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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 014 DE 5 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre medida temporária na Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 que “dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica suspensa a exigência do art. 2º da Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 2º Fica autorizado somente o pagamento de bilhetes via bilhetagem automática.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência determinada de 90 (noventa) dias.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 05 de maio de 2020.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 014 DE 5 DE MAIO DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que dispõe sobre medida temporária na Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 que “dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”.
Tendo em vista que o país enfrenta a pandemia em decorrência do vírus Sars-Cov-2 (coronavirus) que causa a doença COVID-19 (corona virus disease - 2019), sendo que é dever do Poder Público promover a diminuição da taxa de propagação da pandemia no âmbito municipal.
Considerando a Medida Provisória n.º 936, de 1º de abril de 2020 que “institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”.
Igualmente, atentando-se ao requerimento protocolado no Processo Administrativo 3.468/2020 que informou que em decorrência da pandemia houve uma redução de 80% (oitenta por cento) no faturamento da referida empresa.
Objetivando promover maior amplitude no distanciamento social seletivo (DSS) vigente no âmbito municipal, igualmente procurando evitar a rescisão contratual em massa que pode ocorrer e em última análise resguardar a não falência de empresa que presta serviço público.
Ademais, analisando a gravidade da situação exposta, o perigo da demora na tramitação do processo legislativo ordinário, requer que seja tramitado em regime de urgência com votação em única sessão.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 5 de maio de 2020.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
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