MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 16 de dezembro de 2022.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/361/2022
Exmo. Sr.
QUINTINO GIRARDI
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 076 de 2022, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER A
PREFEITO/MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 076 DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
dispõe sobre o reajuste da URM e dá outras providências.
O índice de reajuste da URMEB, totalizou em 5,90% cumulado com o valor represado
pela Lei Municipal n.º 4.901/2022 de 21,83% sobre o valor da URBMFB vigente em 2022, o
valor atualizado seria de R$ 85,13.
Entretanto, para não onerar em demasia o contribuinte e realizar progressivamente O
desrepresamento o índice apurado de 5,90 será acrescido de parte do valor represado — 2,10 —
totalizando 8% como índice a ser aplicado sobre o valor vigente, para se chegar ao valor
nominal da URMFB para o exercício de 2023 na importância de R$ 71.23 (setenta e um reais
e noventa e vinte e três centavos).
Tendo em vista, a urgência da medida, visando a aplicação já no dia primeiro do ano
de 2023, se faz necessário a votação em regime de urgência e votação única.
São essas as motivações que ensejaram O envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço é consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 14 de dezembro de 2022.
CLEBER NA
PREFEIT UNICIPAL
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 076 DE 2022
Dispõe sobre o reajuste da URMFB e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O índice de reajuste da UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO - URMEB, representado pelo INDICE GERAL DE PREÇOS -
MERCADO (IGP-M), acumulado no período de dezembro/2021 a novembro/2022, que
totalizou em 5,90% cumulado com o valor represado pela Lei Municipal n.º 4.901/2022 de
21,83% sobre o valor da URBMEB vigente em 2022, o valor atualizado seria de R$ 85,13.
Para fins de reajuste o índice apurado de 5,90 será acrescido de parte do valor represado —
2,10 — totalizando 8% como índice a ser aplicado sobre o valor vigente, para se chegar ao
valor nominal da URMFB para o exercício de 2023.
Art. 2º O Valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO - URMEB, para o período de 01/01/2023 a 31/12/2023 corresponderá, na forma
do artigo anterior, a importância de R$ 71,23 (setenta e um reais e noventa e vinte e três
centavos).
Art. 3º A diferença entre O acumulado do índice oficial do IGP-M no período de
dezembro/2021 a novembro/2022, acrescido do valor represado pela Lei Municipal n.º
4.901/2022 e o índice efetivamente aplicado em 2023 na forma do Art. 1º ficará suspensa no
exercício de 2023, sendo aplicada no exercício seguinte, cumulada com o índice a ser apurado
no período de dezembro/2022 a novembro/2023, ou será editada nova Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 14 de dezembro de 2022.
CLEBER A
PREFEITOMUNICIPAL
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