES NAS DOTAÇÕES PARA PESSOAL E NAS TRASFERÊNCIAS
TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS PARA O MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO DO
DISPOSTO NO ART. 166, PAR3º, INC. II ALÍNEAS A, C, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - VETO DO PREFEITO MUNICIPAL -
REJEIÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES - ATO LESIVO AO
EXERCÍCIO DO MANDATO - ORDEM CONCEDIDA - APELO DESPROVIDO
- SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. 1 - À
Constituição da Republica veda expressamente, emendas ao orçamento que incidam
sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre transferências tributárias
constitucionais para o Município. II - Pode o Prefeito vetar a lei orçamentária anual,
em face de emendas tidas como ilegais e abusivas. Havendo rejeição do veto, pode
valer-se do mandado de segurança. (TJ-PR - APCVREEX: 526178 PR Apelação
Cível e Reexame Necessário - 0052617-8, Relator: Munir Karam, Data de
Julgamento: 17/02/1998, 1º Câmara Cível) (grifo nosso)
Logo não resta qualquer dúvida acerca da inconstitucionalidade da emenda aditiva
apresentada, por versar sobre tema vedado nos maiores ordenamentos jurídicos, motivo pelo
qual o veto deve ser mantido.
Igualmente padece de constitucionalidade a Emenda Aditiva n.º 011 de 2022 de
autoria do Vereador TIAGO ANTUNES CORREA (PSDB) em relação a contrariedade
expressa disposto no inciso II do art. 6º da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Art. 6º São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada,
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas
relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;
A redação do inciso I, $ 3º do art. 166 da Constituição Federal de 1988 veda tal
incompatibilidade, sobre O tema:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
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$ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
(grifo nosso)
Segue no mesmo entendimento, o inciso I do 83º do art. 134 da Constituição do
Estado do Paraná:
Art. 134. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia
Legislativa.
$ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o
modiquem somente podem ser aprovadas caso:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
(grifo nosso)
Igualmente, o inciso I do $ 2º do Art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Francisco
Beltrão veda a emenda incompatível com a Lei de Diretrizes Orçamentária:
Art. 87. O Governo Municipal obedecerá às normas estatuídas pela Constituição
Federal e Constituição Estadual e leis complementares correspondentes, pertinentes
a elaboração da lei de Meios, seu controle e execução e também aos seguintes
preceitos:
$ 2º As emendas ao orçamento anual só poderão ser consideradas e deliberadas
guando:
I - sejam compatíveis com o orçamento plurianual de investimentos e com a lei de
diretrizes orçamentária; (grifo nosso)
Deveras importante a lição do eminente sempre Ministro do Supremo Tribunal Federal
Celso de Mello:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui destinação constitucional especifica e
veicula conteúdo material próprio, que, definido pelo art. 165, par. 2. da Carta
Federal, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Mais do que isso, esse
ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor
sobre as alterações na legislação tributaria, além de estabelecer a politica de
aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.” (ADI 612 QO, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 6/5/1994)
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A sobre a temática importa a lição de Abraham que assim escreve em sua valorosa
doutrina:
A Constituição Federal de 1988 instituiu no sistema orçamentário brasileiro uma
estrutura de leis orçamentárias que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas de
forma integrada e harmônica, permitindo o planejamento e a realização das
atividades financeiras do Estado no curso, médio e longo prazos, para todos os
Poderes, nos três níveis de federação. Em face da simetria das normas
constitucionais, as disposições orçamentárias estabelecidas no texto constitucional
aplicam-se, também, aos orçamentos estaduais, municipais e do Distrito Federal”.
(ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro, 5º edição, Rio de Janeiro:
Forense, 2018, p. 326)
Se revela mais que adequado o veto em questão pela inconstitucionalidade dada pela
incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Importante sempre frisar a necessária Separação dos Poderes e a competência privativa
de determinados temas.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio
constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de
revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não
cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado
da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que
tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas
privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada,
subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do
poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa
em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político
jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais. (STF, ADI-MC nº 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de
Mello, 01.08.2001, DJ 14.12.2001, p. 23)
A matéria objeto da Emenda Aditiva n.º 011 de 2022 é inconstitucional, ilegal, e
ainda, atenta contra a Separação dos Poderes, vez que invade a competência privativa do
Poder Executivo.
Não resta outra solução senão vetar adição realizada ao anexo no Projeto de Lei do
Executivo n.º 066 de 2022 oriunda da Emenda Aditiva n.º 011 de 2022.
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HI - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, concluímos pela inconstitucionalidade, manifesto vício de
competência e por ser contrário ao interesse público da adição realizada ao anexo no Projeto
Estas são as razões do Veto, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros dessa Câmara de Vereadores, ressalvada nossa homenagem e reconhecimento ao
Legislativo Municipal pela iniciativa do debate e pela importância do tema abordado.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 15 de dezembro de 2022.
PREFEITQ'MUNICIPAL
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